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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
13/07/2015
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70064400161_33421.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70064400161 (Nº CNJ: 0125394-85.2015.8.21.7000)

2015/Crime


EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO DE 3/5. REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo , parágrafo 2º, da Lei n.º 8.072/1990, com redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime ao condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. No caso em tela, tendo sido o apenado considerado reincidente quando da condenação pelo delito de tráfico ilícito de drogas, deve cumprir a fração de 3/5 para progressão de regime, não importando a natureza do crime que originou a reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Câmara.

Ademais, o fato de ter restado consignado, no julgamento da Apelação n.º 70061709960, que a detração não produzia reflexos na progressão de regime, cuja fração prevista, no entendimento da 3ª Câmara Criminal à época, era de 2/5, é possível, em sede de execução penal, alterado esse entendimento, determinar a necessidade de cumprimento de 3/5 da pena do delito hediondo para concessão da progressão de regime ao apenado reincidente, ainda que genérico.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução


Terceira Câmara Criminal

Nº 70064400161 (Nº CNJ: 0125394-85.2015.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

ELIAS DE BITENCOURT LIMA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Osnilda Pisa e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.
Porto Alegre, 25 de junho de 2015.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)
Trata-se de agravo em execução interposto pelo apenado Elias de Bitencourt Lima em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria, Dr. Fabio Marques Welter, que indeferiu o pedido de retificação da Guia de Execução Penal para obtenção do benefício da progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena em relação ao delito hediondo (fls. 18-19).

Nas razões, o apenado, pelo Dr. Wedner Costodio Lima, advogado constituído, sustentou que a reincidência mencionada no artigo , parágrafo 2º, da Lei n.º 8.072/1990, que leva ao aumento da fração de cumprimento de pena para a concessão da benesse para 3/5, é aquela específica. Alegou que, quando do julgamento da Apelação n.º 70061709960, que ensejou a modificação do decreto condenatório para fixar a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, o Desembargador Relator deixou claro que a fração necessária para a progressão de regime deveria obedecer o entendimento da Câmara, qual seja, 2/5 para reincidente genérico. Postulou a retificação da Guia de Execução Penal para que a fração da progressão de regime seja calculada sobre 2/5 da pena em execução (fls. 3-8).

Em contrarrazões, o Ministério Público, pelo Dr. César Augusto Pivetta Carlan, Promotor de Justiça, requereu a confirmação da decisão recorrida (fls. 22-23v).

Mantida a decisão agravada (fl. 32), subiram os autos e foi emitido parecer pelo Procurador de Justiça, Dr. Airton Aloísio Michels, que opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 34-36v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

O apenado foi condenado à pena total de 5 anos e 6 meses de reclusão pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Iniciou o cumprimento da pena em 18 de abril de 2014, em regime fechado, situação em que atualmente se encontra (informações obtidas em consulta à Guia de Execução Penal atualizada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul).

Em 24 de fevereiro de 2015, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria, Dr. Fabio Marques Welter, indeferiu o pedido de retificação da Guia de Execução Penal para obtenção do benefício da progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena em relação ao delito hediondo. Na oportunidade, consignou que ?a exigência do cumprimento de 3/5 da pena para a satisfação do requisito objetivo é destinada a todo réu reincidente, não necessariamente que seja reincidente em crime hediondo? (fls. 18-19).

Contra essa decisão insurgiu-se, sem razão, a Defesa.

Inicialmente, ressalvo entendimento anterior no sentido de que a reincidência mencionada no artigo , parágrafo 2º, da Lei n.º 8.072/1990
, que leva ao aumento da fração de cumprimento da pena para a concessão da progressão de regime para 3/5, era aquela específica
.

Ocorre que, analisando jurisprudência recente, verifico que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo , parágrafo 2º, da Lei n.º 8.072/1990, com redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime ao condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENADO REINCIDENTE. NECESSIDADE DE RESGATE DE 3/5 DA PENA. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07, QUE ALTEROU A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NATUREZA DO DELITO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA.

