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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0125394-85.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
13/07/2015
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70064400161_33421.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO DE 3/5. REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo , parágrafo 2º, da Lei n.º 8.072/1990, com redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime ao condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. No caso em tela, tendo sido o apenado considerado reincidente quando da condenação pelo delito de tráfico ilícito de drogas, deve cumprir a fração de 3/5 para progressão de regime, não importando a natureza do crime que originou a reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Câmara.Ademais, o fato de ter restado consignado, no julgamento da Apelação n.º 70061709960, que a detração não produzia reflexos na progressão de regime, cuja fração prevista, no entendimento da 3ª Câmara Criminal à época, era de 2/5, é possível, em sede de execução penal, alterado esse entendimento, determinar a necessidade de cumprimento de 3/5 da pena do delito hediondo para concessão da progressão de regime ao apenado reincidente, ainda que genérico.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901863334/agravo-agv-70064400161-rs