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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
28/07/2015
Julgamento
10 de Julho de 2015
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061389565_7d599.doc
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Inteiro Teor


ALPV

Nº 70061389565 (Nº CNJ: 0331519-22.2014.8.21.7000)

2014/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CABELO SINTÉTICO. ausência de comprovação de procedência do produto. danos materiais configurados. devolução da quantia paga. preliminares de decadencia e ilegitimidade passiva afastadas.

pRELIMINAR DE DECADÊNCIA.

O prazo para reclamar os danos sofridos em relação de consumo é o prescricional, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de 5 anos.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ainda que informal, o estabelecimento comercial da demandada é responsável, na figura da ré pessoa física, pelos danos causados nos consumidores que ali contratam serviços. Hipótese em que a ré, pessoalmente, assinou o recibo pela colocação do mega hair, configurando assim sua legitimidade para a lide.

DANOS MATERIAIS.

Não tendo a ré se desincumbido de comprovar a origem do produto aplicado pela demandada, que comprovou a necessidade de troca em período consideravelmente inferior à validade do material, possibilita a manutenção da determinação de devolução dos valores pagos pela execução do serviço.

Sentença mantida.

NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível



Nº 70061389565 (Nº CNJ: 0331519-22.2014.8.21.7000)


Comarca de São Sebastião do Caí



ELIANE REGINA DO NASCIMENTO KLEIN


APELANTE

ALESSANDRA MOSSMANN


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ELAINE REGINE DO NASCIMENTO KLEIN interpôs apelação cível contra sentença (fls. 73/77v.) que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por ALESSANDRA MOSSMANN, ao efeito de condenar a ré apelante a restituir à autora o montante de R$ 450,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o evento danoso e com juros de mora de 1% a partir do mês da citação. Ainda, condenou a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação em favor do procurador da autora. Outrossim, condenou a demandante a arcar com as custas processuais remanescentes e honorários advocatícios em favor do patrono da demandada em 20% do valor relação ao qual decaiu, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Nas razões de apelação (fls. 79/86), a parte ré argúi, preliminarmente, a decadência do direito a pretensão indenizatória, bem como sua ilegitimidade passiva, pois alega que o procedimento de colocação de mega hair foi realizado por terceiro, para qual a demandada aluga o salão de beleza, não tendo recebido qualquer beneficio financeiro pelo serviço. No mérito, refere que não há provas suficientes nos autos dando conta de que o aplique era realmente feito com cabelo sintético. Igualmente, aduz não ter restado incontroverso que o cabelo juntado aos autos foi o mesmo aplicado nas dependências do estabelecimento comercial da demandada. Sustenta a inexistência de nexo causal e o afastamento do dever de indenizar. Requer o provimento do recurso.

A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 87), foram apresentadas contrarrazões pela recorrida (fls. 88/90), vindo os autos a este Tribunal.

O Ministério Público não intervém neste processo.

É o relatório.
Cuida-se de apelação cível interposta por ELIANE REGINA DO NASCIMENTO KLEIN contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por ALESSANDRA MOSSMANN, ao efeito de condenar a apelante a restituir à autora o montante de R$ 450,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o dia 12 de fevereiro de 2009 e com juros de mora de 1% a partir do mês da citação. Ainda, condenou a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação em favor do procurador da autora. Outrossim, condenou a demandante a arcar com as custas processuais remanescentes e honorários advocatícios em favor do patrono da demandada em 20% do valor relação ao qual decaiu, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.
Considerando que atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo em vista se tratar de matéria cujo entendimento é pacífico no âmbito da Nona Câmara Cível, passível de julgamento na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.
Na hipótese, a autora ajuizou ação indenizatória, visando a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de reparação de danos materiais e morais em razão dos dano sofrido em decorrência da suposta aplicação de alongador capilar feito com cabelos sintéticos.

Preliminar de decadência.

A demandada argúi a decadência do direito a pretensão indenizatória, sob fundamento que entre a aplicação do alongador capilar e o ajuizamento da ação se passaram mais de noventa dias, decaindo, assim, o direito a reclamação.

