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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

17/07/2015

Julgamento

3 de Julho de 2015

Relator

Maria Claudia Cachapuz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70059964312_c1225.doc
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Inteiro Teor


JLLC

Nº 70059964312 (Nº CNJ: 0188994-17.2014.8.21.7000)

2014/Cível


EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1.
No caso em exame pretende a parte autora o recebimento de indenização por danos morais decorrentes da demora no conserto de veículo.

2.
Dos danos morais. A parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido da demora injustificada no conserto do veículo. Comprovada a falha na prestação do serviço, a demandada deve ser responsabilizada pelo referido atraso.

3.
No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita das demandadas que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro.
4.
O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito.

5.
Indenização por danos morais mantida, nos termos do voto majoritário.

Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.


Embargos Infringentes


Terceiro Grupo Cível

Nº 70059964312 (Nº CNJ: 0188994-17.2014.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS


EMBARGANTE

MARCELO ALBARELLO MARTINS


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes do Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em desacolher os embargos infringentes.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente), Des. Ney Wiedemann Neto, Des.ª Isabel Dias Almeida, Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des. Luiz Menegat.
Porto Alegre, 03 de julho de 2015.

DRA. MARIA CLÁUDIA MÉRCIO CACHAPUZ,

Relatora.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Revisor e Redator.

RELATÓRIO

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz (RELATORA)
Trata-se de embargos infringentes opostos por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS em face do acórdão que, por maioria, desproveu o agravo retido e deu parcial provimento ao apelo de MARCELO ALBARELLO MARTINS. Os presentes embargos fundam-se no voto vencido da Desª. Elisa Carpim Corrêa, o qual negou provimento ao apelo da parte autora, nos seguintes termos:

?Com a máxima vênia do eminente Relator, estou divergindo do voto condutor.

Postula o autor indenização a título de dano moral pelo fato de a Seguradora ter demorado na regulação do sinistro e consequente liberação da cobertura.

Por certo que a nenhum segurado agrada esperar, mas transformar um aborrecimento em dano moral há uma grande distância. Nenhuma ofensa suportou o demandante. O agir da seguradora, no máximo, pode ser entendido como um descumprimento contratual relativamente ao prazo de resposta ao segurado, mas não dano de ordem moral.

Isso posto, concessa venia ao respeitável voto do eminente Relator, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença prolatada.
É o voto.?
Em suas razões de recurso, após relato dos fatos, a demandada alega ausência de danos que pudessem ensejar a indenização requerida. Refere que caberia ao embargado apresentar elementos que demonstrassem a existência de ofensa moral pelo tempo decorrido para autorizar a cobertura securitária, ou seja, demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Sustenta ausência de comprovação da suposta ofensa moral suportada pelo embargado. Alega que não pode ser responsabilizada pela demora para autorização e realização dos reparos, visto que se tratar de procedimento operacional padrão, em que todos os veículos sinistrados são submetidos. Destaca que existem procedimentos de regulação do sinistro. Por fim, argúi que não existiu ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. Requer o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões. Foram admitidos os embargos. Vieram os autos para julgamento, havendo impedimento declarado pelo Des. Luís Augusto Coelho Braga à fl. 169 dos autos, com distribuição dirigida ao Des. Ney Wiedmann Neto, relator no acórdão originário.

Foram cumpridas as formalidades dos arts. 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz (RELATORA)

Bem observadas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, tenho que deva ser mantido o indeferimento do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, conforme decidido na origem, bem como no voto divergente. Seguem, em destaque, os fundamentos trabalhados na sentença:

?No presente caso, não vislumbro a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, na medida em que os fatos articulados pelo autor não são suficientes para provar a verossimilhança das alegações trazidas, sendo necessários outros elementos de prova.

Destaco que as circunstâncias referentes aos transtornos sofridos pelo demandante na demora para liberação e conserto de seu veículo pela seguradora ré não restaram devidamente esclarecidas, não tendo o mesmo se desincumbindo a contento de seu ônus probatório, em que pese documentação juntada com a inicial, na forma do art. 333, I do CPC.

A pretensão de indenização pelos danos não patrimoniais, diferentemente do que tenta fazer crer a parte autora, em que pese o seu sentimento de frustração pela demora no conserto do veículo Fiat/Punto, placas IOQ 0179, o qual foi abalroado pelo veículo segurado pela parte ré, não gera o dever de indenizar.

