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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
13/07/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005477880_92924.doc
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Inteiro Teor


TCO

Nº 71005477880 (Nº CNJ: 0018890-69.2015.8.21.9000)

2015/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. CLT. AVISO PRÉVIO E RECOLHIMENTO DO FGTS. INAPLICabilidade. adicional de insalubridade EM TESE a contar da data do laudo administrativo. CASO CONCRETO EM QUE a feitura do laudo foi postergada no tempo. horas extras E vale transporte. improcedência. correção monetária. juros moratórios. citação.

1. Regra geral, é a contar do laudo administrativo que enquadrou as atividades exercidas pelos servidores que passaria a parte autora a ter direito à percepção do respectivo adicional no grau médio, observado o Princípio da Legalidade ao qual está submetida a Administração Pública, art. 37, caput, da CF/88 e art. 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Caso concreto em que a atividade da parte autora ? Agente de Combate a Endemias ? logicamente se traduz em atividade insalubre, razão pela qual, possui ela direito a receber o adicional de insalubridade a partir do momento em que foi contratada, e não a contar da feitura do laudo administrativo, vez que esta restou muito postergada no tempo.

2. Adicional devido à razão de um décimo do menor vencimento básico de cargo efetivo e não sobre o salário nominal da parte autora, na forma do art. 95, § 1º, ?b?, da Lei 681/91.
3. Relação de direito material regida pelas Leis Municipais nºs 681/91 e 3.085/11 gerando os direitos expressamente previstos em tal legislação, sendo inaplicável a CLT.

4. A convocação do servidor para o trabalho extraordinário não necessita ser expressa, desde que os elementos de prova indiquem a concordância da autoridade competente. Caso concreto em que está ausente a comprovação da feitura de tais horas.

5. Com relação à correção monetária, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos: 1) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial); 2) Posteriormente a 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF.
6. Juros a contar da citação.
PROVIDOS, EM PARTE, AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71005477880 (Nº CNJ: 0018890-69.2015.8.21.9000)


Comarca de Gravataí

SILVANA DA SILVA BIZARRO


RECORRENTE/RECORRIDO

MUNICIPIO DE GRAVATAI


RECORRIDO/RECORRENTE


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr. Volnei dos Santos Coelho.
Porto Alegre, 30 de junho de 2015.

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Recursos Inominados interpostos por SILVANA DA SILVA BIZARRO e MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ contra sentença proferida em ação na qual a parte autora objetivava o reconhecimento da unicidade contratual, adicional de insalubridade, horas extras, vale transporte, aviso-prévio, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, e recolhimento do FGTS.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, deixando de condenar ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Em razões recursais, alegou, em síntese a parte autora, que o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início do efetivo exercício do cargo. Reitera a necessidade de ser contemplada com o pagamento de horas extras e vale transporte, pois comprovadas todas suas alegações iniciais. Postulou pela reforma da sentença.

O Município, em suas razões recursais, asseverou que a incidência do adicional de insalubridade deve ser sobre o menor vencimento básico do cargo efetivo, e não sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor que perceberá a vantagem, na forma do art. 95, da Lei Municipal nº 681/91. Aduziu ser incorreta a aplicação simultânea de mais de um índice de correção. Pugnou pelo provimento do recurso.

Recebidos os Recursos Inominados das partes (fl. 91), apresentadas contrarrazões pelos litigantes.

O Ministério Público apresentou parecer.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Conheço dos Recursos Inominados, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Analiso conjuntamente ambos os recursos.

A contratação temporária deve ocorrer de forma absolutamente excepcional, para atender o interesse público, nos termos da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Tendo em vista a finalidade do contrato emergencial (atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), tal tipo de vínculo se caracteriza pela precariedade, de modo que o Poder Público pode acabar com ele a qualquer tempo.

Desse modo, não há estabilidade no cargo onde labutava a parte autora, bem como o contrato emergencial não gera direitos senão aqueles expressamente previstos na legislação que lhe deu origem.

No caso, conforme já mencionado na ementa, os contratos temporários da parte autora (fls. 35/47) são regidos pelas Leis Municipais nºs 681/91, 2.839/08, 2.912/09, 3.040/10 e 3.085/11.

Como se trata de relação jurídica com natureza administrativa a entabulada entre os litigantes (estatutária), não se aplica a Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT ao caso em tela.
Assim, a lei municipal que autorizou a contratação emergencial não contempla aviso-prévio, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como, recolhimento do FTGS ? Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação temporária e emergencial, no serviço público, tem natureza administrativa e observa, no que couber, senão o regime estatutário, conforme o estipulado na respectiva Lei Municipal que a autorizou. Inaplicabilidade do regime celetista. 2. A contratação entre a Administração Pública e o servidor temporário ou emergencial possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, não concedendo, então, direito ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e demais parcelas rescisórias, exclusivas do regime celetista, cujas regras não se aplicam a quem se subordina, ainda que temporariamente, ao regime estatutário. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(APC nº 70046229175, Quarta Câmara Cível - TJRS, rel. Des. Eduardo Uhlein, Julgado em 15/08/2012)

Quanto ao pedido de pagamento de diferenças decorrentes de horas extras, não merece guarida a inconformidade da parte autora.

