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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0159954-53.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
23/07/2015
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064745763_39d81.doc
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EDITAL. IRREGULARIDADE CONSTATADA.

A inobservância das formalidades previstas nos incisos do art. 686do CPCpode acarretar a nulidade da arrematação. Precedentes.Caso em que o edital publicado de intimação do leilão fez constar datas diversas daquelas em que realizadas as praças e o numero equivocado do processo. Irregularidades que afastam a presunção de intimação do devedor. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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