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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eugênio Facchini Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061724753_a62f4.doc
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Inteiro Teor


EFN

Nº 70061724753 (Nº CNJ: XXXXX-85.2014.8.21.7000)

2014/Cível


DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS, RELATIVAS A ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, TAMPOUCO DESBLOQUEADO OU UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO CDC (ART. 39, II). DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM CARÁTER DISSUASÓRIO, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA FORNECEDORA.

O envio de cartão de crédito sem anuência do consumidor é estratégia que, embora amplamente praticada, é vedada pelo CDC, que a arrola dentre as práticas comerciais abusivas (art. 39, II, da Lei 8.078/90). Ainda que da cobrança indevida não tenha advindo maior consequência para a autora, a conduta da ré não pode passar incólume. Em casos como o presente, a condenação por danos morais pode assumir um caráter dissuasório, restando aplicada com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta pela ré, ao tempo em que a orienta para um procedimento mais consentâneo com o respeito devido ao consumidor. Jurisprudência do STJ e do TJ/RS a respeito.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70061724753 (Nº CNJ: XXXXX-85.2014.8.21.7000)


Comarca de Bagé

LUCIA JACQUELINE SAUCEDO DA SILVA


APELANTE

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)
LUCIA JACQUELINE SAUCEDO DA SILVA apela da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra BANCO SANTANDER, proferida nos seguintes termos:

Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por Lucia Jacqueline Saucedo da Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A, para o fim de, confirmando a liminar deferida, declarar a inexistência do débito decorrente da anuidade do cartão de crédito Visa nº 4108 6396 3588 0832.

Diante da sucumbência parcial, condeno o requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente pela variação do índice do IGP-M, a contar desta data, observados os critérios previstos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com o pagamento do restante das custas e despesas processuais (50%) e honorários advocatícios do patrono do requerido, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente pela variação do índice do IGP-M, a contar dessa data, observados os critérios previstos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, admitida a compensação, nos termos da Súmula 306 do STJ.

Todavia, por litigar a demandante sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação, forte na Lei 1.060/50.

Em suas razões (fls. 62/68) insurge-se o apelante contra parte da sentença que deixou de condenar o réu ao pagamento de danos morais. Sustenta a existência de relação de consumo entre as partes, regida pelas regras da responsabilidade objetiva, onde não se discute culpa, tendo o demandado o dever de indenizar. Aduz que o réu lhe enviou cartão de crédito sem anuência, sendo-lhe cobrado anuidade mesmo sem o uso, caracterizando prática abusiva, a teor do art. 39, III, do CDC. Informa que as cobranças começaram em setembro de 2013 até a data da interposição deste recurso. Nesse sentido, requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais.

Sobrevieram contrarrazões (fls. 71/80) em que a ré postula o desprovimento do apelo.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do CPC, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)
Pretende o autor a declaração de inexistência de dívida e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a cobrança irregular de fatura de cartão de crédito enviado à sua residência sem solicitação.

O Juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando inexistência o débito do autor junto ao réu, sob o argumento de que ?o caso em tela não se insere nas hipóteses de dano moral puro - in re ipsa, sendo imperiosa a comprovação dos abalos psicológicos sofridos para a sua configuração?. Dessa decisão, recorre a autora.

No que diz respeito à ilegalidade das cobranças, diante da não contratação do cartão de crédito pela autora, resta pacificada a sentença, na falta de recurso da ré contra a decisão que desconstituiu a dívida.

A matéria devolvida à apreciação, portanto, diz respeito, unicamente, à reparação pelos danos morais oriundos do fato, indeferida pela sentença, com o que não se conforma a demandante.

Evidentemente condenável a conduta da ré, ao intentar contra a autora cobranças relativas a um cartão de crédito jamais solicitado, ou desbloqueado. Trata-se de estratégia que, embora amplamente praticada, é vedada pelo CDC, que a arrola dentre as práticas comerciais abusivas (art. 39, II, da Lei 8.078/90).

Nesse sentido já se pronunciou o E. STJ, examinando ação civil pública:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO.

1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(STJ, T3, REsp XXXXX / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 18/12/2012).

Não se olvida que, dessa tal situação, afora as cobranças indevidas, não decorreram consequências outras à autora, como a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, por exemplo.

Em que pese isso, a conduta da ré não pode passar incólume. Em casos como o presente, a condenação por danos morais pode assumir um caráter dissuasório, restando aplicada com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta pela ré, ao tempo em que a orienta para um procedimento mais consentâneo com o respeito devido ao consumidor.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do STJ, como se vê dos seguintes precedentes específicos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes.

2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido.

3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes.

4. Agravo regimental desprovido.

(STJ, T4, AgRg no AREsp XXXXX / RJ, Rel. Min. Marcos Buzzi, j. em 22/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DANO MORAL CONFIGURADO ? AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(No caso, foi mantido o valor de R$2.000,00 para os danos morais)

STJ, T3, AgRg no AREsp XXXXX / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 16.06.2012)


RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.

I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos.

II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral.

Recurso Especial não conhecido.

