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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

13/04/2017

Julgamento

10 de Abril de 2017

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073244220_593ae.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70073244220 (Nº CNJ: 0088537-69.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. REFORMA E PROMOÇÃO AO GRAU SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
- PRELIMINAR -

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença.

- MÉRITO.

O conceito de invalidez deve ser compreendido à luz do que prescreve a Lei Complementar nº 10.990/97, que no artigo 118, parágrafo único, dispõe que a invalidez corresponde à impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, cuja consequência é a reforma. Por sua vez, o art. 114, II, prevê que o servidor militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Brigada Militar e sem possibilidade de readaptação será igualmente reformado.

Com base no parecer da Junta Policial Militar Superior de Saúde, a invalidez do demandante é parcial, não estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
E não foi produzida qualquer outra prova no sentido de comprovar a invalidez total e permanente para toda e qualquer atividade, ônus que competia ao demandante produzir, a teor do art. 373, inc. I, do CPC.

Sentença de improcedência mantida.

Entendimento da jurisprudência dominante do TJ/RS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível



Nº 70073244220 (Nº CNJ: 0088537-69.2017.8.21.7000)


Comarca de Erechim



VITOR MATEUS DE VARGAS


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de apelação interposta por VITOR MATEUS DE VARGAS contra a sentença proferida nos autos da ação movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR MATEUS DE VARGAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do NCPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

O apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por violação do artigo 489, § 1º, do CPC. Alega que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo. Refere que não está em discussão o art. 118, parágrafo único da Lei 10.990/97, mas que o fundamento para o seu pedido é o art. 116, I, c/c o art. 118, caput, da mesma lei. Assevera que estava em ação policial quando ocorreu o acidente, de modo que deveria ir para a inatividade na graduação imediatamente superior (2º Sargento). Requer a anulação da sentença e, caso o entendimento seja pela aplicação da causa madura, o julgamento de procedência da ação. No mérito, assevera que o Estado não nega o fato de que estava em deslocamento para atendimento de ocorrência policial quando do acidente. Aduz que possui direito de ser reformado no posto de 2º Sargento, com base nos artigos 116, I, e 118 da Lei 10.990/97. Postula o provimento do apelo.

O Estado apresentou contrarrazões, fls. 72/74, requerendo a manutenção da sentença.

Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio do parecer de fls. 78/81, da Procuradora de Justiça Cristiane Todeschini, manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Decido.

I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

E o Colendo Órgão Especial deste Tribunal aprovou emenda ao Regimento Interno, dispondo:

Art. 169. Compete ao Relator:
XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

Ii ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recurso é tempestivo e está dispensado do preparo, pois deferido o benefício da AJG. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

III ? NULIDADE DA SENTENÇA.

É sabido que o magistrado deve fundamentar suas decisões. Além da garantia da motivação das decisões judiciais possuir natureza de direito fundamental do jurisdicionado, a própria Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso, IX, estabelece que toda a decisão judicial deve ser motivada.

O CPC de 2015, ao tratar das normas fundamentais do processo civil, estabeleceu no seu artigo 11 que: ?Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade?. E para fins de fundamentação, o § 1º do artigo 489 do CPC diz o seguinte: ?Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... IV ? não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;?
A sentença, ao contrário do sustentado pelo apelante, não ostenta qualquer nulidade, tendo analisado a questão de fato dos autos e aplicado a regra de direito cabível fundamentadamente. A mera contrariedade da parte com os fundamentos utilizados pelo juízo a quo não implica na nulidade do decisum. A fim de evitar tautologia, peço vênia para transcrever o parecer do Ministério Público sobre a alegada nulidade, adotando-o como razões de decidir:
?Com efeito, não se pode pretender o reconhecimento de nulidade do decisório, em vista de ter arredado a tese apresentada pela parte, que foi exatamente o que se passou.

Assim, inconforma-se o ora apelante, pelo fato de o julgador ter mencionado que o mesmo não comprovou ter restado incapaz para todo e qualquer trabalho, e não apenas para a Brigada Militar, argumentando que tal não está em discussão, já que não busca a incidência do disposto no art. 118, parágrafo 1º da Lei 10.990/97, mas sim, do art. 116, I, c/c o art. 118, caput da mesma.

