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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

29/01/2015

Julgamento

18 de Dezembro de 2014

Relator

Luís Augusto Coelho Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062708490_b3b37.doc
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Inteiro Teor


ECC

Nº 70062708490 (Nº CNJ: 0463412-39.2014.8.21.7000)

2014/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DPVAT. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA.

Apelo desprovido, por maioria.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70062708490 (Nº CNJ: 0463412-39.2014.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

RAQUEL CRISTINA YUNG CHAVES


APELANTE

M B M SEGURADORA S A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Menegat.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Presidente e Relator.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Revisora e Redatora.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAQUEL CRISTINA YUNG CHAVES da sentença de fls. 31/32 que julgou procedente a ação de Exibição de Documentos proposta pelo mesmo em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, deixando de condenar a demandada às custas processuais e honorários advocatícios.

A parte autora argumenta que diante do resultado atingido deve-se valorar o trabalho do profissional cabendo assim a fixação em honorários advocatícios de sucumbência. Colaciona julgados deste TJ/RS. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam fixados os honorários advocatícios de sucumbência.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte demandada.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos artigos. 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Cuida-se de Ação Exibitória de Documentos que foi julgada procedente na origem, porém, o juízo monocrático absteve-se de fixar a verba sucumbencial, alegando que a parte autora exerceu o seu direito potestativo, visando unicamente a asseguração de um direito.

Irresignada a parte autora apresenta as suas razões recursais, requerendo seja reformada a sentença o sentido de ver fixada a verba sucumbencial.

Assiste razão a parte autora.

O Terceiro Grupo Cível nos autos dos Embargos Infringentes de n. 700447530365, julgado em 04/05/2012, por maioria, através do voto de desempate do Des. André Luiz Planella Villarinho, considerou juridicamente possível a formulação de pedido administrativo para apresentação da documentação pretendida mediante meio eletrônico, conforme ementa que passo a reproduzir:

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 26 DO CPC. 1.É juridicamente possível a formulação de pedido administrativo para apresentação da documentação pretendida mediante e-mail, meio eletrônico este que reputo como hábil para obter as informações pretendidas, conforme legislação vigente que regra a matéria. Ainda mais, no caso dos autos, no qual a parte disponibiliza link em seu site para que o consumidor tenha acesso às informações e documentos que sejam de seu interesse, garantia esta assegurada na lei consumerista. 2.Nas ações de exibição de documento cabe a condenação da parte demandada nos ônus da sucumbência, mesmo que aquela tenha apresentado os documentos pleiteados na inicial, o que importa reconhecimento do pedido, na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 26 do diploma processual civil. Acolhidos os embargos infringentes, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70047530365, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 04/05/2012)

Com efeito, mudei o meu entendimento e passo a considerar válido qualquer pedido elaborado por meio eletrônico, independente se for via e-mail ou via Fale Conosco, já que se trata de ferramenta de contato disponibilizada pela própria seguradora.

Desta feita, limito-me a aqui transcrever o ilustrado voto do insigne colega como minhas razões de decidir:

(...)

Sobre a matéria, decidia nos seguintes termos quando jurisdicionava na Colenda 18ª. Câmara Cível:

No procedimento cautelar, em geral, é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários. O fato de terem os documentos sido exibidos com a peça defensiva não gera a ausência de responsabilização pelas custas e verba honorária em favor da parte que se viu obrigada a ajuizar a demanda para conseguir seu intento.

(Apelação Cível n.º 70021103254, DJ de 5/6/2009).

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, conforme exemplificado no precedente cuja ementa segue reproduzida, no que releva ao tema sub judice:

AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - REEXAME DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

(...)

2.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que \as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade\ (REsp nº 889.422, RS, relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008).

(...)

(AgRg no Ag 1.422.808/SC, DJe de 1º/2/2012).

A peculiaridade de que a parte formulou o pedido administrativo na via eletrônica, por meio de canal disponibilizado pela própria empresa demandada em seu site, não retira da questão sua similitude com as hipóteses jurisprudenciais colacionadas, porquanto presente a necessidade de vir a juízo para satisfazer sua pretensão, por meio de cautelar de exibição de documento.

Essa medida cautelar tem natureza de ação, nos termos do art. 844 do CPC, e não de mero incidente processual. Por isso mesmo, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, em havendo a procedência do pedido, a parte vencida será, necessariamente, condenada a suportar os ônus sucumbenciais.

Nesse sentido, resta sedimentado nesta Câmara, acompanhando o posicionamento exarado pelo STJ que mesmo sendo juntados os documentos juntamente com a peça defensiva, na hipótese de procedência da ação, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento da verba sucumbencial.

A decisão a quo não condenou as partes em verba sucumbencial. Contudo, como acima transcrito, a exibitória de documentos tem natureza de ação e face a procedência do pedido e diante do princípio da causalidade a parte vencida deverá arcar com os encargos sucumbenciais face aplicação do princípio da causalidade.

Destarte, entendo que houve pretensão resistida por parte da demandada.

Neste caso, verifica-se que o autor juntou como prova o documento de fl. 10, na qual se refere a pedido elaborado pela internet, via e-mail, enviado na data de 06 de novembro de 2013. Por conseguinte, o ajuizamento da presente ação se deu em de 30 de maio de 2014, o que caracteriza tempo hábil para resposta.

