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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

13/04/2015

Julgamento

19 de Março de 2015

Relator

João Batista Marques Tovo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70058879529_e6199.doc
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Inteiro Teor


JBMT

Nº 70058879529 (Nº CNJ: 0080515-27.2014.8.21.7000)

2014/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DESCLASSIFICAR O CRIME PARA A FORMA TENTADA ANTE AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO E REDUZIR A PENA.

Ausente prova tarifada do crime de lesões corporais, inviável condenar o apelante por esse crime em sua forma consumada. Havendo prova suficiente das agressões perpetradas, mas não do resultado, têm-se a tentativa perfeita mas sem prova de resultado lesivo, branca, que dispensa exame de corpo de delito. Reconhecimento da forma tentada, mantida a condenação.

Pena reduzida diante do reconhecimento da forma tentada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70058879529 (Nº CNJ: 0080515-27.2014.8.21.7000)


Comarca de Vacaria

CESAR AGUIAR DOS SANTOS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a forma tentada e reduzir a pena a dois (02) meses de detenção, em regime inicial aberto, mantidas as demais disposições da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.
Porto Alegre, 19 de março de 2015.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)
O Ministério Público ofereceu denúncia contra CESAR AGUIAR DOS SANTOS, 29 anos de idade, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, fato ocorrido em 06.11.2012.

Atuação em flagrante homologada (f. 37), sendo concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança (f. 23).

Denúncia recebida em 29.01.2013 (f. 58).

Citado (f. 62), o réu ofereceu resposta à acusação (f. 64).

Admitida a viabilidade da pretensão punitiva, foi designada audiência de instrução (f. 65). Inquiridos Luciana Alves dos Santos, Lucas Boeira Pereira e Ari Ribeiro dos Santos (mídia da f. 86), e interrogado o réu (mídia da f. 86).
Antecedentes criminais certificados (f. 87).

Substituídos os debates por memoriais (f. 91 e 93), sobreveio sentença (f. 95) que julgou procedente a ação penal para condenar o réu a cumprir três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, pena suspensa pelo prazo de dois anos mediante imposição de condições, como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal.
Sentença publicada em 17.12.2013 (f. 98v).

Intimado (f. 103), o réu apela.

Razões (f. 106) e contrarrazões (f. 108) oferecidas.

Subida dos autos.

Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Renoir da Silva Cunha, pelo desprovimento do recurso (f. 112).
Autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. IMPUTAÇÃO
O fato foi assim narrado na denúncia:

(...)

No dia 06 de novembro de 2012, por volta das 21h30min, na Estrada Serra do Meio, Capela São Roque, em Campestre da Serra/RS, o denunciado Cesar Aguiar dos Santos ofendeu a integridade corporal de Luciana Alves dos Santos, sua ex-companheira, provocando-lhe as lesões descritas no Laudo Médico da fl. 19, que refere ?tendo constatado várias escoriações na região lombar, também escoriações cotovelo direito e no 2º dedo mão direita?.

Na oportunidade, o denunciado, por desentendimentos anteriores, agarrou a vítima fortemente pelos cabelos e desferiu um soco em sua nuca, bem como a arrastou para fora da residência. Na sequência, no pátio da referida casa, o acusado novamente agrediu a ofendida, desferindo-lhe tapas, socos e chutes deixando-a lesionada, conforme discriminado no parágrafo anterior.
(...)

2. DEFESA

Em defesa pessoal, o réu negou o crime imputado. Admitiu ter discutido com a ofendida, e depois tê-la acompanhado até o hospital, pois o filho deles estava doente. Não soube informar o motivo de ela o estar acusando. Em apoio, a defesa técnica postula absolvição por insuficiência de prova, alegando que a condenação se lastreia exclusivamente na palavra da ofendida.

3. DISCUSSÃO
Pois estou em, por fundamento diverso, prover parcialmente o recurso, para reconhecer a forma tentada.

Explico meu entendimento.

O réu negou ter agredido a ofendida. Relatou ter discutido com ela, e depois a acompanhado até Vacaria, onde o filho deles, que estava doente, tinha consulta médica. Ela já havia registrado falsas ocorrências policiais, tendo repetido essa conduta na que gerou o presente processo. Todavia, não soube informar a razão desse agir. Disse que atualmente eles mantêm bom relacionamento, tendo decidido se separar amigavelmente.

A ofendida narrou o episódio de modo diverso. Declarou que estava discutindo com o réu quando ele puxou seu cabelo e a arrastou para a parte externa da casa. Acredita ter sido puxada pelo braço, embora não se recorde da forma exata. Ao chegarem ao hospital onde o filho tinha consulta, o médico percebeu as escoriações que ela apresentava e a pressionou para registrar ocorrência policial, fornecendo um atestado. Imputou a agressão à desconfiança do recorrente que, na época, acreditava não ser o pai biológico do filho menor. Afirmou que atualmente possui bom relacionamento com o acusado. Decidiram se separar, embora residam juntos no momento.

Os policiais que atenderam a ocorrência também depuseram em juízo. Ari recordou que a ofendida apresentava lesões no corpo, e Lucas não lembrou do ocorrido.

Esta, a prova.
Examino.

A defesa sustenta que a condenação se lastreia unicamente nos ditos da ofendida, o que reputa insuficiente. Alega que a acusação feita é falsa, pois pretendia, na verdade, prejudicar o réu para obter a guarda do filho, na época.

Os argumentos não procedem.

De início, anoto que têm sido comuns críticas de conteúdo genérico à confiabilidade do depoimento dos ofendidos, as defesas sempre concluindo que não se pode tomá-los como base para uma condenação. A premissa é correta, mas a conclusão, falsa. Com efeito, os ofendidos sofrem o malefício do crime e seus depoimentos podem ser maculados por um mecanismo de vingança inconsciente, e isto recomenda cuidado no exame da prova, mas não desqualifica esse meio de prova de modo absoluto.

