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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

11/08/2020

Julgamento

5 de Agosto de 2020

Relator

Marcelo Cezar Muller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083613174_cb10f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM

Nº 70083613174 (Nº CNJ: 0333226-49.2019.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. prescrição INOCORRENTE. interrupção.

Considerando que houve o ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição, o prazo restou interrompido, acarretando assim o reinício da contagem do prazo prescricional.
No caso, considerado a data de ajuizamento da presente ação e o último ato da Medida Cautelar (art. 202, § único, do CC), não deve ser declarada a prescrição.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo de Instrumento


Décima Câmara Cível

Nº 70083613174 (Nº CNJ: 0333226-49.2019.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

FREIOS CONTROIL LTDA.


AGRAVANTE

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 05 de agosto de 2020.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

FREIOS CONTROIL LTDA interpôs agravo de instrumento contra a decisão que afastou a alegação de prescrição nos autos da ação regressiva ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A.

Em suas razões, defende a ocorrência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, V, do CC. Sustenta que com o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição o prazo para a prescrição recomeça a contar da data do último prazo que a interrompeu, nos termos do artigo 202, § único, do CC. Afirma que o último ato da medida cautelar foi a intimação da ré, ocorrida em 07/08/2015. Aduz que ?considerando a data da última Nota de Débito em 25/06/2015, bem como da decisão que interrompeu a prescrição em 20/07/2015 (computando-se os 25 dias que transcorreram entre a data da nota de débito até a data da decisão que interrompeu a prescrição) e a data do último ato (intimação) em 07/08/2015, tem-se que o prazo de 03 (três) anos para a Autora ingressar com a ação regressiva prescreveu em 13/07/2018? (fl. 13), tendo a ação sido ajuizada somente em 19/07/2018. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, devendo ser reconhecida a prescrição.

Restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (fl. 313).

A resposta foi apresentada (fls. 321/323).

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Trata-se de demanda regressiva ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em face da FREIOS CONTROIL LTDA, ora agravante.

Em 20 de julho de 2015 a agravada ajuizou Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de prescrição, nos termos do artigo 202, II, do CC, que dispõe:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

(...)

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

(...)

Nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo, ?A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.?

No caso concreto, o último ato da Medida Cautelar foi a intimação da parte ré, ora agravante, ocorrida em 07/08/2015. (fl. 135 dos autos eletrônicos).

E, como nos ensina a doutrina, ?pela interrupção, o curso do prazo prescricional é estancado e, cessados os efeitos da causa interruptiva, a contagem do prazo recomeça por inteiro? (in Código Civil comentado: Doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluzo. ? 6ª ed. rev. E atual. ?Barueri, SP: Manole, 2012. p. 152).

Assim, havendo o recomeço do prazo prescricional em 07/08/2015, o prazo prescricional de 3 anos (artigo 206, § 3º, V, do CC) se implementaria em 07/08/2018.

Como a ação regressiva foi ajuizada em 19/07/2018 (fl. 18 dos autos eletrônicos), não houve o implemento do prazo prescricional.

Vale a pena relembrar a decisão guerreada, da lavra da Dra. Dóris Muller Krug, que apreciou corretamente a questão posta em liça:

Vistos.
No tocante à arguição de prescrição pela demandada Freios Controil Ltda., tenho que não merece prosperar.
Trata-se de ação de ressarcimento instaurada pela Seguradora Chubb Seguros Brasil S.A. sub-rogada nos direitos do Segurado Mann+Hummel Brasil Ltda., haja vista o pagamento de indenização decorrente de dano sofrido em função da falha na ?mangueira de ar limpo?, equipamento produzido pela ré.
Registro, de início, que não é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação contratual existente entre o Segurado e a empresa ré não é de consumo. O art. do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor ?toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final?. No presente caso, a Segurada utilizava os produtos adquiridos pela demandada como insumo para sua atividade econômica (fornecia os produtos adquiridos junto à empresa ré para repassar aos seus clientes, auferindo lucros), ou seja, como ?meio?¿ e não como ?destinatária final?, não os adquirindo para seu próprio uso, o que evidencia que a Segurada não pode ser caracterizada como consumidora.
Nesse cenário, inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao autor, o qual se encontra sub-rogado nos direitos do Segurado.
Logo, deve prevalecer a regra prescricional disposta no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o qual estabelece que prescreve a pretensão da parte autora de buscar a reparação civil no prazo de 03 (três) anos.
Deve-se destacar, também, que foi interrompido o prazo prescricional em 20 de julho de 2015, devido ao ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição, de maneira que o prazo recomeçou a contar da data do último ato do processo, consoante dispõe o art. 202, parágrafo único, do Código Civil.

