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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

17/04/2017

Julgamento

12 de Abril de 2017

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70072888837_618cd.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DVHR

Nº 70072888837 (Nº CNJ: 0052998-42.2017.8.21.7000)

2017/Crime


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OITO VEZES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO.

Paciente reincidente, preso em 26 de julho de 2016, pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, oito vezes, tentativa de homicídio triplamente qualificado e cárcere privado.

Prisão preventiva do paciente que, à época do julgamento do Habeas Corpus n.º 70070465851, se justificava.

Paciente que se encontra segregado há mais de 245 dias ? 8 meses -, tendo perdido vigência, de certo modo, o abalo social mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva.

Paciente que deixou o cargo de Presidente da Rede CNH, restando afastada a ?possibilidade de continuidade delitiva? mencionada no decreto de prisão preventiva.

Paciente que, ainda na gestão do CNH, prestou auxílio financeiro às famílias das vítimas.

Inexistência de perigo de liberdade, a despeito da reincidência do paciente, referente a fatos antigos e cometidos sem violência contra a pessoa. Liberdade que foi concedida, liminarmente, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao corréu, nos autos do RHC n.º 78.758-RS.
Liberdade concedida. Imposição de medida cautelar diversa. Comparecimento bimestral em juízo. Proibição de afastamento da Comarca sem prévia autorização judicial.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70072888837 (Nº CNJ: 0052998-42.2017.8.21.7000)


Comarca de São Jerônimo

JOAO PEDRO PETEK


IMPETRANTE

DIEGO VIOLA MARTY


IMPETRANTE

ANDERSON WAGNER DOS SANTOS ZOTTIS


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JERONIMO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder parcialmente a ordem para, concedendo a liberdade ao paciente, determinar a imposição de medidas cautelares diversas consistentes em comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizados os endereços, e proibição de afastamento da Comarca sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura na origem, em favor de Anderson Wagner dos Santos Zottis, por este processo. Notifique-se o paciente, na origem, da medida cautelar diversa imposta.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 12 de abril de 2017.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado por Diego Viola Marty e João Pedro Petek, advogados, em favor de Anderson Wagner dos Santos Zottis, preso em 26 de julho de 2016, pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, sete vezes, tentativa de homicídio triplamente qualificado, duas vezes, e cárcere privado.
Nas razões, sustentaram (i) a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação provisória, (ii) a desnecessidade da prisão preventiva, (iii) a alteração dos fatos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, como o fim do mandato do paciente como Presidente da Rede CNH, o que geraria obstáculo à possibilidade de continuidade delitiva, (iv) ter a ONG, sob a gestão do paciente, fornecido todo o apoio às famílias para minimizar as consequências das perdas ultimadas, arcando com despesas de funeral e atendimento psicológico e psiquiátrico, (v) a inexistência de clamor público a ensejar a manutenção da prisão preventiva do paciente, (vi) a ocorrência de excesso de prazo, tendo em vista que o paciente se encontra segregado há mais de 7 meses sem que tenha sido aprazada audiência. Pugnaram pela liberdade do paciente ou, subsidiariamente, pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

O pedido de concessão liminar da ordem foi indeferido, e as informações requisitadas aportaram aos autos eletrônicos.

O Ministério Público, nesta instância, pelo Dr. Carlos Eduardo Vieira da Cunha, Procurador de Justiça, manifestou-se e opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Ao receber esta ação constitucional, proferi a seguinte decisão:

II. Não é caso de deferimento do pedido de concessão liminar da ordem.

Segundo consta na denúncia, as vítimas estariam no centro de reabilitação de dependentes químicos para realizar tratamento para a drogadição, onde permaneceriam em um local denominado Centro de Observação ? CO, o qual consistiria em dois quartos contendo grades nas portas e janelas, fechadas com cadeado, para desintoxicação por um período de 15 a 30 dias, tendo o paciente e os corréus concorrido para a permanência dos ofendidos neste ambiente, oportunidade em que teria ocorrido um incêndio em uma dessas acomodações (por circunstâncias ainda não esclarecidas pela autoridade policial), resultando na morte de 7 pessoas, por inalação de gases irrespiráveis (monóxido de carbono) e carbonização (fogo). As vítimas somente teriam vindo a óbito em razão de não conseguirem sair do local, visto que as portas e janelas estariam fechadas com grades, cerradas com cadeados, impedindo a pronta evacuação das acomodações. Duas vítimas não teriam morrido por circunstâncias alheias a vontade do paciente e dos corréus, uma vez que teriam sido retiradas dos centros de observação ainda com vida, recebendo pronto e eficaz atendimento médico. Uma pessoa ainda se encontraria internada em UTI no Hospital Cristo Redentor em Porto Alegre em estado grave, com risco de visa por queimaduras por chame em ambiente fechado, com comprometimento do aparelho respiratório.