Não se pode presumir que as pessoas cometam denunciação caluniosa ou venham depor em falso, submetendo-se aos riscos decorrentes, assim como não se pode presumir que nunca faltem com a verdade ou não estejam sujeitas a erro. Em outras palavras, as declarações do ofendido servem como meio de prova e podem, ainda que isoladas
, servir de base à certeza fundada.

No sistema do livre convencimento motivado nenhum meio de prova é absoluto
, está colocado acima ou abaixo dos demais
, de modo que nenhum informe pode ser presumido verdadeiro ou falso, a dispensar sua análise lógica e confrontação com a restante prova. Tenho sempre dito que a prova oral, não importa qual seja
, deve ser examinada por suas qualidades ? a saber: credibilidade, verossimilhança, coerência e consistência ? e confirmada pela ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé, tudo sob o crivo do interesse de quem declara
. Como já referido, não se pode presumir a veracidade (ou falsidade) de um informe, impingir um (des) valor apriorístico à prova oral, seja ela qual for
.

No confronto de versões inconciliáveis entre a ofendida e o imputado ofensor, não é possível decidir por atalhos, assumir posturas cômodas como a do impasse ? proferindo o non liquet ? ou da opção arbitrária ? sem fundamento concreto ? por uma delas, carece esquadrinhar a prova em busca de indicadores seguros para a formação de fundamentado juízo de certeza, proferindo o non liquet somente quando ele seja inviável.

No caso dos autos, a ilustre colega de primeiro grau se ocupou desse mister, e concluiu de modo embasado que a ofendida estava a falar a verdade sobre o ocorrido. E, com efeito, desde primeira hora
, ela narrou as agressões perpetradas pelo recorrente.

De outra parte, a alegação da defesa técnica, no sentido de que a hipótese acusatória não passa de criação cerebrina da ofendida, não encontra esteio na prova trazida ao grampo dos autos. Note-se que o réu, em juízo, nada mencionou sobre disputa de guarda do filho. Ademais, ao depor sob o contraditório, a ofendida tentou amenizar a agressão perpetrada pelo ex-companheiro, embora não a tenha negado, na medida em que disse ter conversado com ele, decidindo ambos por uma separação pacífica.

Diante do contexto, julgo que a prova disponível nos autos conforta os dizeres da ofendida, razão pela qual a condenação vai mantida.

Todavia, tenho que a prova não suporta a condenação pela forma consumada do delito, tendo em vista a ausência de exame de corpo de delito, prova fundamental da materialidade.

Explico meu entendimento.

Veja-se, o artigo 158 do CPP diz ser indispensável o exame de corpo de delito ? direto ou indireto ? nas infrações que deixarem vestígios. Com a indispensabilidade, o legislador estabeleceu condição de procedibilidade, sem a qual não é possível sequer receber denúncia. Tanto que o artigo 564, inciso III, letra ?b?, do mesmo diploma legal, prevê a nulidade do processo em razão de sua falta.

No caso concreto, tem-se apenas um laudo
firmado por um médico, perito não oficial, que não preenche esse requisito.

Todavia, as coisas não são tão simples.

Primeiro, carece ver que é possível realizar o exame indireto ? ou seja, aquele em que o perito não faz contato sensível com o objeto examinando ? do corpo de delito. E, quando o exame não seja possível, é prevista prova testemunhal supletiva: art. 167 do CPP. A doutrina, no entanto, cuidou de assentar que a prova supletiva só deve ser admitida quando o exame não era possível desde logo ? ocultação bem sucedida de cadáver, por exemplo ? e não quando ele era possível, mas não foi realizado por desídia da autoridade policial, o que parece ser o caso dos autos.
Mas o nó ainda não se desata nessa volta.

Ainda de modo uniforme, a doutrina estabeleceu há muito ? e a jurisprudência adotou ? que o exame não é indispensável sempre que o crime deixar vestígios, mas apenas quando ele deixe necessariamente vestígios, e como prova da materialidade. Disso decorre curiosa solução para o caso concreto. É que a lesão corporal consumada deixa necessariamente vestígios e, portanto, torna-se indispensável o exame de corpo de delito. Mas a tentativa de lesão corporal não. E disso decorre a dispensabilidade.

Portanto, vejo que a prova dos autos enseja a condenação do recorrente, mas por tentativa de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Reexamino a pena aplicada.

A pena-base foi aplicada no patamar mínimo, o que não enseja reparos. Na segunda fase, ante o reconhecimento da tentativa, reduzo a pena em um (01) terço, menor fração em razão do iter criminis percorrido.

O regime aberto é o melhor possível, assim como a concessão de sursis bienal mediante as condições impostas na sentença, as quais vão mantidas.

POSTO ISSO, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a forma tentada e reduzir a pena a dois (02) meses de detenção, em regime inicial aberto, mantidas as demais disposições da sentença.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70058879529, Comarca de Vacaria: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A FORMA TENTADA E REDUZIR A PENA A DOIS (02) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANELISE BOEIRA VARASCHIN MARIANO DA ROCH




? Tudo depende do caso concreto.

? Tampouco o exame pericial, verdade muitas vezes esquecida.

? Princípio da não hierarquia dos meios de prova.

? Declarações do réu, do ofendido ou de testemunhas.

? O réu tem interesse na inocência, o ofendido deseja reparação, o autor da prisão pretende que seu trabalho seja conseqüente, a testemunha tende a favorecer a pessoa com a qual se identifica e assim por diante.

? Até mesmo as declarações do réu.

? (f. 13)

? (f. 21)



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