jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX-85.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mello Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70065036485_62f98.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. \nALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO JUIZ. DESCABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

\nO habeas corpus não é a via adequada para arguição de suspeição e impedimento. Nos casos em que a parte entende estar presente uma das hipóteses previstas no art. 254 do CPP, deverá arguir exceção de suspeição ou impedimento, nos termos do disposto no art. 95, I, e 96 a 112 do CPP.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. \nO artigo 313, III, do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas. Caso concreto em que foi novamente decretada a prisão preventiva do paciente, para garantia do cumprimento de medidas protetivas estabelecidas pelo Juízo e também para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), havendo notícia de que o paciente descumpriu medidas protetivas concedidas à vítima e de que, em tese, vem praticando delitos contra o patrimônio na comunidade local. \nORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901866428/habeas-corpus-hc-70065036485-rs