Estabelece a Lei Municipal nº 681/91 ? Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais - com relação ao serviço prestado em horário extraordinário:

Art. 58 - Por necessidade do serviço, a jornada laboral fixada para o servidor poderá ser ampliada, consoante o que determinar a autoridade competente.

§ 1º - A jornada extraordinária será remunerada com o respectivo adicional, por cada hora de trabalho que exceder a jornada legal, salvo as exceções legais.

§ 2º - Salvo casos excepcionais, a jornada extraordinária não poderá exceder de duas horas diárias.

§ 3º - O servidor que realizar jornada laboral pelo sistema de compensação de horário, não fará jus ao adicional considerado o limite semanal máximo.
Não se desincumbindo a parte autora de provar o não pagamento de valores relativos ao trabalho extraordinário (art. 333, I, do CPC), não se apresenta possível o acolhimento do pedido.
Em relação ao vale transporte, novamente correta à sentença, pois a parte autora apenas declara que não o recebeu corretamente, sequer especificando em que ponto o pagamento foi incorreto.
O direito à percepção do adicional de insalubridade decorre do exercício de atividades que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o servidor habitualmente a agentes nocivos à saúde, devendo ser observado o tipo de atividade efetivamente desenvolvida, servindo o adicional, então, como necessária compensação pecuniária que aquele risco à saúde lhe traz e lhe trouxe, em realidade.

É indispensável à existência de previsão legal que enumere as situações passíveis de compensação por insalubridade, acompanhada de demonstração técnica sobre a existência de fatores de risco à saúde, tendo em vista que tal enquadramento não pode ser de exclusiva conveniência do administrador ou do servidor.

Assim, sobre a gratificação de insalubridade, estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, a Lei nº 681/91:

Art. 92 ? Os servidores que executarem atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional calculado na forma enunciada abaixo.

(...)

Art. 95 ? O adicional de insalubridade somente será concedido quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor, em laudo pericial exarado por junta médica e/ou de engenharia oficial credenciada, com acompanhamento de assistente técnico indicado por entidade classista representativa dos municipários, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 25 da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e suas subseqüentes alterações, nos seus estritos termos, para o que:

I ? tem-se por atividade insalubre aquela que causar a quem a desenvolve cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à Saúde.

§ 1º - O adicional é devido:

a) à razão de um vigésimo do menor vencimento básico de cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau mínimo da atividade desenvolvida;

b) à razão de um quinto do menor vencimento básico do cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau máximo da atividade desenvolvida.

§ 2º - Enquanto devido o adicional de insalubridade será considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina do servidor.

As atividades desenvolvidas pela parte autora no cargo de Agente de Combate de Endemias foram consideradas insalubres pelo laudo de fls. 48/50, de janeiro de 2012, e seria a partir de então o adimplemento do adicional requerido.

Regra geral somente a partir do laudo administrativo que enquadrou as atividades exercidas pelos servidores do cargo de Agente de Combate de Endemias, que estaria gerado para a parte autora o direito à percepção do respectivo adicional no grau médio, tendo em vista o Princípio da Legalidade a que está submetida à Administração Pública, como decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Neste sentido, colaciono jurisprudência:

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.480/01. PERICIA JUDICIAL ELABORADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Pagamento do adicional de insalubridade deve ter como termo inicial a data do laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho providenciado pela Prefeitura Municipal de Machadinho. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043780352, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013).

Ocorre que, no caso concreto, onde a atividade da parte autora ? Agente de Combate a Endemias ? logicamente se traduz como atividade insalubre, possui ela direito a receber o adicional de insalubridade a partir do momento em que foi contratada, ou seja, 13.03.2009 (fl. 15), e não a contar da feitura do laudo administrativo ? janeiro de 2012, notadamente porque muito postergado no tempo esta, o que equivale a grandes prejuízos aquela.

Observado o Princípio da Legalidade, o adicional de insalubridade é devido, conforme estabelecido no art. 95, § 1º, ?b?, da Lei nº 681/91, à razão de um décimo do menor vencimento básico de cargo efetivo e não sobre o salário nominal que a parte autora recebia.

Com relação à correção monetária, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos:

1) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial);

2) Posteriormente a 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF.

No tocante aos juros moratórios, deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, no percentual de 6% ao ano (índice aplicado à caderneta de poupança), a contar da citação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do Município para determinar o direito da parte autora a receber o adicional de insalubridade a partir do momento em que foi contratada, ou seja, 13/03/2009 e a correção dos valores nos seguintes termos: 1) a partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015, deverá ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei 11.960/2009, incidindo, uma única vez e até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial); 2) a partir de 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF. Ainda, deverão incidir juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, no percentual de 6% ao ano, a contar da citação.

Sem sucumbência.

Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005477880, Comarca de Gravataí: \PROVERAM, EM PARTE, AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ GRAVATAI - Comarca de Gravataí




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901837524/recurso-civel-71005477880-rs/inteiro-teor-901837554

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