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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 0257669-95.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
30/10/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70065722910_7e0be.doc
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA: IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE: CABIMENTO.

- Ausência de suporte de fato à aposentadoria por invalidez acidentária ou ao auxílio-doença.Lesões resultantes do acidente de trabalho consolidadas. Circunstâncias fáticas que indicam apenas a ocorrência da redução da capacidade laborativa, sem necessidade de readaptação. Inexistência de incapacidade total do segurado para o exercício de atividades de subsistência.- Auxílio-acidente devido. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL- O termo inicial ao pagamento do auxílio-acidente precedido do auxílio-doença é o dia seguinte à cessação deste. Inteligência do § 2º do art. 86 da LBPS. Caso se mantém a data fixada na sentença sob pena de operar reformatio in pejus à Autarquia.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.
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