No entanto, o fundamento da sentença é que a situação do apelante não se enquadra nos dispositivos por ele pretendidos, na medida em que, segundo entendimento do magistrado, a promoção extraordinária ?(...) somente é possível quando, no caso de acidente em serviço, o servidor militar for considerado inválido com impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho? (fl. 56). Vale dizer, está explícito na sentença que o julgador entende não configurada as normas legais que o demandante pretende fazer incidir sobre a situação ora trazida.

Desta forma, não há deficiência ou ausência de fundamentação do decisório a justificar sua nulidade?.

Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da sentença.

IV ? MÉRITO.

O autor, policial militar, alega que sofreu acidente de trânsito com a viatura no dia 10/01/2010, do que resultou a incapacidade definitiva para o serviço da Brigada Militar e a consequente reforma do posto de Soldado. Postula a procedência da ação para que a reforma seja no posto imediatamente superior (2º Sargento).

O Regime Jurídico dos Servidores Militares e a Promoção Extraordinária
A questão em julgamento relaciona-se com o conteúdo do regime jurídico ao qual está submetida a parte autora, ou seja, com o conjunto de direitos e deveres que regulam a relação entre os servidores militares e o Estado do Rio Grande do Sul. Como menciona Marçal Justen Filho:

?As considerações gerais atinentes aos deveres são aplicáveis também aos direitos próprios dos servidores públicos. Ou seja, aplica-se o princípio da legalidade, o que significa que a titularidade de um direito depende de previsão (ainda que implícita na lei). Mas há alguns direitos que são da inerência da condição de servidor, o quais podem sofrer alteração de sua configuração exata, mas não admitem supressão. A Constituição, no art. 39, § 3º, estendeu aos servidores ocupantes de cargo público inúmeros direitos e garantias previstos no art. (que trata dos direitos sociais, assegurados aos trabalhadores sob regime de direito privado).?

A administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro também refere:

?Os direitos do servidor público estão consagrados, em grande parte, na Constituição Federal (arts. 37 a 41); não há impedimento, no entanto, para que outros direitos sejam outorgados pelas Constituições Estaduais ou mesmo nas leis ordinárias dos Estados e Municípios.

Os direitos e deveres do servidor público estatutário constam do Estatuto do Servidor que cada unidade da Federação tem competência para estabelecer, ou da CLT, se o regime celetista for o escolhido para reger as relações de emprego. Em qualquer hipótese, deverão ser observadas as normas da Constituição Federal.?

O artigo 57 da Lei Complementar nº 10.990/97 ? Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar ? trata dos critérios de promoção dos servidores militares:

?Art. 57 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de merecimento e de antigüidade, ou, ainda, extraordinariamente?.

Por sua vez, o art. 1º da Lei Estadual nº 11.000/97 refere:

Art. 1º - O servidor militar e o servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários que morrer ou ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou de enfermidade contraída nessa circunstância ou que nela tenha causa eficiente, e em decorrência de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício de suas atribuições, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura, será promovido extraordinariamente, na forma desta Lei.

Parágrafo único - Na hipótese de falecimento, a promoção será \post-mortem\.

Conforme previsão expressa do art. 1º da Lei Estadual nº 11.000/97, a concessão da promoção extraordinária depende do preenchimento de dois requisitos :

a) morte ou invalidez permanente em virtude de ferimento sofrido em ação ou de enfermidade contraída nessa circunstância ou que nela tenha causa eficiente, e em decorrência de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício de suas atribuições; e

b) na mesma situação, praticar ato de bravura.

O conceito de invalidez deriva do que prescreve a Lei nº 10.990/97, sendo relevante transcrever os seguintes dispositivos:

Art. 113 - A passagem do servidor militar à situação de reformado efetua-se \ex officio\.

Art. 114 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao servidor militar que:

(...)