Assim, considerando que o último ato na Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição ocorreu em 07/08/2015 (intimação da fl. 116), e a presente ação foi ajuizada em 19/07/2018, não expirou o prazo prescricional antes da propositura da demanda, uma vez que não decorreu mais de 03 (três) anos entre as datas mencionadas

Por pertinente, cito o seguinte julgado acerca de caso semelhante:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. - Caso em que o STJ determinou a manifestação do aresto a respeito da tese de interrupção da prescrição da pretensão indenizatória em decorrência da propositura de anterior \Ação Cautelar\. - \O ajuizamento de ação cautelar com propósito interruptivo, ou mesmo a de exibição de documentos que aponta a lide e seu fundamento, assegura a interrupção da prescrição em face da ação principal. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do último ato do processo que a interromper, como disposto no parágrafo único do art. 202 do CC/02\. - Ap. Cível Nº 70071146468 TJ/RS. Prescrição não implementada. - Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa, ainda que seja pessoa jurídica. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Valor fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada requerida. - Dano material. Alegação de impossibilidade de concretização de avença de merchandising. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Prejuízo patrimonial não evidenciado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.(Embargos de Declaração, Nº 70048511588, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 16-02-2017) grifei
Colhe-se do aresto acima citado a seguinte fundamentação:

?Com efeito, tenho que o ajuizamento de ?Ação Cautelar? pela parte vinculada à controvérsia, ainda que exibitória de documentos, tem o condão de interromper a prescrição à propositura da demanda principal, a qual só passa a contar a partir do último ato do processo que a interromper.

Nas palavras do douto Des. JOÃO MORENO POMAR, integrante desta colenda Corte, tem-se que ?o ajuizamento de ação cautelar com propósito interruptivo, ou mesmo a de exibição de documentos que aponta a lide e seu fundamento, assegura a interrupção da prescrição em face da ação principal. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do último ato do processo que a interromper, como disposto no parágrafo único do art. 202 do CC/02.?. (Ap. Cível Nº 70071146468 TJ/RS)

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desse Tribunal:

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO INTERRUPTIVO. O ajuizamento de ação cautelar com propósito interruptivo, ou mesmo a de exibição de documentos que aponta a lide e seu fundamento, assegura a interrupção da prescrição em face da ação principal. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do último ato do processo que a interromper, como disposto no parágrafo único do art. 202 do CC/02. - Circunstância dos autos em que se impõe afastar a prescrição. (...) PRESCRIÇÃO AFASTADA E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70071146468, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/11/2016)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A DESPEITO DE A CÁRTULA TER SIDO DEVOLVIDA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 28 - CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO EM VIRTUDE DE FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Prescrição Trienal. Termo inicial. O prazo prescricional tem como termo inicial a data em que o consumidor teve efetivo conhecimento da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Prévio ajuizamento de ação cautelar preparatória, com a consequente interrupção do prazo de prescrição, que retomou seu curso com o trânsito em julgado da última decisão proferida naquela ação. Assim, ante a presença de causa interruptiva do prazo prescricional, não se verifica a fulminação da pretensão pela prescrição. Preliminar de mérito desacolhida. (...) APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068641042, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 08/06/2016)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. (...) 2. O ajuizamento de ação cautelar interrompe o prazo prescricional, o qual, todavia, só recomeça a correr com o término do processo cautelar, e não do próprio ajuizamento da ação preparatória, a teor do que estabelece o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70034213470, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/03/2012)

E, mutatis mutandis, já decidiu o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. INTERRUPÇÃO.

1. \O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos pelo segurado, com a finalidade de instrução da demanda principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, inciso V, do Código Civil de 2002 e 172, inciso IV, do Código Civil de 1916), cuja recontagem inicia-se após o último ato praticado no âmbito do provimento de urgência.\ (AgRg no AREsp 149.893/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012) 2. Prescrição da pretensão de complementação de indenização afastada. Razões articuladas no agravo que não infirmam as conclusões anteriormente expendidas.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1311843/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015 ? grifos meus.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão deduzida o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com a finalidade de instrução da demanda principal.

2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados.

4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

(AgRg no AREsp 156.373/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013 ? grifos meus.)
Destarte, e considerando que a parte tomou conhecimento dos protestos em janeiro de 2006, ingressando com Ação Cautelar em maio de 2006, havendo o trânsito em julgado da referida demanda em junho de 2008 (fl. 52), circunstância que impôs a interrupção da prescrição, tenho que quando da propositura da presente lide, em junho de 2009, a pretensão indenizatória da parte ainda não se encontrava prescrita, devendo-se, pois, ser acolhidos os Embargos de Declaração, modificando-se o aresto quanto ao ponto.?

Portanto, tendo havido a interrupção do prazo prescricional pela medida cautelar (fato incontroverso), a prescrição recomeça a contar do último ato (artigo 202, parágrafo único, do CC), não se falando em prescrição, como faz crer o agravante.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083613174, Comarca de São Leopoldo: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
9
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