Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 017XXXX-91.2015.8.21.7000 RS

A Defensoria Pública foi criada com o primordial objetivo de orientação jurídica, com atuação judicial e extrajudicial, especialmente representando pessoas carentes, possuindo autonomia funcional e administrativa. As pretensões veiculadas pelo Parquet, de condenação à instituição de plantão 24h, em todos os dias do ano e outras medidas congêneres adentram na esfera de discricionariedade da Administração, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em atos de competência do Executivo, no caso, da própria Instituição Defensoria Pública, quando não estão eles eivados de nulidade, ilegitimidade ou praticados em afronta à lei, sob pena de passar a gerir outro Poder ou Órgão, em grave desconsideração à independência e autonomia constitucionalmente previstas. O mérito administrativo dos atos discricionários comporta valoração judicial, mas exclusivamente à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em especial acerca de seus aspectos formais, legalidade e legitimidade. E a pretensão diz respeito a questões de ordem organizacional da Defensoria Pública.O acolhimento da pretensão, ademais geraria a necessidade de criação de cargos, com interferência do judiciário em questões orçamentárias de outro Poder.Precedentes do STF e desta Corte em casos idênticos.APELAÇÕES PROVIDAS.