Como já salientado em outras ações da espécie, a inexistência de pretensão resistida por falta de tempo hábil para resposta, somente influenciará na distribuição da sucumbência em caso de procedência da ação.

A propósito, cabe colacionar precedente análogo deste Pretório da lavra do eminente Des. Mário José Gomes Pereira, cuja fundamentação adoto como razões de decidir:

(...)

Quem deu azo ao ajuizamento da ação, que criou situação que o autorizasse, que causou o aforamento do pedido foi a parte ré, ora apelada, e não o autor. A Companhia demandada, por desconsideração para como requerente, consumidor, aliás, deixou de informá-lo ? como sói acontecer ? de sua posição no que se refere a ações derivadas do contrato (adesivo) de participação financeira. O autor tentou, extrajudicialmente, obter os dados que pretendia, mas sem êxito.

Não pode ele, então, ser punido com a condenação em custas e honorários.

O processo não pode significar dano para aquele a quem assistia razão ao instaurá-lo. Como no caso telado.

Este o Princípio da Causalidade, a ser contemplado.

Com NELSON NERY JR ( CPC COMENTADO, p. 296), ?o fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (...) não o exime do pagamento dos honorários, pois deu causa à propositura da ação?.

Isso posto, dou provimento ao apelo para condenar a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC.

É o voto.

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (REVISORA E REDATORA)

Acompanho o Desembargador Luiz Menegat, consoante voto que proferi na Sessão de 11.12.2014, quando do julgamento da Apelação 70062538087, em que revisei meu posicionamento.

Isso posto, voto para negar provimento ao apelo.
Des. Luiz Menegat

Com a máxima vênia, estou por divergir do entendimento do douto Relator, notadamente no que se refere à responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.

Os documentos pretendidos são, inegavelmente, comuns às partes, contudo, no caso em exame, não há elementos probatórios idôneos no sentido da caracterização da pretensão resistida.

Em verdade, trata-se de medida azafamada, uma vez que não foi oportunizado, a meu ver, o atendimento do pedido administrativo formulado pela parte autora.

Compulsando os autos, não restou demonstrado o efetivo envio da correspondência devidamente instruída com documentos para aferir a autenticidade do requerimento, que, aliás, não constitui via adequada para requerer o relatório da seguradora, que dispõe de link próprio para tanto, conforme se extrai da página eletrônica da requerida.
Indene de dúvida, a forma eleita pela parte autora para solicitar o relatório que ensejou o pagamento do seguro DPVAT, impede que a seguradora analise a regularidade das informações ali declinadas, em especial quanto à representação da parte, colocando o requerido em situação perigosa ao atender a solicitação sem os cuidados necessários acerca da exata identificação da parte e seu representante. Deve-se salientar, por oportuno, que as informações médicas apuradas na via administrativa são de caráter sigiloso, motivo pelo qual sua disponibilização deve ser cuidadosa, sob pena de prática de ilícito derivado da violação da intimidade e privacidade do indivíduo.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não é idôneo o pedido administrativo remetido através de endereço eletrônico da instituição financeira (ouvidoria, \fale conosco\, SAC etc.), ante a impossibilidade de verificação da autenticidade do requerimento. Não configurada a pretensão resistida, resta isenta a apelada do pagamento dos ônus de sucumbência. Atenção ao princípio da causalidade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061118790, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 25/08/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição da ação, para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, o ajuizamento da ação sem a formulação de pedido administrativo, em não ocorrendo a residência da parte ré, haverá conseqüências na responsabilização pela sucumbência. 2. O envio de e-mail, ou outra forma extrajudicial de aparente solicitação administrativa, sem a comprovação da representatividade do solicitante, não é admissível como prova de pedido administrativo. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040930224, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/05/2011)

Assim, muito embora a ausência de pedido administrativo idôneo não possa ensejar a extinção da ação, diante da inexigibilidade do esgotamento da via administrativa, na esteira da previsão Constitucional do livre acesso à Justiça, tal circunstância, aliada à espontânea exibição dos documentos no processo, deverá ser observada quando da fixação da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade.

Dessa feita, evidenciada a inexistência de pretensão resistida, seja na via administrativa, seja na via judicial, impõe-se concluir que a parte ré não deu causa à propositura da demanda, razão pela qual não há como lhe imputar o ônus da sucumbência, nos moldes da sentença guerreada.

Quanto ao ponto, pertinente a transcrição de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.

2. O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento do extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários.

3. Ausência de elementos comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 934.260/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012)

Registro, por fim, que o entendimento adotado no presente julgamento aspira também coibir o ajuizamento de ações desnecessárias, visando, não raras vezes, apenas e tão somente a condenação do adverso ao pagamento de honorários, quando a solução da questão, alcançada em prazo mais exíguo que o desenrolar de uma ação judicial, passaria por simples pedido administrativo regular.

Isso posto, voto pelo desprovimento do apelo da parte autora.
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70062708490, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ELIANE GARCIA NOGUEIRA




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902015320/apelacao-civel-ac-70062708490-rs/inteiro-teor-902015388