O dano moral só é passível de ingressar no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando o ato lesivo assumir contornos tais que possa ser acoimado de ofensivo a um direito personalíssimo. Em sendo assim, a contrario sensu, infere-se que inexistirá dano moral ressarcível naquelas situações em que o suporte fático não contiver potencialidade de lesionar sentimento ou, ainda, causar dor e padecimento íntimo.

No caso em apreço, não há qualquer desabono à honra subjetiva da parte autora, muito embora a situação por ela vivenciada possa ter gerado aborrecimentos ou certo grau de descontentamento, não possuindo o severo condão de gerar danos não patrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária.

Neste sentido, assinala com propriedade o autor SÉRGIO CAVALIERI FILHO1, aduzindo que infortúnios comuns não estão a merecer a configuração de prejuízos ao patrimônio moral da parte:

?Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém?.

De notar, outrossim, que a hipótese não se amolda sequer a uma situação de dissabor, não ultrapassando o mero inconveniente e aborrecimento cotidiano.

Ausente, portanto, o pressuposto essencial para a imputação de responsabilidade civil à parte ré, não há, em consequência, o dever de indenizar pretendido na inicial (art. 927 do CC), razão pela qual a pretensão é improcedente.?
O descumprimento contratual não gera, a rigor, o dever de indenizar. No caso, não restou anexada aos autos prova de que tenha sido causada lesão proporcional a um dano efetivo à personalidade da parte demandante. Não demonstrada uma efetiva lesão a direito de personalidade da parte, ou eventualmente perda de chance, a justificar uma reparação a título de danos extrapatrimoniais, cumpre que se afaste a pretensão como exposta na inicial.
Ademais, pedido de indenização por danos morais ? ainda que partindo de argumentação fática diversa -, já havia sido apreciado por ocasião do julgamento de improcedência da ação ordinária nº 001/1.11.0163505-4, mantido na Apelação Cível nº 70046436432. Por sinal, a presente ação é protocolada, em 19.10.2011, poucos dias após (27.09.2011) o julgamento de improcedência de outra ação com pretensão indenizatória contra a mesma seguradora, em que os fundamentos dos danos morais não se fixavam na demora do conserto do veículo ? ainda que tal fato já fosse de conhecimento da parte à época (ação anterior iniciada em 21.06.2011) -, e sim em razão dos danos morais decorrentes do acidente em si. Tal condição fática, em que pese não conduza a uma hipótese de coisa julgada, no mínimo, enfraquece a alegação de prejuízo pressuposta no presente feito.

Diante disso, acolho os presentes embargos infringentes, a fim de corroborar os fundamentos e o entendimento jurídico definido no voto minoritário, de lavra da Desª. Elisa Carpim Corrêa.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos infringentes, para manter a sentença de improcedência da pretensão indenizatória.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (REVISOR E REDATOR)

Eminentes colegas, no caso em exame, com a devida vênia, divirjo do posicionamento jurídico adotado no voto de lavra da ilustre Relatora, por entender que restou comprovado o dano imaterial causado à parte autora, ante a demora injustificada do conserto do veículo pela seguradora.

Os documentos que acompanham a exordial demonstram que a liberação do conserto do veículo pela seguradora levou mais de 60 (sessenta dias), de 08/09/2010 a 10/11/2010, ficando a parte autora privada da utilização do referido veículo por largo lapso de tempo, sem razão plausível para tanto, quando a liquidação do sinistro deveria ocorrer no prazo máximo de trinta dias.

Ressalte-se, ainda, que a ré não trouxe ao presente feito qualquer elemento de prova capaz de justificar a demora excessiva na liberação dos reparos do bem segurado, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

Frise-se, ainda, que o pacto firmado entre as partes fixa o prazo máximo de 30 dias para o pagamento da indenização, que no caso em exame corresponde à liberação para conserto do bem.

Dessa forma, como a seguradora não cumpriu com o lapso temporal previsto no contrato, bem como a demora na liberação não foi justificada, é cabível a indenização por dano imaterial, na medida em que agiu de forma negligente no cumprimento da obrigação devida.