1. Conforme a orientação atual do STJ, o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação promovida pela Lei n. 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado.

2. Tratando-se o recorrido de apenado pela prática do crime de tráfico de drogas, e registrando condenação definitiva anterior, deve cumprir 3/5 da sanção que lhe foi imposta para postular a transferência a regime prisional menos gravoso.

3. Recurso especial provido para reformar o aresto da Corte de origem, determinado-se que apenas se repute como atendido o requisito objetivo após o resgate de 3/5 da pena aplicada.

(REsp 1.491.421/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, Dje 15/12/2014)

PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA REPRIMENDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO NÃO REALIZADA PELA LEGISLAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso

ordinário.

2. Esta Corte firmou o entendimento de que o legislador, ao dar nova redação ao art. , § 2º, da Lei n.º 8.072/90, não fez qualquer menção à necessidade da reincidência ser específica em crime hediondo ou equiparado.

3. Writ não conhecido.

(HC 238592/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, Dje 18/02/2014)

Nesse sentido, colaciono recentes julgados proferidos pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

agravo em execução. retificação da guia de execução criminal. progressão de regime. irresignação defensiva. APENADO CONDENADO POR CRIME de TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E REINCIDENTE.

A teor do disposto no § 2º do art. da Lei nº 8.072/90, a progressão de regime, no caso dos condenados aos ?crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo?, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e 3/5 se reincidente. In casu, tratando-se de condenado por crime de tráfico ilícito de drogas e reincidente, deverá cumprir 3/5 da pena do crime de tráfico de drogas e 1/6 das demais penas. A lei não faz distinção entre a reincidência genérica ou específica. Precedentes do STJ. Agravo desprovido, à unanimidade. (Agravo Nº 70063396626, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 09/04/2015)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 3/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. Irrelevante, para efeito de reconhecimento da reincidência, o integral cumprimento da sanção da condenação anterior; ou o decurso de mais de 5 anos desde a data do delito que gerou a condenação anterior. No tocante à fração de pena que deve ser cumprida pelo agravante para implementar o requisito objetivo para obtenção do beneficiado da progressão de regime, a teor do disposto no § 2º do art. da lei nº 8.072/90, tratando-se de apenado reincidente e condenado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, imperativo o cumprimento de 3/5 da pena, consoante entendimento firmado pelo STJ (REsp. nº 1.491.441/RS). Agravo desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70062864210, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 26/02/2015)

Nesse sentido, tendo o apenado sido considerado reincidente quando da condenação pelo delito de tráfico ilícito de drogas, segundo consta da Guia de Execução Penal acostada às fls. 10-12 dos autos, não há reparos a serem operados na decisão recorrida, ainda que a condenação anterior ? originária da reincidência -, tenha se dado pelo crime de roubo majorado, considerado comum (fls. 28-31).

Ademais, não ignoro o fato suscitado pela Defesa, em suas razões recursais, no sentido de que, no julgamento da Apelação-Crime n.º 70061709960, de minha Relatoria, em 18 de dezembro de 2014, referi que ?A detração ainda não produz reflexos na progressão de regime, cuja fração prevista é de 2/5, presente o entendimento da Câmara que, para a progressão ocorrer em 3/5 deve haver reincidência específica por crime hediondo ou equiparado? (Acórdão acessado através do Sistema de Acompanhamento Processual no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul).

Ocorre que estava sob análise a possibilidade de que a detração produzisse, na ocasião do julgamento do recurso, algum reflexo sobre a progressão de regime. Nesse sentido, apenas restou ressalvada a hipótese de produção de efeitos do instituto com base no entendimento, à época, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Alterado esse entendimento, é possível, em sede de execução penal, determinar a necessidade de cumprimento de 3/5 da pena do delito hediondo para concessão do benefício da progressão de regime.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Des.ª Osnilda Pisa - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70064400161, Comarca de Santa Maria: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIO MARQUES WELTER




? § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

? Veja-se, por exemplo, Agravos em Execução Criminal ns.º 70063153159, 70061793444 e 70062310008.



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