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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0088537-69.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
13/04/2017
Julgamento
10 de Abril de 2017
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073244220_593ae.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. REFORMA E PROMOÇÃO AO GRAU SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. REFORMA E PROMOÇÃO AO GRAU SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. REFORMA E PROMOÇÃO AO GRAU SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. REFORMA E PROMOÇÃO AO GRAU SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.- PRELIMINAR -Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença.- MÉRITO.O conceito de invalidez deve ser compreendido à luz do que prescreve a Lei Complementar nº 10.990/97, que no artigo 118, parágrafo único, dispõe que a invalidez corresponde à impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, cuja consequência é a reforma. Por sua vez, o art. 114, II, prevê que o servidor militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Brigada Militar e sem possibilidade de readaptação será igualmente reformado.Com base no parecer da Junta Policial Militar Superior de Saúde, a invalidez do demandante é parcial, não estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.E não foi produzida qualquer outra prova no sentido de comprovar a invalidez total e permanente para toda e qualquer atividade, ônus que competia ao demandante produzir, a teor do art. 373, inc. I, do CPC.Sentença de improcedência mantida.Entendimento da jurisprudência dominante do TJ/RS.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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