O artigo 186 do Código Civil, preceitua que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Igualmente, reza o artigo 927 do diploma legal precitado: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, hipóteses estas incidentes sobre os fatos descritos na exordial.
Frise-se que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, tendo em vista a angustia e desassossego causado a parte, o que por certo influi negativamente em seu estado psíquico, pois num país, cujo transporte coletivo não é nem de longe o ideal, onde há necessidade da utilização do veículo para os deslocamentos no intuito de realizar a sua atividade profissional, inclusive por questão de segurança atualmente.

Situação em tela ultrapassa o mero incomodo atinente ao descumprimento contratual, pois decorre do fato de a parte demandante ter sido privada do seu meio de locomoção por período superior ao razoavelmente admitido para o conserto do bem, isto é, superior a trinta dias, previsto contratualmente, sem que houvesse causa jurídica a autorizar esta mora no cumprimento da referida obrigação, em razão da prestação de serviço defeituosa ter impedido o uso do veículo pela parte autora e sua família, bem essencial este na atualidade, medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar esta gama de direitos inerentes a cada ser humano.

A esse respeito é oportuno trazer à colação os ensinamentos do jurista Cavalieri Filho
ao asseverar que:

Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mas precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.

Os direitos a personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direito da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esse diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Cumpre ressaltar, por fim, que se aplica aqui também a denominada responsabilidade objetiva, a que alude o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que houve a prestação de serviço deficitário, conduta contratual ilícita que faz presumir o prejuízo imaterial ocasionado, em especial, no caso dos autos, no qual houve a quebra de confiança por parte da seguradora. Na medida em que neste tipo de contrato se paga pela tranqüilidade, na hipótese de ocorrer o sinistro no bem garantido contratualmente, e não para ser desrespeitado como consumidor, gerando a partir daí, angustia desmedida ante a impotência de ver resolvido prejuízo para o qual pagou e não teve resposta em tempo hábil.
Ante o exposto, voto no sentido de desacolher os embargos infringentes, na forma da fundamentação anteriormente expendida, devendo ser mantido o voto majoritário que condenou a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da demora injustificada da autorização para o conserto do bem segurado.
Des. Ney Wiedemann Neto

Acompanho o REVISOR, o Des. Jorge. do Canto.

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge André Pereira Gailhard

Com a vênia do eminente Relator, estou acompanhando a divergência lançada pelo Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto.

Des. Luiz Menegat

Estou de acordo com a eminente Relatora, no sentido de acolher os embargos infringentes, por entender não ter restado configurado, na hipótese em apreço, danos de ordem extrapatrimonial.

Embora não se ignorem os transtornos causados ao demandante, ora embargado, pelo fato de ter restado impossibilitado de utilizar seu veículo pelo período de aproximadamente 80 dias, tal fato, por si só, não acarreta o reconhecimento de dano moral a ser indenizado, não tendo os fatos narrados extrapolado os dissabores a que todo aquele que se envolve em um acidente de trânsito está sujeito.

Pelo que se verifica do rol de peças necessárias ao conserto do veículo, conforme orçamento das fls. 21-22, os danos no automóvel foram de grande monta, o que por certo, demandaria razoável tempo para que todos os trâmites relativos à liberação e conserto fossem efetivados.

Por tais motivos, no caso em apreço, entendo ser descabida a fixação de indenização por danos morais.

DES. luís augusto coelho braga - Presidente - Embargos Infringentes nº 70059964312, Comarca de Porto Alegre: \APÓS OS VOTOS DA RELATORA E DOS DESEMBARGADORES ISABEL DIAS ALMEIDA E LUIZ MENEGAT PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, E DOS DESEMBARGADORES JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, NEY WIEDEMANN NETO E JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD PELO DESACOLHIMENTO DOS MESMOS, RESTA SUSPENSO O JULGAMENTO PARA O DESEMPATE PELO 3º VICE-PRESIDENTE, TENDO EM VISTA O IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO COELHO BRAGA PARA JULGAR O PRESENTE PROCESSO.\
VOTO DE DESEMPATE
Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE)

Trata-se de embargos infringentes opostos por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS contra acórdão proferido em apelação cível que, por sua vez, foi interposta nos autos de ação de indenização proposta por MARCELO ALBARELLO MARTINS.

Após os votos dos eminentes Desembargadores que compõem este Grupo Cível, verificou-se empate, implicando na suspensão do julgamento, o qual nesta sessão vem a ser ultimado.

