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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
15/10/2015
Julgamento
8 de Outubro de 2015
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70066473620_6f6ad.doc
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Inteiro Teor


VLM

Nº 70066473620 (Nº CNJ: 0332740-06.2015.8.21.7000)

2015/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. acolhimento da preliminar suscitada em contrarrazões.

Considerando que os embargos declaratórios foram opostos depois de decorrido o prazo de cinco dias, o acolhimento da preliminar suscitada em contrarrazões pelo seu não conhecimento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 536 do CPC.

Embargos declaratórios não conhecidos.

Embargos de Declaração


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70066473620 (Nº CNJ: 0332740-06.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ROSÂNGELA ROSA DA SILVA


EMBARGANTE

LIRECI ROSA DA SILVA


EMBARGADa

SÉRGIO FERREIRA ROSA


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar suscitada em contrarrazões e não conhecer dos embargos declaratórios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel e Des. Marco Antonio Angelo.
Porto Alegre, 08 de outubro de 2015.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)
Trata-se de embargos declaratórios, opostos contra acórdão desta Câmara, que não conheceu, de ofício, da Apelação Cível nº 70065636102 (fls. 252/255v.), figurando como embargante ROSÂNGELA ROSA DA SILVA e embargada LIRECI ROSA DA SILVA.

Aduz a embargante, em síntese, que não houve a publicação da nota de expediente que desacolheu os embargos declaratórios opostos no 1º grau (fl. 238), o que impossibilitou a embargante de ratificar os termos do seu recurso de apelação.

Alega que o procurador da embargada se deu por intimado da decisão de fl. 238 (certidão de fl. 238v.), induzindo o cartório a erro que deixou de publicar a respectiva nota de expediente necessária a intimação das demais partes, em especial o procurador da embargante que era o principal interessado.

Por isso, requer o acolhimento destes embargos declaratórios.
Em despacho de fl. 263 determinei que a parte-embargada, em face do conteúdo infringente dos embargos declaratórios, fosse intimada para, querendo, manifestar-se sobre eles.

Em petição de fls. 269/270 a embargada alega, preliminarmente, que os presentes embargos foram oferecidos intempestivamente, postulando pelo seu desacolhimento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Acolho a preliminar feita em contrarrazões aos embargos declaratórios e deles não conheço, pois intempestivos.

Preconiza o art. 536 do estatuto processual que o prazo para a oposição dos embargos declaratórios é de cinco dias.

In casu, observa-se que as partes foram intimadas da decisão do acórdão proferido por esta Câmara (fls. 252/255v.) por meio da Nota de Expediente nº 520/2015 (fl. 256), disponibilizada no DJ de 02.09.2015 (quarta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, ou seja, 03.09.2015 (quinta-feira).

Dessa maneira, de acordo com o dispositivo legal citado, caberia à embargante opor os embargos declaratórios até 08.09.2015 (terça-feira).

Contudo, assim não procedeu a embargante, deixando escoar esse prazo, vindo a protocolar os presentes embargos somente em 09.09.2015 (quarta-feira), conforme se vê do protocolo mecânico de fl. 259 dos autos.

Portanto, são intempestivos os embargos.

A propósito da matéria, os seguintes arestos desta Câmara:
?EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do quinquídio legal. Inteligência dos arts. 184 e 536 do CPC; e art. da Lei 11.419/06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060128014, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des.Eduardo João Lima Costa, Julgado em 10/07/2014)?
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTEMPESTIVIDADE. Interposição dos embargos de declaração fora do prazo previsto no art. 536 do CPC. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055599617, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em 10/09/2013)?

No mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte:

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram opostos fora do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 536 do CPC, motivo pelo qual é negado seu seguimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066279159, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 04/09/2015)?
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. É intempestivo e não merece conhecimento os Embargos de Declaração interpostos após o prazo de cinco dias previsto no art. 536 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70065093411, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Rinez da Trindade, Julgado em 27/08/2015)?

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Imperioso observar o prazo legal de 05 (cinco) dias fixado pelo artigo 536 do CPC para oposição de embargos de declaração frente à irresignação em acórdão. Esgotado o prazo para a oposição, não há como conhecer dos embargos de declaração. Manifesta inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70065611188, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Miriam A. Fernandes, Julgado em 27/08/2015)?
Por tais razões, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço dos embargos declaratórios.

É o voto.

Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Embargos de Declaração nº 70066473620, Comarca de Porto Alegre: \ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIO ROBERTO FERNANDES CORREA




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