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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0362813-58.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
30/10/2015
Julgamento
9 de Outubro de 2015
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066774357_e2abe.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL VEICULADO EM MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE.

Descabe a apreciação de pedido de redução de multa contratual em sede de execução de título extrajudicial. Matéria que somente pode ser suscitada mediante a oposição de embargos do executado.Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC).
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