II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Brigada Militar e não houver possibilidade de, na forma regulamentar, ser readaptado em decorrência de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, a pedido ou ex-officio, conforme a avaliação médica a ser procedida por Junta Policial-Militar de Saúde;

Art. 116 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I ? ferimento sofrido em ação policial ou enfermidade contraída nessa circunstância ou que nela tenha causa eficiente, bem como em decorrência da agressão sofrida e não provocada pelo serviço militar, no exercício de suas atribuições;

II - acidente em serviço, entendido como:

a - por ato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do posto ou graduação, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções;

b - por situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;

c - em treinamento; e

d - em represália, por sua condição de servidor militar.

(...)

§ 1º - Os casos de que tratam os itens I, II, e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais, bem como os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

Art. 117 - O servidor militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com remuneração integral, qualquer que seja o seu tempo de serviço.

Art. 118 - O servidor militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 116, será promovido extraordinariamente, nos termos definidos em lei específica, antes de ser reformado.

Parágrafo único - Nos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 116, verificada a incapacidade definitiva, o servidor militar considerado inválido, com impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, será reformado com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa.

A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal, como refere Itiberê de Oliveira Rodrigues:

?Primazia ou supremacia da lei. Esse princípio determina que todos os atos estatais emanados na forma de lei possuem primazia ou supremacia em relação a todos os demais atos estatais infraconstitucionais, como, por exemplo, os decretos, instruções, portarias e circulares da Administração Pública.

(..)

?Em relação a todas as atividades da Administração Pública, esse princípio significa que ela necessita observar e aplicar as leis e que ela não pode substituir os comandos legais por suas próprias decisões.

(..)

?Reserva legal.

O princípio da reserva legal responde à questão se e até que ponto é necessária uma autorização legal expressa para que a Administração Pública possa agir frente a um determinado âmbito ou fato da vida concreta. Se então a Administração Pública age sem aquela autorização legal expressa, sua atividade será inválida.?

Sobre a importância da legalidade, refere Celso Antônio Bandeira de Mello:

?Este é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo. Justifica-se, pois, que seja tratado ? como o será ? com alguma extensão e detença. Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.?


A Situação Concreta dos Autos

O acidente sofrido pelo autor com a viatura da Brigada Militar, quando se deslocada para atender uma ocorrência, é questão incontroversa nos autos (fls. 10/12).

Na via administrativa, o apelante não teve êxito no pedido de revisão do ato de reforma para que fosse promovido ao posto de 2º Sargento. Aliás, submetido à inspeção de saúde para fins da revisão postulada (fl. 23), a conclusão da Junta Policial Militar Superior de Saúde foi no seguinte sentido (fl. 24):

?Parecer: INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO DA BRIGADA MILITAR.
NÃO É INVÁLIDO.?

Conforme referido na fundamentação, o conceito de invalidez deve ser compreendido à luz do que prescreve a Lei Complementar nº 10.990/97, que no artigo 118, parágrafo único, dispõe que a invalidez corresponde à impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, cuja consequência é a reforma. Por sua vez, o art. 114, II, prevê que o servidor militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Brigada Militar e sem possibilidade de readaptação será igualmente reformado.

A partir dessa compreensão, com base no parecer da Junta Militar de Saúde, tenho que a invalidez do demandante é parcial, não estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência da ação d retificação do ato de aposentadoria.

