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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331519-22.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
28/07/2015
Julgamento
10 de Julho de 2015
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061389565_7d599.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CABELO SINTÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. PRELIMINARES DE DECADENCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.

O prazo para reclamar os danos sofridos em relação de consumo é o prescricional, nos termos do art. 27do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de 5 anos.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.Ainda que informal, o estabelecimento comercial da demandada é responsável, na figura da ré pessoa física, pelos danos causados nos consumidores que ali contratam serviços. Hipótese em que a ré, pessoalmente, assinou o recibo pela colocação do mega hair, configurando assim sua legitimidade para a lide.DANOS MATERIAIS.Não tendo a ré se desincumbido de comprovar a origem do produto aplicado pela demandada, que comprovou a necessidade de troca em período consideravelmente inferior à validade do material, possibilita a manutenção da determinação de devolução dos valores pagos pela execução do serviço.Sentença mantida.NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO.
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