A decadência, no Código de Defesa do Consumidor, impõe limites temporais ao consumidor para a reclamação acerca de defeitos nos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, podendo no prazo de 90 dias ? para o caso de bens duráveis ? solicitar a reparação do defeito, a substituição do produto ou abatimento proporcional do preço.

No entanto, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, tal prazo não se aplica para o ressarcimentos dos danos materiais ou morais sofridos em razão do consumo, in verbis:

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.

1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 683.809/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010)

Assim, rejeito a preliminar de decadência.

Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré.
A ré apelante argüiu preliminar de ilegitimidade passiva pois, segundo argumenta, o serviço foi prestado por profissional autônomo que somente utilizou o espaço do estabelecimento comercial para realização do serviço.

Da análise dos autos, extrai-se que o autor acostou aos autos recibo (fl. 16), no valor de R$ 450,00, assinado pela demandada, cuja firma corresponde à procuração de fl. 22.

Observa-se, portanto, que existem nos autos elementos suficientes para identificar a ré como responsável pelo estabelecimento comercial onde foi realizado o serviço que gerou os danos reclamados na presente ação, estando assim inserida da cadeia de fornecimento e sendo parte legítima para responder à presente ação, ressalvado o direito de regresso.
A propósito, esta Corte de Justiça:

?APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a codemandada é legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez ser proprietária do salão de beleza em que ocorrido o evento danoso. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. SALÃO DE BELEZA. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Caso dos autos em que a autora, quando usufruía dos serviços do salão de beleza de propriedade da apelante, sofreu queimadura de segundo grau em seu braço direito ao encostar-se a instrumento que emana forte fonte de calor utilizada para realizar o penteado. Configurado acidente de consumo por fato de serviço, responde o fornecedor de forma objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração das causas excludentes. Manutenção do dever de indenizar. DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. Somente em circunstâncias especiais é possível a indenização por danos morais cumulativamente com dano estético. No caso concreto, a discreta mancha no braço direito da autora em decorrência da queimadura sofrida advém do mesmo infortúnio que fundamenta a pretensão à indenização dos danos morais. Afora isso, da queimadura não resultou nenhuma deformidade física repugnante que causasse aflição à lesada e repulsa da sociedade, razão pela qual não prospera o pedido de condenação em danos estéticos. Sentença reformada no ponto. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. Valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mantido, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observada a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057208092, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/11/2013)?
Rejeito, pois, a preliminar e passo ao exame do mérito da apelação.

Do Mérito

Segundo o relato inicial da parte autora, a demandada, dona de um salão de beleza, sempre tentava lhe convencer a colocar mega hair e, após muito insistir, decidiu realizar o procedimento. Narrou que, posteriormente, ao utilizar prancha alisadora nos cabelos percebeu que o aplique começou a queimar e derreter, ocasião em que entrou em contato com a proprietária do salão beleza, ora apelante, não tendo recebido qualquer assistência da demandada. Afirmou que procurou outro salão de beleza e realizou a correção do serviço, com a retirada daquele cabelo que havia queimado e fez a colocação de novo aplique. Disse que, por requisição médica, enviou para o Instituto Médico Leal ? IML uma amostra do cabelo sintético, tendo sido emitido laudo que confirmou que os cabelos eram sintéticos. Segundo relatou, levou o laudo do IML para a citada médica, que sumira com o seu laudo, referindo que a dermatologista misteriosamente incinerou o laudo do IML. Disse que solicitou um novo laudo junto ao IML, porém este lhe foi negado sob justificativa de que já haviam fornecido o mesmo. Ao fim, expõe ter sido coagida a entregar os cabelos sintéticos inclusive com a presença de um policial em sua residência (sic). Pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, notadamente o valor do serviço prestado pela ré e o referente ao ajuste do serviço defeituoso realizado em outro estabelecimento comercial, gastos com passagens e o laudo do IML, bem como indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do evento danoso causado pela ré.
A autora juntou aos autos recibo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), datado de 12.02.2009 (fl. 16), referente ao serviço prestado pela demandada:

?Recebi (emos) de Alessandra Mossmann a quantia de quatrocentos e cinquenta reais correspondente a colocação de Mega-Hair no meu estabelecimento (colocação Marlene) e para a clareza firmo (amos) o presente.