E não foi produzida qualquer outra prova no sentido de comprovar a invalidez total e permanente para toda e qualquer atividade, ônus que competia ao demandante produzir, a teor do art. 373, inc. I, do CPC.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência dominante nesta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA QUANDO EM ATIVIDADE. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. A promoção ao posto de Segundo Sargento quando da reforma observou o disposto no art. 58, caput, art. 104, inciso I, e art. 105, na Lei Estadual nº 10.990/97. 2. Descabida a promoção extraordinária em virtude da constatação da invalidez permanente apenas após a reforma, porquanto no momento da inativação não se verificou invalidez permanente para todo e qualquer trabalho, conforme dispõe o art. 118, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.990/897. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível nº 70067935312, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 02/05/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 11.000/97. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. A possibilidade de o servidor público militar ser promovido, extraordinariamente, por invalidez permanente, encontra-se prevista no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 11.000/97. Isto porque, não obstante o demandante tenha demonstrado a ocorrência de acidente em serviço, não restou inabilitado para o exercício de toda e qualquer atividade, nos termos do Exame de Corpo de Delito, que atesta tratar-se de invalidez parcial permanente. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043331586, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 26/09/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BRIGADA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. REFORMA E PROMOÇÃO AO GRAU SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de invalidez deve ser compreendido à luz do que prescreve a Lei Complementar nº 10.990/97, que no artigo 118, parágrafo único, dispõe que a invalidez corresponde à impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, cuja consequência é a reforma. Por sua vez, o art. 114, II, prevê que o servidor militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Brigada Militar e sem possibilidade de readaptação será igualmente reformado. Com base no parecer da Junta Policial Militar Superior de Saúde, a invalidez do demandante é parcial, não estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Precedentes do TJ/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056581317, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/04/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. VÍTIMA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA ATUAR NO POLICIAMENTO EXTERNO. REVISÃO DA REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA E PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA: NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Embora verificada a ocorrência de acidente em serviço em face das agressões que sofreu o servidor militar, tal fato não tem o condão, por si só, provocar a promoção extraordinária (Lei nº 11.000/97, art. 1º), eis que a limitação resultante do incidente foi insuficiente para incapacitá-lo totalmente para o exercício das funções da Brigada Militar. Aplicação do princípio da legalidade. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041967878, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/05/2011)
A propósito, peço vênia para colacionar excerto do parecer da ilustre Procuradora de Justiça:

?Nesta senda, malgrado a inativação do servidor militar, no caso, tenha sido determinada pela ocorrência em questão, tal como reconhecido pela Corporação Militar, o parecer da Junta Militar de Saúde, entretanto, atestou a incapacidade definitiva para o serviço da Brigada Militar, destacando, contudo, que o servidor (sic) ?não é inválido? (fls. 24/25).

...

Neste contexto, aduz-se não fazer jus o apelante à postulada promoção extraordinária, na medida em que a legislação de regência exige ?ferimento sofrido em ação policial ou enfermidade contraída nessa circunstância ou que nela tenha causa eficiente, bem como em decorrência da agressão sofrida e não provocada pelo serviço militar, no exercício de suas atribuições?, e que, em razão disso, tenha sido julgado incapaz definitivamente para a atividade laborativa (art. 116, I, c/c art. 118, caput, da Lei 10.990/97).


Contudo, tendo havido, na verdade, evento decorrente de batida do veículo por ato relacionado às atribuições do cargo, daí acarretando incapacidade para o serviço da Brigada Militar, tem incidência o art. 116, inciso II, da LC 10.990/97. Note-se que, a par de não ser caso de promoção extraordinária, também não se configurou a hipótese do art. 118, parágrafo único da mesma Lei, atinente à percepção de remuneração correspondente ao grau imediatamente superior ao que o servidor possuir na ativa, na medida em que, também neste caso, é necessária que a incapacidade seja total e permanente para qualquer trabalho.?

Portanto, pelas razões acima alinhadas, nego provimento ao apelo.

V ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença e, com base no artigo 932 do CPC e art. 169, inc. XXXIV, do RITJ/RS, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Com base no § 11º do art. 85 do CPC, considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados pela sentença para R$ 1.500,00.

Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 07 de abril de 2017.

Des. Leonel Pires Ohlweiler,

Relator.





? Curso de Direito Administrativo. 7 ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011, p. 916. No mesmo sentido

? Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 663.

? Fundamentos Dogmático-Jurídicos da História do Princípio da Legalidade Administrativa no Brasil, In: Fundamentos do Estado de Direito. Estudos em homenagem ao Professor Almiro do Couto e Silva. Humberto Ávila (org.). São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 55-57.

? Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 102-103. Tal entendimento também é sufragado por JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, p. 193: ?A Constituição reservou a parcela mais significativa da competência normativa para o Poder Legislativo. Quando dispôs sobre a competência dos diferentes Poderes, a Lei Maior ressalvou claramente para o Poder Legislativo a atribuição de produzir leis. Por outro lado, estabeleceu o princípio da legalidade como garantia fundamental do cidadão e norteador da atividade administrativa do Estado. Essa garantia traduz-se na participação do povo ou de seus representantes na produção de normas que introduzam inovação na ordem jurídica.?



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