jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058482852_5881d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.041/1990. PROVA PERICIAL. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS E CORREÇÂO MONETÀRIA. REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.041/1990. PROVA PERICIAL. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS E CORREÇÂO MONETÀRIA. REEXAME NECESSÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.041/1990. PROVA PERICIAL. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS E CORREÇÂO MONETÀRIA. REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.041/1990. PROVA PERICIAL. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS E CORREÇÂO MONETÀRIA.- REEXAME NECESSÁRIO -Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.- MÉRITO -- Adicional de Insalubridade - Grau Médio -A Lei Municipal nº 1.041/1990 disciplina que o exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, mediante laudo técnico.O Laudo Técnico Pericial de Insalubridade e Periculosidade, realizado em outubro/novembro de 1990, estabeleceu que os ocupantes do cargo de Técnico em Enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, realizada perícia judicial no local de trabalho das autoras (Hospital Municipal Getúlio Vargas), o expert concluiu que as condições de trabalho das autoras condizem com a percepção do adicional em grau máximo - Termo Inicial da Condenação - Apelo do Município provido para fixar a data do laudo pericial judicial como o termo inicial da condenação ao pagamento da vantagem em grau máximo.- Fator de Correção das Diferenças -Considerando a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conferida pelo art. da Lei nº 11.960/09, a correção monetária e juros moratórios deverão obedecer ao disposto no referido artigo (incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), isso até 14/03/2013, quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4357-DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão \índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da Republica, levando à inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei nº 11.960/09.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901875892/apelacao-civel-ac-70058482852-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4357 DF