Conforme a peça acusatória, a comunidade terapêutica CNH utilizaria como método terapêutico a privação de liberdade dos residentes, sem qualquer amparo legal, em manifesta contrariedade ao disposto na Lei n.º 10.216/2001, na Portaria n.º 3.088/2011, do Ministério da Saúde, na Resolução ? RDC n.º 29 de 20/06/11, da ANVISA, e na recente Resolução n.º 01 de 19/08/2015, do Conad, que expressamente dispõem que todas as portas dos ambiente de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves (art. 15 da Resolução ANVISA n.º 29/2011 e igual disposição no art. 6º, XIII, da Resolução n.º 01/2015, do Conad).

Ainda segundo a denúncia, o paciente, Presidente do Centro de Recuperação e Inserção Social do Dependente Químico Novos Horizontes, teria concorrido para o crime na medida em que teria determinado a instalação de grades nas portas e janelas dos quartos destinados aos internos, bem como teria o conhecimento de que as vítimas permaneceriam nas acomodações trancafiadas, assumindo o risco do resultado morte.

O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, sete vezes, do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, duas vezes, e do artigo 148, parágrafo 1º, incisos II e III, e parágrafo 2º, na forma do artigo 71, caput, e do artigo 29, caput, todos do Código Penal, com a incidência do artigo , inciso I, da Lei n.º 8.072/90.
Em sessão de julgamento realizada em 11 de outubro de 2016, esta 3ª Câmara Criminal, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, SETE VEZES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DUAS VEZES. CÁRCERE PRIVADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Paciente reincidente, preso em 26 de julho de 2016, denunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, sete vezes, tentativa de homicídio duplamente qualificado, duas vezes, e cárcere privado. Pacientes/internos do Centro que seriam mantidos em celas gradeadas em trancadas com cadeados, em ambiente denominado Centro de Observação, por prazo máximo de 30 dias, para desintoxicação, ainda que sem determinação judicial. Paciente que seria o Presidente da Clínica e, segundo relatos de testemunhas, teria ciência dos procedimentos realizados no local. Ambientes que devem ser mantidos com travamento simples. Artigo 15 da Resolução n.º 29/2011, da ANVISA, e artigo 6º, inciso XIII, da Resolução n.º 01/2016, do CONAD. Impossibilidade de prática de ações de restrição à liberdade da pessoa acolhida. Artigo 6º, inciso XII, da Resolução n.º 01/2016, do CONAD. Fatos revestidos de gravidade concreta. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado. Paciente que é reincidente, registrando condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e receptação. Efetiva presença dos requisitos necessários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal verificada. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa que não se mostra adequada ao caso concreto. Custódia provisória que é proporcional. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70070465851, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 11/10/2016)
Em 24 de fevereiro passado, o pedido de liberdade foi indeferido sob a seguinte fundamentação:

Vistos. Com efeito, as alegações defensivas não elidem a acusação e não tem o condão de implicar em absolvição sumária; no presente estágio processual não há que se discutir matéria de mérito, devendo ser colhida prova sob o crivo do contraditório. Nesta senda, acolho o aditamento da denúncia, não havendo causa de absolvição sumária, uma vez que presentes os elementos do tipo penal, sendo típicos os fatos; da mesma forma presente os elementos da culpabilidade dos réus: imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, sendo culpável o fato. No tocante ao pedido de liberdade provisória formulado por André, entendo que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Em que pese tenha passado mais de dois meses da decretação da prisão, a comoção social e a gravidade dos fatos não diminuíram, considerando que deram-se várias mortes decorrentes do encarceramento ilegal das vítimas, que acreditavam na regularidade dos serviços prestados. De outro norte, a doença do réu (hepatite C e depressão) pode ser tratada no estabelecimento prisional, pois nada o impede de ingerir a medicação necessária. Da mesma forma, caso o acusado não esteja satisfeito com a alimentação fornecida, tem o direito de receber de seus familiares alimentos que entende indispensáveis a uma boa nutrição. Não há prova de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de doença grave, sem possibilidade de receber tratamento na prisão, motivo pelo qual não cabe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318,. II do CPP. Assim, presentes os termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manutenção da prisão é a medida adequada, permanecendo inalteráveis os fundamentos que ensejaram a preventiva. Quanto ao petitório do acusado Roberto Carlos, desnecessária a audiência para sua oitiva, pois a avaliação judicial para fins de convalidação da prisão foi analisada quando decretada a preventiva e também quando formulado pedido de revogação da prisão. O feito é completo, com vários réus, diversas testemunhas, algumas a serem ouvidas por precatória e a designação de audiência para oitiva do réu apenas seria uma medida para postergar o início da instrução e tumultuar o rito, sem qualquer previsão legal. Importante ressaltar que o trâmite processual vem se desenvolvendo dentro da razoabilidade, contudo as Defesas dos réus vêm, de forma insistente postulando revogações, sem qualquer fundamento novo, impetrando habeas corpus nas instâncias superiores, sendo estas algumas da causas que impediram a designação de audiência de instrução. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada e reanalisada pelo Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, e mantida a segregação. A audiência postulada não se faz necessária, à medida que a Resolução do COMAG 1143/2016, que dispõe sobre a audiência de custódia, prevê que a implantação das audiências de custódia nas comarcas do interior do Estado será gradativa, conforme disponibilidade orçamentária; assim a não realização da audiência de custódia não torna ilegal a prisão preventiva, desde que decretada com base no artigo 312 do CPP; entendimento esse do Tribunal de Justiça. Portanto, pelas razões acima indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva do réu, pois já analisados os fundamentos da prisão preventiva, que resta mantida, pelos fundamentos já declinados. O pedido de revogação da prisão preventiva intentado por Anderson Wagner também merece indeferimento. A alegação de que o réu não ocupa mais a presidência da entidade não merece acolhida, à medida que a alteração formal não significa que ele deixou de exercer o comando da comunidade terapêutico; e mesmo que assim fosse, o fim do mandado não altera os fatos ocorridos, quais sejam, as mortes das vítimas, nem elidem a responsabilidade do acusado. A documentação juntada não é suficiente para afastar a necessidade de segregação cautelar, considerando que o denunciado fez do encarceramento ilegal a medida terapêutica para tratamento contra drogadição, sem habilitação para tanto. Os apoios em redes sociais e assinaturas não diminuem a comoção social e não alteram o crime cometido; ademais o auxílio às vítimas não é ato de bondade, mas decorre da responsabilidade civil pelas mortes, distinta da responsabilidade penal. Não há que se falar em excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, a gravidade dos fatos e os atos procrastinatórios das Defesas dos réus. A decisão que determinou a prisão preventiva, confirmada em segunda instância, encontra-se inalterada. Diante do exposto, admitida a acusação, mantenho o recebimento da denúncia e aditamentos, INDEFIRO os pedidos de designação de audiência para oitiva de ROBERTO CARLOS LINDNER DOLEJAL e de revogação da prisão preventiva dos réus ANDRÉ FUENTEFRIA QUADRADO e ANDERSON WAGNER SOS SANROS ZOTTIS. Intimem-se desta decisão; aguarde-se o prazo legal para apresentação das demais defesas.

Com efeito, em que pesem as alegações dos impetrantes, não verifico ilegalidade aparente que justifique o deferimento do pedido de concessão liminar da ordem.

Efetivamente, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade se encontra fundamentada, e as alegações do impetrante não tem o condão de ensejar, neste momento de análise liminar, a concessão da liberdade ao paciente.

Registro, por oportuno, que houve a interposição de Recurso Ordinário em face do Habeas Corpus n.º 70070465851, julgado por esta 3ª Câmara Criminal em outubro de 2016, cuja liminar foi indeferida, em 14 de dezembro passado, pelo Ministro Jorge Mussi.

