Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 036XXXX-85.2014.8.21.7000 RS

O envio de cartão de crédito sem anuência do consumidor é estratégia que, embora amplamente praticada, é vedada pelo CDC, que a arrola dentre as práticas comerciais abusivas (art. 39, II, da Lei 8.078/90). Ainda que da cobrança indevida não tenha advindo maior consequência para a autora, a conduta da ré não pode passar incólume. Em casos como o presente, a condenação por danos morais pode assumir um caráter dissuasório, restando aplicada com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta pela ré, ao tempo em que a orienta para um procedimento mais consentâneo com o respeito devido ao consumidor. Jurisprudência do STJ e do TJ/RS a respeito.APELO PROVIDO.