Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX-85.2015.8.21.7000 RS

\nO habeas corpus não é a via adequada para arguição de suspeição e impedimento. Nos casos em que a parte entende estar presente uma das hipóteses previstas no art. 254 do CPP, deverá arguir exceção de suspeição ou impedimento, nos termos do disposto no art. 95, I, e 96 a 112 do CPP.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. \nO artigo 313, III, do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas. Caso concreto em que foi novamente decretada a prisão preventiva do paciente, para garantia do cumprimento de medidas protetivas estabelecidas pelo Juízo e também para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), havendo notícia de que o paciente descumpriu medidas protetivas concedidas à vítima e de que, em tese, vem praticando delitos contra o patrimônio na comunidade local. \nORDEM DENEGADA. UNÂNIME.