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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
30/10/2015
Julgamento
9 de Outubro de 2015
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066774357_e2abe.doc
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Inteiro Teor


VLM

Nº 70066774357 (Nº CNJ: 0362813-58.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL VEICULADO EM MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE.

Descabe a apreciação de pedido de redução de multa contratual em sede de execução de título extrajudicial. Matéria que somente pode ser suscitada mediante a oposição de embargos do executado.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC).
Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível



Nº 70066774357 (Nº CNJ: 0362813-58.2015.8.21.7000)


Comarca de Jaguarão



JOSE LICERIO SCHEFFER ROCHA


AGRAVANTE

ARILMA BRUM DOS SANTOS POLVORA


AGRAVADO

LUIZ CARLOS BRUM POLVORA


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE LICERIO SCHEFFER ROCHA da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida por ARILMA BRUM DOS SANTOS POLVORA e LUIZ CARLOS BRUM POLVORA, nos seguintes termos:
Vistos.
Intime-se o executado do teor da decisão da fl. 106.
Por ora, considerando que o réu não foi intimado do teor da decisão da fl. 106, indefiro o requerido pela parte exequente às fls. 107/108)

A referida decisão de fl.106 restara assim proferida:

Vistos.
O executado veio ao Juízo postular a redução da multa executada pelo credor (fls. 72/78). Ainda, postulou a liberação de valores penhorados judicialmente por serem provenientes de benefício previdenciário (fls. 92/94).
A parte exequente manifestou-se contrária às postulações do executado (fls. 97/101 e 103/105).
Decido.
De início, afasto a pretensão do executado em ver reduzida a multa pactuada entre as partes. Embora a função social do contrato, as partes são maiores e capazes, tendo firmado contrato em que estipularam as cláusulas que julgaram convenientes, não cabendo ao Juízo, sem verificar qualquer ilegalidade e por mera petição do devedor, alterar pacto livremente firmado. Assim, como adiantado, indefiro o pedido de redução da multa pactuada entre as partes.
Passo ao exame do pedido de desbloqueio do valor oriundo de benefício previdenciário.
A intimação ocorreu em 25/02/2015. O primeiro dia do prazo foi 26/02/2015. O lapso temporal de 15 dias encerrou em 12/03/2015. A parte manifestou-se no dia 11/03/2015, portanto, de forma tempestiva.
Ainda, o documento juntado na fl. 95 comprova que o valor de R$ 2.304,72 é oriundo de benefício, sendo, portanto, impenhorável. Assim, libero da penhora o valor de R$ 2.304,72.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do executado da quantia de R$ 2.304,72, devendo o saldo remanescente bloqueado judicialmente ser liberado ao exequente.
Por ora, vão indeferidas as pretensões veiculadas pelo credor nas fls. 103/105, devendo o exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, ante o supra decidido.
O agravante refere que o valor executado (R$75.999,90) refere-se à multa de 30% de parcela de contrato paga com três dias de atraso. Faz menção à possibilidade de redução da penalidade, inclusive de ofício, invocando a aplicação do disposto no art. 942 do CC/1916. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para reduzir o montante estipulado a título de multa.
É o relatório.
2. Com fundamento no art. 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao agravo, porque manifestamente improcedente.

Postula o recorrente a redução da multa contratual estabelecida para o caso de atraso no pagamento de parcelas do contrato firmado com os ora agravados.

Ocorre que tal pretensão, voltada a reduzir o alegado excesso de execução, constitui matéria que impõe dilação probatória, que somente pode ser avaliada mediante embargos do devedor.
Na espécie, ao que se verifica, tal incidente fora oposto, mas rejeitado, de maneira que precluiu a possibilidade de suscitar a matéria agora suscitada por meio de mera petição.

Cabe destacar, ainda, que a lei processual autoriza a redução de multa cominatória arbitrada em decisão judicial inclusive de ofício.
Na espécie, entretanto, como ressaltado na decisão recorrida, as partes são maiores e capazes, tendo firmado contrato em que estipularam as cláusulas que julgaram convenientes, não cabendo ao Juízo, sem verificar qualquer ilegalidade e por mera petição do devedor, alterar pacto livremente firmado.
Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, pois manifestamente improcedente.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intimem-se.

Porto Alegre, 09 de outubro de 2015.

Des. Voltaire de Lima Moraes,

Relator.





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