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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0079147-46.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
14/07/2015
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70063937692_11481.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO DE 3/5. REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA. REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo , parágrafo 2º, da Lei n.º 8.072/1990, com redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime ao condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. No caso em tela, tendo sido o apenado considerado reincidente quando da condenação pelo delito de tráfico ilícito de drogas, deve cumprir a fração de 3/5 para progressão de regime, não importando a natureza do crime que originou a reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Câmara.Todavia, verifica-se que o apenado implementou o lapso temporal de 3/5 necessários à concessão da progressão de regime, devendo ser analisado, pelo juízo de origem, o adimplemento do requisito subjetivo.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINDA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
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