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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70062653431_f8f9c.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70062653431 (Nº CNJ: XXXXX-82.2014.8.21.7000)

2014/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CONDUTA ATÍPICA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO E O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Hipótese em que ausentes qualquer dos requisitos para a configuração do crime de estelionato, quais sejam, (1) emprego de artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento, (2) induzimento ou manutenção da vítima em erro, (3) obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro), bem ainda o elemento subjetivo do tipo penal em apreço, qual seja, ?o dolo representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por qualquer meio fraudulento?.

Da análise da prova dos autos verifica-se que a responsabilidade pela não entrega do bem adquirido pela ofendida pertence à empresa em que o acusado atuava como representante comercial. Trata-se o fato em mero ilícito civil, o qual deve ser resolvido por outras instâncias de controle social, que não o Direito Penal, por força do princípio da intervenção mínima.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70062653431 (Nº CNJ: XXXXX-82.2014.8.21.7000)


Comarca de Cachoeira do Sul

ROBERTO VIDAL DOS SANTOS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM PROVER O RECURSO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Antônio Daltoé Cezar e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.
Porto Alegre, 19 de março de 2015.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ROBERTO VIDAL DOS SANTOS, nascido em 03/08/1962, com 47 anos de idade à época, como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal.

A denúncia restou assim lavrada:

?No dia 23 de maio de 2009, por volta das 19horas, na Rua Barão do Viamão n.] 918, Bairro Ponche Verde, neste Município, o denunciado ROBERTO VIDAL DOS SANTOS, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante ardil, consistente na venda de um colchão da marca NIPPOMAG, induzindo a erro a vítima EHRHARDT BREDOW.

Na ocasião, ROBERTO VIDAL DOS SANTOS aproveitando-se da boa fé da vítima, utilizou-se de ardil para efetuar a venda do referido colchão ortopédico, no valor de R$ 4.600,00.

O denunciado ROBERTO VIDAL DOS SANTOS garantiu a vítima que o colchão ortopédico seria entregue em sua residência no período máximo de trinta dias, a contar da data da compra do produto.

Até a presente data, a vítima não recebeu o colchão ortopédico acima descrito, sendo que efetuou o pagamento no momento da negociação.

Até a presente data, a vítima não recebeu o colchão ortopédico acima descrito, sendo que efetuou o pagamento no momento da negociação.?

Recebida a denúncia em 17/02/2011 (fls. 28-29).

Procedida à citação do réu (fl. 31v), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 33).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima (CD à fl. 53 do processo em apenso de nº 006/2.07.0006950-2) e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 66 do processo em apenso de nº 006/2.07.0006950-2).

Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (fls. 67-70 do processo em apenso de nº 006/2.07.0006950-2).

As partes apresentaram memoriais (fls. 71-77 e 79-96 do processo em apenso de nº 006/2.07.0006950-2).

Sobreveio sentença (fls. 38-40), prolatada em 03/04/2014, julgando procedente a denúncia para condenar ROBERTO VIDAL DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:
?O réu não registra condenações anteriores (certidão de fls. 67-70 do apenso n.º 006/2.07.0006950-2) e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não extrapolam a tipicidade. Fixo a pena-base em 1ano de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras modulares.

O regime inicial será o aberto.

A pena de multa vai fixada, diante das condições econômicas do acusado, no mínimo legal de 10 dias-multa, à razão de um trinta avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em: (a) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, facultado o seu cumprimento em menor tempo na forma do art. 46, § 4.º, do CP.

Operada a substituição da PPL em PRD, descabe a concessão da sursis.

Defiro ao réu o direito de apelar em liberdade em relação ao presente processo.

Custas pelo acusado, sendo suspensa a exigibilidade do pagamento, pois concedo assistência judiciária gratuita nesta ocasião.?

Inconformado, apelou o réu (fl. 48).

Em razões de apelação (fls. 49-75), a defesa do acusado sustenta que o conjunto probatório é insuficiente para ensejar a condenação, destacando que não existem indícios de que o apelante teve participação direta no fato narrado na denúncia. Sustenta que os produtos comercializados pela empresa em que laborava sempre eram entregues, embora, após algum tempo, os produtos tardavam a serem entregues aos seus clientes. Frisa que a responsabilidade da entrega dos colchões comercializados era da própria empresa e que jamais ficou com o dinheiro das vendas para si, e que descontava os cheques apenas quando solicitado pela empresa vendedora de colchões. Aduz que a vítima afirmou, em juízo, que já havia adquirido outros produtos com o apelante e que teriam sido entregues devidamente. Requer a absolvição do réu e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base e o afastamento da pena de multa por ela, no caso dos autos.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 91-97 do processo de nº 006/2.11.0001459-4).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 74- 84).

Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Adianto que estou provendo o recurso a fim de absolver o réu, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

A vítima Ehrhardt Bredow, em juízo (CD da fl. 53 do processo criminal em apenso de nº 006/2.07.0006950-2, referente à apelação criminal XXXXX), disse que o acusado foi à sua residência por três vezes oferecendo para venda colchões, sendo que na terceira oportunidade o acusado lhe disse que o pagamento do colchão que iria ser adquirido teria que ser pago no momento da compra, uma vez que o preço de tal produto iria mudar na semana seguinte. Diante disso informou que repassou ao acusado um cheque no valor de R$ 4.600,00, tendo ele lhe prometido que o produto iria chegar em até duas semanas. Asseverou que, após transcorrido o período de quinze dias, ficou cobrando regularmente o acusado da entrega do bem, tendo Roberto prometido que o colchão chegaria. Mencionou que o cheque foi descontado em nome do acusado. Ainda, destacou que entrou em contato com empresa que produzia o colchão transacionado, tendo ela a informado que o acusado não era mais representante comercial da empresa. Disse, ainda, que a empresa a informou que outras pessoas estavam tendo o mesmo problema que o seu. Afirmou que não ajuizou qualquer ação cível contra a empresa. Referiu que adquiriu outros produtos com o acusado, os quais foram entregues devidamente. Por fim, informou que o seu prejuízo foi de R$ 4.600,00.

O réu Roberto Vidal dos Santos, em juízo (CD da fl. 66 do processo criminal em apenso de nº 006/2.07.0006950-2, referente à apelação criminal XXXXX), disse que trabalhou por várias anos como representante comercial das empresas Nippomag, Ultramag e Teramag. Informou que em determinada época certos produtos demoravam a serem entregues aos seus clientes, mas que a empresa sempre honrava seus compromissos. Asseverou que, às vezes, ocorria o fato de a empresa lhe pedir para descontar os cheques dados pelos clientes para serem descontados em seu nome para que a empresa recebesse os valores em espécie. Ainda, informou que outros representantes ficaram na mesma situação que a sua. Ressaltou que Nippomag e Ultramag são uma empresa só e possuem o mesmo dono, sendo a empresa Teramag outra pessoa jurídica. Destacou que as empresas Nippomag e Ultramag ?fecharam?, mas que, atualmente, estão em atividade. Afirmou que foi duas vezes à sede das empresas Nippomag e Ultramag, localizada no município de Maringá/PR, com o fim de tentar obter os valores dados pelos clientes que não receberam seus produtos, bem como para tentar obter valores referentes a determinadas comissões. Ainda, disse que não trabalha mais para as referidas empresas, acrescentando, de outro lado, que não houve o seu desligamento formal de tais empresas. Por fim, disse que as vendas eram efetuadas por talonários das empresas.

Como se vê, ausentes qualquer dos requisitos para a configuração do crime de estelionato, quais sejam, (1) emprego de artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento, (2) induzimento ou manutenção da vítima em erro, (3) obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro), bem ainda o elemento subjetivo do tipo penal em apreço, qual seja, ?o dolo representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por qualquer meio fraudulento?.

No caso dos autos, não há dúvidas de que a responsabilidade da não entrega do bem à vítima é da empresa Nippomag, porquanto os valores dados pelo ofendido ao acusado (um cheque no valor de R$ 4.600,00, cujas cópias estão acostadas às fl. 10-11), representante comercial da Nippomag
, foram devidamente repassados por este para a referida empresa, consoante se depreende do recibo acostado à fl. 16.

Trata o fato em apreço de simples inadimplemento de compromisso comercial, o qual ?não é suficiente para, por si só, caracterizar o crime de estelionato. Trata-se de mero ilícito civil, que deve resolver-se na esfera privada?
ou, até mesmo, por outros meios de controle social
- que não o direito penal, por força do princípio da intervenção mínima (ultima ratio
).

Ante o exposto, provejo o recurso a fim de absolver o réu com base no artigo 386, inciso III, do Código Penal.

É o voto. (vmb)

Des. José Antônio Daltoé Cezar (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70062653431, Comarca de Cachoeira do Sul: \PROVERAM O RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LILIAN ASTRID RITTER




? BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 4. ed. São Paulo:Saraiva, 2007. p. 764-765.

? BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 4. ed. São Paulo:Saraiva, 2007. p. 764-765.

? A relação jurídica entre o acusado (revendedor) e a Nippomag/Ultramag (fabricante/fornecedora) está devidamente comprovada pela cópia do ?contrato de fornecimento e distribuição de mercadorias e outras avenças? acostado às fls. 61-70 do processo criminal n.º 006/2.09.0002053-1, em apenso, referente à apelação criminal n.º 70062653530. Ainda, a compra do bem pelo ofendido está demonstrada pelo talonário da fl. 09.

? BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 4. ed. São Paulo:Saraiva, 2007. p. 766.

