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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0395977-48.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0395977-48.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
28/04/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70062034145_5e61a.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. DELITO COMETIDO DEPOIS DA PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL SOBREVEIO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE.

Admite-se a detração de período relativo à prisão cautelar em processo diverso desde que o delito em relação ao qual resultou condenação e imposição de pena privativa de liberdade tenha sido cometido antes da prisão preventiva e desde que, naquele processo, o apenado tenha sido absolvido ou tenha sido extinta a punibilidade. Precedentes do STJ.Hipótese em que não preenchidos tais requisitos pelo agravante, tendo em vista que o crime pelo qual cumpre pena foi praticado em data posterior ao período de segregação cautelar. Hipótese de manutenção da decisão que desacolheu o pedido.AGRAVO DESPROVIDO.
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