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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0445783-52.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
22/01/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062532205_d882d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA CRT E DA CELULAR CRT. PRESCRIÇÃO.

O termo inicial do prazo prescricional para reclamar os rendimentos a título de dividendos e juros sobre capital próprio se inicia no momento em que reconhecido o direito à pretensão indenizatória ou à complementação de ações, na esteira do entendimento do STJ, exarado na forma do art. 543-C do CPC(Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.474/RS Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010).PROVIDO O RECURSO DO RÉU, PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO E JULGAR EXTINTA A AÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, UNÂNIME.
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