(STJ, T3, REsp XXXXX / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 04.11.2008)

Em nosso Tribunal de Justiça, a orientação não é diversa, como se constata por rápida pesquisa jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DE TAXA DE ANUALIDADE SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. COBRANÇAS UNILATERAIS QUE CONTINUARAM A SER FEITAS POR DÉBITO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO PELO ABALO E TRANSTORNOS CAUSADOS AO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041376542, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/05/2014)
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR SEM PEDIDO. NÃO DESBLOQUEIO E NÃO USO. CONSIGNADO MARGEM DE PAGAMENTO MÍNIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Irresignação que foi apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. Caso de envio de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação deste, com subseqüente consignação de margem de pagamento mínimo do cartão em benefício previdenciário do autor. 3. O autor jamais solicitou cartão de crédito perante o demandado e, mesmo assim, foi-lhe enviado. Não o desbloqueou nem usou e, ainda, constatou que houve consignação da margem de pagamento mínimo do cartão de crédito em seu benefício previdenciário. 4. Ilícita a atuação do demandado, tanto pelo fato de importunar o consumidor enviando-lhe produto e serviço não solicitado, como pela consignação da margem de pagamento mínimo do cartão em seu benefício previdenciário. 5. Trata-se de caso de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação ou demonstração da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 6. Manutenção do valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que se mostra adequada ao caso e aos parâmetros adotados por este Órgão Colegiado. Consectários na forma em que fixados em sentença, tendo em vista a ausência de insurgência recursal específica no ponto. 7. Verba honorária sucumbencial mantida, pois arbitrada com observância do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70058291303, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 31/01/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ILEGITIMIDADE DA CORRÉ VISA EMPREENDIMENTOS LTDA. A referida pessoa jurídica atua como mera licenciadora da bandeira Visa, não sendo responsável pela emissão de cartões de crédito. Responsabilidade da administradora. ENVIO DE CARTÃO SEM A SOLICITAÇÃO DA AUTORA. CARTÃO NUNCA UTILIZADO. COBRANÇA DE ANUIDADE E OUTROS ENCARGOS MEDIANTE O ENVIO DE FATURAS. PELO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2010 ATÉ JUNHO DE 2011. CONSUMIDORA QUE NÃO OBTÉM O CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Não tendo o réu impugnado a alegação - cuja verossimilhança, aliás, é patente - no sentido de que a autora tentou sem êxito, solucionar o impasse no âmbito extrajudicial, reputa-se verdadeira a afirmação. Desgaste presumível. Sentença reformada para reconhecer o direito à indenização por danos morais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051275592, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 26/06/2013)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INDEVIDA COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é vedado pelo art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida de anuidade do cartão de crédito não solicitado, que jamais foi utilizado pela parte autora, causa danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor. A conduta do demandado também é abusiva pela inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. O valor da indenização deve atender o caráter punitivo/educativo do dano moral. O valor arbitrado pelo Juízo a quo está de acordo com as peculiaridades do caso. POR MAIORIA, DESPROVERAM OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70052545332, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO CONFIGURADO. ART. 39, III DO CDC. QUANTUM. FIXAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conquanto cediço que a simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, ao concreto, restou comprovado o descaso da ré, que mesmo depois dos inúmeros contatos feitos pela parte autora no sentido de cancelar os serviços que não solicitara, persistiu no envio das faturas, trazendo a esta mais do que meros dissabores, estando caracterizado o dano moral e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara, em situações análogas, conduz à fixação do montante indenizatório fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, a contar da data desta decisão até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 12% ao ano, desde o evento danoso. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. nº 963528 - PR, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. Sentença mantida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052078367, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/04/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL. Ausente a demonstração da solicitação do cartão de crédito por parte da autora, assim como não demonstrada a regular utilização do produto, merece ser desconstituída a dívida e reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Dano moral caracterizado em face da conduta abusiva e insistente da demandada por longos cinco anos. Quantificação da condenação que merece ser reduzida para adequar-se proporcionalmente ao dano experimentado pela autora. Honorários redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051342756, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/03/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES. DANO MORAL. QUANTUM. Recurso interposto em relação à quantia fixada a título de danos morais. Caso em que reconhecido o ilícito pela ré ao enviar cartão de crédito à autora sem que haja qualquer contrato firmado entre as partes, com a consequente cobrança de valores. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor majorado [R$ 3.000,00 - três mil reais]. Em decisão monocrática, provido o recurso. (Apelação Cível Nº 70052547429, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/12/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. DESBLOQUEIO NÃO EFETIVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. DANOS MORAIS EVIDENTES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. RECLAMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBTENÇÃO DE ÊXITO. De maneira geral, a cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem os usuais em situações da espécie, o que é o caso. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 4. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. CONSEQUENTE AUMENTO. APELAÇÃO DO BANCO RÉU A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051075240, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 20/12/2012)
Em relação ao quantum, é sabido não existir consenso jurisprudencial a esse respeito, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência dos tribunais pátrios. Esta Câmara e este Tribunal não fogem à regra. A indenização deve, assim, ser fixada de acordo com o caso, em montante que seja suficiente para reparar o prejuízo e punir o ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento a uma parte e onerosidade excessiva para outra.

De minha parte, tenho por fixar o valor em R$ 3.000,00, que entendo adequado às circunstâncias, considerando a inexistência de outras repercussões na vida da parte autora, como a inscrição em cadastros restritivos de crédito, e o fato de que a indenização não deve acarretar enriquecimento à parte. Tal importância a ser corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (ou seja, da primeira cobrança indevida em janeiro de 2012). Trata-se do mesmo patamar utilizado pela 10ª Câmara Cível, integrante do mesmo Grupo Cível a que pertence também essa 9ª CC.

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, condenar a ré ao pagamento da importância 3.000,00 (três mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso, ou seja, da primeira cobrança indevida (janeiro de 2012) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Des. Miguel Ângelo da Silva (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70061724753, Comarca de Bagé: \DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CELIA CRISTINA VERAS PEROTTO




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