S. S. do Caí, 12 de fevereiro de 2009 (...). Assinatura Eliane. (...)?
Ainda, outro recibo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), datado de 13.03.2009, a comprovar a realização de novo serviço em outro estabelecimento comercial para a correção do defeito apresentado pelo produto utilizado no serviço prestado (fl. 16):

?Recebi (emos) de Alessandra Mossmann a quantia de trezentos reais correspondente a colocação de Mega-Hair no meu estabelecimento (colocação Fernanda) e para a clareza firmo (amos) o presente.

Montenegro, 13 de março de 2009 (...). Assinatura Fernanda Nunes. (...)

O cabelo que alegou ser sintético teve uma parte preservada e juntada aos autos à fl. 17.

Em resposta à inicial, a ré argüiu sua ilegitimidade passiva para compor a lide e a carência de ação diante da insuficiência de provas trazidas aos autos. No mérito, sustentou que o produto aplicado na autora era compostos de fios naturais. Disse que o recibo foi elaborado pela autora e realizou a assinatura em virtude da autora ter afirmado que este seria mero formalismo para controle de despesas.
A demandada trouxe aos autos declaração assinada por Marlene Breier, no qual consta a seguinte declaração (fl. 36):

Eu, MARLENE BREIER (...) declaro, para devidos fins de direito, que fui procurada por ALESSANDRA MOSSMANN em fevereiro deste ano para que nela fosse aplicado MEGA HAIR, produto este que comercializo e presto o serviço de aplicação.

Declaro ainda que ELIANE REGINA DO NASCIMENTO KLEIN, proprietária do Salão de Beleza Eliane, apenas cede pra mim um espaço em seu estabelecimento de forma gratuita, não havendo locação ou pagamento de comissão pela comercialização e aplicação do produto acima mencionado. (...)

Instadas as partes a dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se consignando interesse em produzir prova oral (fls. 47 e 48).
Realizada audiência de instrução, a testemunha indicada pela autora, Fernanda Nunes disse (fl. 56):

?(...) A Alessandra veio procurar seu salão de beleza em Montenegro, para fazer a retirada desse cabelo que ela colocou lá no caí, já trabalho 10 anos com esse serviço, e quando fui retirar o cabelo, na verdade a queimadura foi nesse cabelo que Alessandra colocou, pois é um cabelo sintético, cabelo de plástico e ficou muito feio e muito mau colocado, mas cada profissional aprende de uma forma, mas entende que talvez aquele salão de beleza, quem sabe o fornecedor, não fez bem porque o cabelo era muito ruim, o cabelo colocado naquela cliente, era um cabelo de plástico e depois a cliente foi lavar e aquilo derreteu ?enguvinhou?, estava horrível, tanto que para soluciona aquele horror eu tive que tirar todo aquele cabelo, que a cliente tinha pago muito caro, e fiz uma aplicação de outro cabelo, no caso cabelo natural, e ficou muito natural, muito bom, por anos a cliente usou até que o cabelo natural dela crescesse, já que inicialmente o cabelo dela estava muito curto. Ao menos caberia àquele salão de beleza ter retirado o cabelo ruim e devolvido o dinheiro que ela gastou. Sobre a cliente saber que era cabelo sintético, até a profissional como eu, com muita atenção, porque conhece o produto, saberia, mas a cliente não saberia distinguir, ainda mais, que ao colocar na cabeça, pentear, aquilo ficou horrível e não usável. (...)? (grifei)
Quanto às declarações da testemunha Marlene Breier (fls. 62/64), esta afirmou que:
? [...] Juíza: Mais detalhadamente. Esse Mega Hair que a senhora aplicou nela era de cabelo natural ou sintético? Testemunha: Sim, 100% natural. Juíza: É esse que encontra-se aqui à folha 17 dos autos, a senhora tem condições de identificar o mesmo? Testemunha: Não. Juíza: Não é esse? Testemunha: Não. Juíza: A Alessandra chagou a procurar a senhora pra reclamar do Mega Hair? (...) Testemunha: Eu posso explicar? Assim ó. Quando eu coloco eu dou de dois a três meses para que ela me procure no salão pra fazer a manutenção. Caso tiver alguma coisa, ela me chama, né? Alias, ela comunicava a Liane e a Liane me chamava no salão pra mim fazer o reparo se no caso tivesse. E não, quando ela me chamou ela me chamou pra reclamar, nunca pra mim olhar, pra mim fazer uma manutenção, fazer um reparo no cabelo. (...) Juíza: Ela estava com mega hair no cabelo quando reclamou pra senhora? Testemunha: Não. Ela me disse que já tinha tirado. Eu quis examinar, e ela não quis que eu tocasse no cabelo dela. (...) Juíza: Que relação que a senhora tem com a Eliane, como funciona ali? Testemunha: De trabalho só. Juíza: Mas a senhora trabalha pra ela, a senhora...Testemunha: Não. Eu trabalho, eu terceirizo o trabalho, né? Eu venho lá, faço meu trabalho e eu pago uma comissão pra ela. Então a minha cliente, no caso ela, se comunicaria primeiro com a Liane depois me chamaria lá pra colocar. É assim que eu trabalho. (...) Procurador: O cabelo natural, ele existe possibilidade de queimar ou o quê que poderia acontecer passando o chamado hoje de chapinha onde foi colocado? Testemunha: Não. O cabelo natural não queima.? (sic)
Por fim, à fl. 65 consta ofício nº 5067/2012 emitido pelo Departamento Médico-Legal, informando que após efetuarmos buscas em nosso banco de dados, nada constatamos em nome de Alessandra Mossmann¸ tendo sido solicitados os dados da ocorrência policial.
Sobreveio sentença de parcial procedência da demanda, de lavra da MM Juíza de Direito Dra Vanessa Caldim dos Santos, condenando a ré ao pagamento de indenização à parte autora arbitrada em R$ 450,00, referente ao valor desembolsado perante a demandada, sob os seguintes fundamentos:

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois, tendo o procedimento de colocação de alongamento de cabelo (mega hair) se operado no salão de beleza da ré, cabe a ela responder civilmente por eventuais danos. Não fosse isso, a terceira que aplicou o mega hair afirmou em seu depoimento que pagava comissão para a ré e que era esta quem lhe acionava quando uma das clientes estava interessada no procedimento.

A preliminar de carência de ação trata de questão que diz com o mérito e juntamente com este será analisada.

Embora a parte ré negue que o cabelo constante do plástico da folha 17 represente amostra daquele que foi colocado no seu estabelecimento e inexista prova pericial de que o material aplicado fosse sintético, a testemunha arrolada pela autora asseverou que ?A Alessandra veio procurar seu são (sic) de beleza em Montenegro, para fazer a retirada desse cabelo que ela colocou lá no caí, já trabalho 10 anos com esse serviço, e quando fui retirar o cabelo, na verdade a queimadura foi nesse cabelo que Alessandra colocou, pois é um cabelo sintético, cabelo de plástico e ficou muito feio e muto (sic) mau colocado, mas cada profissional aprende de uma forma, mas entende que talvez aquele salão de beleza, quem sabe o fornecedor, não fez bem porque o produto era muito ruim, [...] depois a cliente foi lavar e aquilo derreteu ?enguvinhou?, estava horrível, tanto que para solucionar aquele horror eu tive que tirar todo aquele cabelo, que a cliente tinha pago muito caro, e fiz uma aplicação de um outro cabelo, no caso cabelo natural [...]. Ao menos caberia àquele salão de beleza ter retirado o cabelo ruim e devolvido o dinheiro que ela gastou. Sobre a cliente saber que era cabelo sintético, até a profissional como eu, com muita atenção, porque conhece o produto, saberia, mas a cliente não saberia distinguir, ainda mais, que ao colocar na cabeça, pentear, aquilo ficou horrível e não usável? (grifei).

Dessa forma, tenho como demonstrado que a parte autora precisou substituir o cabelo pois, além de o material ser ruim, o trabalho não foi bem executado. Inexiste nos autos qualquer elemento apto a macular o depoimento da testemunha acima.

