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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0412385-17.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0412385-17.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2015
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70062198221_5125e.doc
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Ementa

EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.

É de se manter a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravante. Está demonstrada que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício, pois a hipótese é de habitualidade criminosa que impede a aplicação do benefício.DECISÃO: Agravo defensivo desprovido, por maioria de votos.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901914100/agravo-agv-70062198221-rs