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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0043602-12.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0043602-12.2015.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
27/04/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70063582241_c469d.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DETRAÇÃO. PERÍODOS DE PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORES AO FATO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Para que seja viabilizada a detração por fato diverso é necessário que o crime em execução seja anterior ao período da prisão provisória que se pretenda computar. Da mesma forma, exige-se a absolvição ou a extinção da punibilidade no feito que ensejou a custódia cautelar. Desatendidas tais exigências, o pedido de detração não pode ser acolhido. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902068187/agravo-agv-70063582241-rs