É evidente, ainda, que se o alongamento tivesse sido bem feito, com bom material, não haveria necessidade de substituição do produto um mês depois.

Não fosse isso, observo que a testemunha arrolada pela parte ré, que aplicou o mega hair na autora, ouvida como informante em razão do interesse na causa, pontuou que compra os cabelos em casas que vendem o produto, sequer obtendo nota fiscal do que adquire. Assim, é no mínimo questionável a idoneidade da procedência.

Logo, deve a parte autora obter a restituição do preço pago pelo serviço prestado no estabelecimento da ré.

Na inicial busca a parte autora ser indenizada em R$880,00 (R$450,00 da colocação de mega hair no estabelecimento da ré, R$300,00 para colocação de mega hair no segundo estabelecimento, R$50,00 gastos em passagens e R$80,00 despendidos com laudo).

No caso dos autos, a parte autora comprovou que despendeu R$450,00 para colocação de mega hair no salão de beleza da ré (segundo recibo da folha 16) e pagou depois R$300,00 para a nova colocação de alongamento em outro local (primeiro recibo da folha 16, confortado pelo depoimento da testemunha ouvida à folha 56). Portanto, faz jus apenas à devolução do valor pago pelo serviço prestado no estabelecimento da ré, já que a colocação do segundo mega hair foi opção sua. Ademais, por ter recebido o produto/serviço deve arcar com os custos correspondentes.

Saliento no ponto que a condenação da ré à devolução do valor pago pelo procedimento não representa propriamente indenização por dano material, mas advém da rescisão do contrato, submetida a prazo decadencial, o qual é regulado nos termos do art. 26 do CDC:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

[...]

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

[...]

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

A autora na inicial não precisou a data em que o cabelo começou a queimar e a derreter nem quando contatou com a parte ré buscando solucionar extrajudicialmente o problema (folha 03). No dia 13 de março realizou a colocação de mega hair em outro estabelecimento. A ré alega que foi procurada em abril (igualmente não precisando a data). A testemunha da ré referiu que, quando foi procurada pela autora para reclamação, ela já estava com o novo cabelo, não recordando com exatidão a data (?Eu acho que ficou entre os três, de dois a três meses, até quatro meses?).

Assim, tendo em vista que as datas não foram esclarecidas nos autos, que houve reclamação da autora à ré, que a ré não arguiu a existência de eventual decadência, e que deve ser dada a interpretação mais favorável ao consumidor, entendo que não houve implemento do prazo decadencial, o qual, inclusive, restou obstado em razão da reclamação realizada na esfera extrajudicial e que não surtiu efeito.

Em relação às demais despesas, nada há nos autos a comprová-las, motivo pelo qual não prospera a pretensão da parte autora no ponto.

No tocante aos danos extrapatrimoniais, embora inexistam dúvidas sobre o transtorno e a frustração, tal não chegou a alcançar o patamar de legítimo dano moral, conceito reservado àqueles casos em que presente dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira intensamente no equilíbrio psicológico da pessoa.

Nesse sentido, a jurisprudência tem proclamado que, em caso de descumprimento contratual, os danos morais devem se limitar às situações de efetiva violação da dignidade da pessoa humana, sob pena de se banalizar o instituto. Dessa sorte, apenas nos casos em que há grave abalo psicológico, dor, angústia em razão da afronta aos direitos inerentes à personalidade é que se há de reconhecê-los.

Acentuo a ausência de nexo causal entre a conduta da parte ré e a alegação da autora de que ?foi coagida a entregar os cabelos sintéticos inclusive com a presença de um policial em sua residência?. Aliás, tal circunstância sequer foi demonstrada.