Nesse contexto, necessário aguardar a vinda de informações para julgamento pelo Colegiado.

III. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.

Em que pese tenha indeferido o pedido de concessão liminar da ordem, reanalisando o feito com a vinda das informações, entendo ser caso de concedê-la em parte.

Com efeito, não obstante a gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados, as circunstâncias do caso, atualmente, autorizam a concessão da liberdade ao paciente.

Isso porque o paciente apresentou-se espontaneamente à Delegacia de Polícia em 26 de julho de 2016 (página 27 dos autos eletrônicos), demonstrando, portanto, que não há qualquer indicativo no sentido de que possa vir a obstar a aplicação da lei penal.

Além disso, o paciente já se encontra segregado há mais de 245 dias ? 8 meses -, tendo perdido vigência, de certo modo, o abalo social decorrente do fato mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Ademais, o paciente deixou o cargo de Presidente da Rede CNH (Ato de Eleição e Posse da Diretoria do Centro de Recuperação e Inserção Social do Dependente Químico Novos Horizontes ? CNH ? acostado às fls. 301-302 dos autos eletrônicos) restando afastada a ?possibilidade de continuidade delitiva? mencionada no decreto de prisão preventiva.

Registre-se, também, haver comprovação no sentido de que o CNH, ainda sob a gestão do paciente, prestou auxílio financeiro às famílias das vítimas (páginas 1000 e seguintes dos autos eletrônicos).

Vale ressaltar, ainda, que, muito embora a reincidência por fatos cometidos sem violência (151/2.03.0000203-6 ? tráfico ilícito de drogas ? sentença condenatória, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, transitada em julgado em 2 de junho de 2009, extinção ou cumprimento da pena em 9 de abril de 2012; 001/2.05.0014087-2 ? receptação ? sentença condenatória, à pena de 4 anos de reclusão, transitada em julgado em 16 de junho de 2009, extinção ou cumprimento da pena em 7 de novembro de 2011), o paciente não oferece perigo de liberdade, na medida em que não responde a qualquer outro processo recente, tendo se apresentado espontaneamente à Delegacia de Polícia.

Por fim, registro que a liberdade foi concedida, liminarmente, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao corréu Paulo Ricardo, nos autos do RHC n.º 78.758-RS:

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Nos termos do que dispõe o Código Penal, no § 2º do art. 13, o garante é aquele que, nos crimes comissivos por omissão, tem o dever de agir para tentar impedir o resultado, desde que:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado .

Ao discorrer sobre as alíneas do § 2º suso transcritas (vale dizer, sobre as situações que impõem ao agente a posição de garantidor), GREGO vaticina com clareza:

A primeira delas é a chamada obrigação legal. Como o próprio nome sugere é aquela obrigação derivada da lei, como a obrigação dos pais para com seus filhos, isto é, a relação de poder familiar, derivada do art. 1.634 do Novo Código Civil; a obrigação concernente aos salva-vidas, que deriva da Constituição Federal (art. 144, V), em virtude de pertencerem aos quadros das polícias militares estaduais.

Assim, se o salva-vidas, dolosamente, deixa de prestar socorro à vítima que estava se afogando, por reconhecê-lo como seu antigo devedor, e esta vem a falecer, não comete o crime de omissão de socorro (art. 135, parágrafo único, do CP), mas, sim, o de homicídio doloso por omissão. Situação completamente contrária seria aquela do surfista que, também avistando seu desafeto se afogando, vira as costas e vai embora, permitindo que ele morra. O surfista não goza da posição de garantidor, haja vista que a sua situação não se amolda a qualquer das alíneas do § 2º do art. 13 do Código Penal, devendo responder, portanto, pelo crime de omissão de socorro, com a pena especialmente agravada pelo seu parágrafo único.