? A grande maioria dos juristas interpreta o Direito Penal sob a perspectiva de que ele se trata de mais um meio de controle social. Nesse sentido, refere Hassemer que o controle social é condição fundamental para a existência e estabilidade da vida em sociedade, assegurando-se com ele as normas, as expectativas de condutas, que são imprescindíveis para a existência do grupo ou da sociedade, determinando os limites da liberdade humana e, ao mesmo tempo, desenvolvendo a cultura e a socialização entre os membros do grupo social. \Não há alternativas para o controle social? (HASSEMER, Winfried. Introdução aos Fundamentos do Direito Penal (Einfuhrung in die Grundlagen des Strafrechts). Tradução da 2. ed. alemã. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 2005. p. 403-428).

Ainda, conforme afirma García-Pablos, o controle social possui vários sistemas normativos, de diversos órgãos, com variadas formas de sancionamento e de estratégias de atuação, direcionadas a determinados destinatários: ?El control social dispone de numerosos sistemas normativos (la religión, la ética, el Derecho Civil, el Derecho Penal, etc.); de diversos órganos o portadores (la família, la Iglesia, los partidos, los sindicatos, la justicia, etc.); de variadas estrategias de actuación o respuestas (represión, prevención, resocialización, etc.); de diferentes modalidades de sanciones (positivas, como ascensos, distinciones, buena reputación; negativas, reparación del daño, sanción pecuniaria, privación de libertad, etc.), y de particulares destinatarios (estratos sociales deprimidos, estratos sociales privilegiados, etc.)? (MOLINA, Antonio García-Pablos de. Derecho Penal: Introducción. Madrid: Servicio de Publicaciones de la Facultad de Derecho de la Universidad Complutense de Madrid, 1994. Madrid. p. 03).

No entanto, há quem critique essa perspectiva (Direito Penal como meio de controle social), como faz Feijó Sánchez. Segundo o autor, o conceito de controle social não pode ser integrado à metodologia do Direito Penal, sob pena de converter-se em um conceito de qualquer referência normativa, tornando-se pouco útil para a discussão de (i) legitimidade da pena do próprio Direito Penal. Outrossim, conceitos sociológicos como \controle social\ e \conduta desviada\ devem ser importados com extrema prudência e normatizados para evitar-se perigosos equívocos, na medida em que não trazem informação válida sob o viés jurídico. Além disso, a ideia de que somente serão crimes as condutas desviantes das expectativas reconhecidas em normas penais é uma descrição meramente formal, quer dizer, acaso exista uma legitimação material para uma intervenção penal, esta somente ocorrerá de acordo com os pressupostos materiais desenvolvidos - internamente - pela doutrina jurídico-penal; desta forma, o conceito de controle social traz pouca informação. Por fim, destaca o autor que o conceito - vago e ambíguo - de controle social é perigoso, pois que pode ser utilizado tanto no sentido de mecanismo de controle da sociedade sobre seus membros para evitar infrações quanto no sentido oposto, qual seja, mecanismos mais ou menos brutos de poder e de dominação dos grupos dominantes sobre os grupos dominados (FEIJÓO SÁNCHEZ, Bernardo. Retribución y prevención general. Revista Ibero-Americana de Ciências Penais, Porto Alegre, v.6, n.12, p.13-30, jul. 2005).



? Segundo tal princípio, orientador e limitador do poder punitivo estatal, ?antes de se recorrer ao Direito Penal deve-se esgotar todos os meios extrapenais de controle social, somente quando tais meios se mostraram insuficientes à tutela de determinado bem jurídico justificar-se-à a utilização daquele meio repressivo de controle social? (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral I. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 44). Na mesma trilha, destaca-se que o princípio da intervenção mínima deriva do princípio da proporcionalidade ? em sentido amplo -, porquanto, como acima referido, o Direito Penal apenas é legitimo quando as outras instâncias de controle social mostrarem-se insuficientes para a tutela de bens jurídicos. Essa é a lição de Figueiredo Dias: ?A limitação da intervenção penal acabada de referir derivaria sempre, de resto, do princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade em sentido amplo, que faz parte dos princípios inerentes ao Estado de Direito. Uma vez que o direito penal utiliza, com o arsenal das suas sanções específicas, os meios mais onerosos para os direitos e as liberdades das pessoas, ele só pode intervir nos casos em que todos os outros meios da política social, em particular da política jurídica não-penal, se revelem insuficientes ou inadequados. Quando assim não aconteça, aquela intervenção pode e deve ser acusada de contrariedade ao princípio da proporcionalidade, sob a precisão forma de violação dos princípios da subsidiariedade e da proibição de excesso? (DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal: Parte Geral: Tomo I: questões fundamentais: a doutrina geral do crime. 1 ed. brasileira. 2 ed. portuguesa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Portugal: Coimbra Editora, 2007. p. 128).



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