Assim, embora a autora não tenha obtido com os serviços da ré o resultado estético esperado, não estão presentes os elementos necessários à caracterização do dano moral, especialmente porque sequer foi possível ao Juízo avaliar a extensão do dano, já que nem mesmo fotografias constam dos autos. Nesse sentido:

REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO DE MEGA HAIR. INSATISFAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRODUTO APLICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. - Insatisfação da consumidora ao aplicar \mega hair\, que culminou na repetição do serviço. Igualmente insatisfeita, obteve a retirada do aplique para colocação em outro estabelecimento estético, com intuito de atender às pretensões da autora. Pagamento do serviço pela autora (fl. 34) no curso da demanda, o que preclui sua pretensão de inexigibilidade do débito pendente. Má prestação do serviço e vício de qualidade do produto não demonstrados, ônus que tocava à autora a teor do art. 333, I, do CPC. Danos morais não configurados na espécie. Mero incômodo decorrente da vida moderna. Manutenção da decisão de improcedência por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002892230, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 14/07/2011)

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a restituir à autora o montante de R$450,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde 12/02/2009 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da sua condenação em favor do patrono da parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da AJG, que ora defiro. A autora arcará com as custas processuais remanescentes e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa de 20% do valor relação ao qual decaiu, suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida à folha 18. Vai autorizada a compensação de honorários.

Inconformada com o resultado, a ré apelou, visando o acolhimento das preliminares de decadência do direito à pretensão indenizatória e de ilegitimidade passiva e, no mérito, o afastamento da condenação de devolução dos valores cobrados pela execução do serviço.
Importa verificar, no caso, a configuração da responsabilização da demandada perante a situação vivenciada pela parte autora, notadamente a aplicação do alongamento capilar com material de qualidade inferior, cabelo sintético, e as seqüelas decorrentes da situação vexatória sofrida em razão do produto de má qualidade.

A questão, como se extrai da redação expressa do art. 927, é de ser examinada à luz do art. 186, também do Código Civil, que dá o conceito legal do ato ilícito. Verbis: ?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.?
Conclui-se que, para que reste caracterizado o dever de indenizar, é indispensável a violação de um dever jurídico preexistente, não bastando, para tal, a prática de um ato contrário aos interesses de outrem. Como refere Sérgio Cavalieri Filho
?A ilicitude reporta-se à conduta do agente, e não ao dano que dela provenha, que é seu efeito. Sendo lícita a conduta, em princípio não haverá o que indenizar, ainda que danosa a outrem?.

Ainda sobre o tema, conforme ensinamento de Rui Stocco
,

[...] para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem.

Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (execução da obrigação ou de contrato).

Esse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como consequência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade.?

No caso dos autos, a autora trouxe aos autos recibo da prestação do serviço realizada no estabelecimento comercial da demandada, bem como um segundo recibo, emitido aproximadamente um mês depois, indicando a realização de novo trabalho, em virtude da qualidade precária do produto utilizado para execução do serviço prestado.

Ainda, atentando-se ao depoimento de Marlene Braier, esta confirmou que não recebe nota fiscal na aquisição do cabelo, que este foi adquirido nas casas que tem cabelo pra vender em Porto Alegre, apenas examinando superficialmente a qualidade do cabelo e então realizando a aplicação (fl. 63).

Desse modo, diante da ausência de demonstração de procedência do produto utilizado no trabalho de aplicação realizado no estabelecimento comercial da demandada, que assumiu o risco do desenvolvimento do negócio por ela administrado, ainda que informalmente, cabível a restituição do valor pago conforme comprovado pelo recibo assinado pela ré.

Dessa forma, impositiva a manutenção da sentença que determinou a restituição do valor pago pelo aplique capilar aplicado na autora.

A propósito, esta Corte de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO DE CABELO QUE RESULTOU NA QUEDA DO MESMO. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS QUE DÁ AMPARO À PRETENSÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora, que costumeiramente realizava tratamento de cabelo no salão de beleza da ré, depois de efetuar o tratamento de cabelo, este com utilização de produto diverso daquele que sempre utilizou, veio a ter queda de cabelos. Prova coligida aos autos que dá conforto à pretensão indenizatória. Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas à fixação da indenização que, no caso, fica mantida, nos termos do que consta na parte dispositiva da sentença. Apelação desprovida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70048938260, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/09/2012)
Isto posto, com fundamento no art. 557, ?caput?, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 9.756/98, nego seguimento à apelação da ré.

Intimem-se.

Porto Alegre, 10 de julho de 2015.

Des. André Luiz Planella Villarinho,

Relator.





? FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2010, p. 13.



? STOCCO, Rui, Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011, p. 150.



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