A alínea b do § 2º do art. 13 do Código Penal traz-nos outra situação em que surge o dever de agir quando o agente, de outra forma, assume a responsabilidade de impedir o resultado. Aqui residia, tempos atrás, a chamada responsabilidade contratual. Quando alguém estivesse vinculado por um contrato, por exemplo, a babá que se obrigara a cuidar de uma criança ? essa relação contratual faria com que ela assumisse a posição de garantidora. Hoje em dia, não mais se exige a existência ou mesmo a vigência de um contrato, bastando que o agente tenha assumido, por conta própria e mesmo sem qualquer retribuição, esse encargo, como é o caso do guia alpino que, mesmo depois de ter chegado ao local para o qual fora contratado a guiar o grupo, resolve, por sua conta, conduzi-lo a um outro não previamente contratado, ou do pai que, no exemplo de Juarez Tavares, querendo mergulhar no mar, solicita a alguém que olhe o seu filho por alguns minutos. Se essa pessoa anui ao pedido, naquele instante se coloca na posição de garantidora e, se em virtude de sua negligência, deixar de olhar a criança e esta vier a se afogar, responderá pelo delito de homicídio culposo.

Finalmente, de acordo com a alínea c, do § 2º, do art. 13 do Código Penal, coloca-se na posição de garantidor aquele que, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Conforme preconiza Sheila de Albuquerque Bierrenbach, \trata a alínea c do atuar precedente ou da ingerência, segundo a qual aquele que, com sua conduta anterior, cria a situação de risco para bem jurídico de terceiro está obrigado a agir, evitando que o perigo se converta em dano, sob pena de, omitindo-se, responder pelo resultado típico, como se o tivesse causado por via comissiva\.

(BIERRENBACH, Sheila de Albuquerque. Crimes omissivos

impróprios. p. 80)

Podemos citar como exemplo aquele que, num acampamento, depois de acender o fogo para fazer sua comida, não o apaga posteriormente, permitindo que se inicie um incêndio. [...] (GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral, Volume I. 6ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006, pp. 250-251)

Dos documentos constantes dos autos, depreende-se que, ao menos a priori, o recorrente, como monitor voluntário, por se tratar de ex-usuário de entorpecentes, apenas detinha a função de transmitir aos internos suas experiências, a fim de lhes motivar à reabilitação, sem que pudesse determinar, tampouco executar a ordem de manter os internos trancados sob cadeado.

As decisões das instâncias ordinárias, em uma análise sumária, não lograram demonstrar \circunstâncias fáticas relacionadas diretamente ao caso em concreto e ao agente que efetivamente justificassem sua segregação cautelar \ (e-STJ fl. 560).

De toda forma, \o intenso abalo social provocado pela tragégia \, que teria gerado \comoção no seio desta comunidade \ jamais teria o condão de segregar provisoriamente um suspeito de eventual prática criminosa (e-STJ fl. 112).

Isso porque o discurso judicial puramente teórico, carente de reais elementos de convicção, que não informe circunstâncias pessoais do acusado, não justifica a prisão provisória, uma vez que o Estado detém outros meios menos lesivos para a preservação da ordem pública, para atingir a segurança coletiva e para cessar a sensação de impunidade, não se tratando o cárcere de modalidade única.

Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar a liberdade provisória ao recorrente, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Nesse contexto, considerando-se, sobretudo, a ausência de perigo de liberdade, impositiva a concessão da liberdade ao paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas consistentes em comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizados os endereços, e proibição de afastamento da Comarca sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, concedo parcialmente a ordem para, concedendo a liberdade ao paciente, determinar a imposição de medidas cautelares diversas consistentes em comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizados os endereços, e proibição de afastamento da Comarca sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura na origem, em favor de Anderson Wagner dos Santos Zottis, por este processo. Notifique-se o paciente, na origem, da medida cautelar diversa imposta.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ingo Wolfgang Sarlet - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Habeas Corpus nº 70072888837, Comarca de São Jerônimo: \À UNANIMIDADE, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CONCEDENDO A LIBERDADE AO PACIENTE, DETERMINAR A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONSISTENTES EM COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, MANTENDO ATUALIZADOS OS ENDEREÇOS, E PROIBIÇÃO DE AFASTAMENTO DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM, EM FAVOR DE ANDERSON WAGNER DOS SANTOS ZOTTIS, POR ESTE PROCESSO. NOTIFIQUE-SE O PACIENTE, NA ORIGEM, DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA IMPOSTA.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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