Da divergência, para efeitos de aplicação do art. 15, parágrafo único, inc. III, do RJTJRS, resultaram duas orientações:

1. A eminente Relatora, Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz, acompanhada dos eminentes Desembargadores Isabel Dias Almeida e Luiz Menegat, votaram pelo acolhimento dos embargos infringentes sob o fundamento de que ?não demonstrada uma efetiva lesão a direito de personalidade da parte, ou eventualmente perda de uma chance, a justificar uma reparação a título de danos extrapatrimoniais?;

2. Os Eminentes Desembargadores Jorge Luiz Lopes do Canto, Ney Wiedemann Neto e Jorge André Pereira Gailhard, por outro lado, desacolheram o recurso, por entenderem que restou comprovado o dano imaterial causado à parte autora.

É o relatório.

Pois bem, a controvérsia, objeto da divergência, consiste no cabimento (ou não) de indenização por danos morais ao consumidor que teve seu veículo em conserto com a seguradora pelo prazo aproximado de 60 (sessenta) dias.

A questão em apreço é bastante controvertida neste Tribunal de Justiça, sendo possível colher votos nos dois sentidos, o que se comprova pelo empate verificado no julgamento dos presentes embargos infringentes.

Dano moral é algo essencialmente pessoal e interior; é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. É a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade. Algo que seja capaz de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Deve-se analisar o caso concreto e verificar até que ponto houve incômodo anormal que tenha atentado, por exemplo, contra a personalidade, privacidade, valores éticos, vida social.

Boa técnica para ver-se do cabimento do pedido de indenização é o julgador, imaginativamente, colocar-se na posição do autor e notar a trajetória de transtornos e incômodos por ele sofridos.

Para o Professor YUSSEF SAID CAHALI
, o dano moral seria a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.

Nas palavras do Professor ARNOLDO WALD
, \Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível a cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral\.

WILSON DE MELO SILVA
, em síntese, diz que \dano moral é o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico\.

Caso concreto, tenho o entendimento de que a situação vivenciada pelo autor caracteriza dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, uma vez que o próprio fato já configura o dano.

Como bem explica o jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO
:

(...)?Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, ima presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. (...)?

Ademais, resta claro que os serviços da Seguradora embargante não foram prestados de forma adequada, o que gera dever de indenizar, em razão da conduta abusiva.
Cito os precedentes desta Corte que se alinham no mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICITÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DEVER DE REPARAR O DANO IMATERIAL OCASIONADO. 1. No caso em exame pretende a parte autora o recebimento de indenização por danos morais decorrentes da demora no conserto do veículo. 2. Configurado o atraso injustificável nos reparos do bem segurado, a seguradora responde pela má prestação do serviço securitário. 3. Dos danos morais. A parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve demora no conserto do veículo. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a demandada deve ser responsabilizada por referido ilícito contratual, ao não ser cumprida a obrigação avençada em tempo oportuno, isto é, no prazo de trinta dias. 5. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita das demandadas que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 6. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. 7. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que atende aos requisitos precitados. Dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70063982433, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/05/2015)

Apelação cível. Seguros. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Seguro de veículo automotor. Demora para conserto do bem sinistrado. Dever de indenizar caracterizado diante das particularidades do caso concreto. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Apelo e recurso adesivo não providos. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70063991897, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 23/04/2015)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SEGURADORA. VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO (QUATRO MESES). DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEDE SENTENCIAL (R$ 3.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DAS TURMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005036389, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/04/2015)

