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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0154062-66.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
08/10/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70064686843_b0e6c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMÓVEL IRREGULAR.

Estando o imóvel da parte autora em situação irregular, pois construído em área de risco, em zona de escorregamento e de preservação permanente, sem qualquer autorização da municipalidade que negou a aprovação do projeto bem como a licença de construção da residência, não há como determinar à Corsan o fornecimento de água, mesmo que se considere o caráter essencial do abastecimento.POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR
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