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMORA PARA CONSERTO DE VEÍCULO FIAT PÁLIO (66 DIAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A parte autora se envolveu em acidente de trânsito, cujo o veículo, segurado pela primeira demandada, foi consertado pela segunda demandada. O veículo foi entregue para conserto em 02.01.2013 e recebido de volta pela autora em 09.03.2013. As empresas demandadas recorreram pugnando a reforma da decisão. É de se registrar que após a interposição do recurso inominado pela co-ré GUARACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, em 11 de fevereiro de 2014 (fl.169), foi juntado aos autos embargos de declaração interpostos pela mesma ré em 02 de agosto de 2013 (fl.206), os quais não chegaram a ser apreciados pelo juízo de primeiro grau, porquanto a decisão de fls. 163/164 refere-se aos embargos interpostos pela co-ré Confiança Companhia de Seguros. Todavia, tendo a ré GUARACAR ingressado com recurso inominado, antes de seus embargos terem sido apreciados , resta prejudicada a análise dos mesmos, eis que a parte ao interpor o recurso inominado praticou ato processual que implicou na desistência dos embargos declaratórios interpostos. A preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela primeira parte ré foi afastada em sentença. Impende acrescentar que se trata de relação de consumo, pois ambas as empresas estão na cadeia de fornecedores. Ademais, são responsáveis, solidariamente, porque a seguradora é quem indica, credencia, e ou mesmo autoriza as oficinas e lojas de serviços mecânicos. No caso concreto, os danos morais estão configurados pela falha no serviço em face do excessivo prazo de 66 dias para conserto do veículo da autora, fato que caracteriza, por si só, os danos morais, eis que as partes não lograram demonstrar, ônus que lhes cabia realizar, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC a impossibilidade do conserto em menor prazo ante a inexistência da porta traseira no mercado. A ausência de veículo por mais de sessenta dias, mormente quando a autora residia em município diverso do seu local de trabalho é fato que causa transtornos que vão além dos meros aborrecimentos do cotidiano, tanto isso é verdade que a autora para retornar para sua residência aos finais de semana se viu compelida a pedir para seu irmão buscá-la na cidade em que trabalhava. O argumento recursal de que inexistem danos morais ante o fato de que a autora tinha familiar que a auxiliava durante o período em que o veículo estava no conserto não se constitui em argumento jurídico capaz de afastar os danos morais, eis que a causa jurídica da sua concessão não é a imprescindibilidade do bem, mas os transtornos que a autora teve de enfrentar pela ausência do veículo. Igualmente não prospera a argüição de que a autora poderia ter levado o veículo para conserto a partir o dia 17.12.2012 data da autorização da vistoria, indicado pela primeira demandada, pois tal alegação versa de mera reprodução de empresa, que se constitui prova unilateral. Ademais, não se presta para comprovar que a parte recorrida tinha conhecimento da aludida informação, o que competia às rés comprovar nos termos do artigo 333, II, do CPC. Outrossim, o prazo de 66 dias para o conserto foi contado a partir da entrega do veículo na oficina em 02.01.2013 , sendo irrelevante, então, no caso concreto, a data da autorização para o conserto. O valor indenizatório a título de dano extrapatrimonial fixado em R$ 3.000,00 se mostra adequado e proporcional ao caso em exame, consoante aos parâmetros utilizados por esta Turma Recursal. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004998886, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/03/2015)

O Desembargador Ney Wiedemann Neto, relator do recurso de apelação, no presente caso, ainda ressaltou:

?Por conseguinte, o inadimplemento contratual apontado que teria ocasionado o alegado dano moral, perdurou por 30 dias, ou seja, a demora injustificada teve duração de um mês, ou seja, o dobro do período máximo estipulado pela própria ré como razoável.
O descumprimento contratual verificado está longe de constituir exercício regular do direito da ré: constitui sim abuso de direito de poder econômico pelo fato de estar a mesma em posição muito mais vantajosa e cômoda e não necessitar da indenização securitária para sobreviver.
Cumpre salientar que o dano moral decorre só pelo fato da significativa e injustificada demora no conserto do automóvel, ou seja, é in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo dela advindo. É sabido que são grandes os transtornos de quem fica privado do uso do automóvel, sobretudo quando há contratação do seguro justamente para que nos casos de sinistro os danos sejam prontamente sanados e os aborrecimentos minimizados.?
Assim sendo, entendo cabível a indenização pretendida, uma vez que desnecessária prova de que tenha sofrido abalo moral tão intenso que mereça ser indenizado.

Ante o exposto, desacolho os presentes embargos infringentes.
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Embargos Infringentes nº 70059964312, Comarca de Porto Alegre: \PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DE DESEMPATE DO 3º VICE-PRESIDENTE, FICOU ASSIM O RESULTADO: POR MAIORIA, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS A RELATORA E OS DESEMBARGADORES ISABEL DIAS ALMEIDA E LUIZ MENEGAT. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR JORGE LUIZ LOPES DO CANTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: GIOVANNI CONTI




? CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2007, p. 77.

? CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

? WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407.

? SILVA, Wilson de Melo. O Dano Moral e sua Reparação. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 13.

? FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2012, p 97.



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