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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064680523_0b522.doc
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Inteiro Teor


FC

Nº 70064680523 (Nº CNJ: XXXXX-40.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MARCO INICIAL A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. JUROS DE MORA.

1. A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna. Havendo previsão em lei municipal de pagamento do adicional de insalubridade e restando demonstrado, por meio de perícia judicial, a submissão do servidor a agentes insalubres, é de ser reconhecido o direito de perceber o respectivo adicional, a contar do laudo pericial judicial.

2. Não demonstrada que a remuneração da servidora é inferior ao salário mínimo, considerando o valor total percebido, não há falar em diferenças a serem pagas pelo Município a esse título. Aplicação da Súmula Vinculante nº 16 do STF.

3. Nas ações propostas após o advento da Lei 11.960/09, os juros moratórios aplicáveis à espécie são aqueles que incidem sobre a caderneta de poupança.
APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70064680523 (Nº CNJ: XXXXX-40.2015.8.21.7000)


Comarca de Estância Velha

VERA RODRIGUES MAIA


APELANTE/APELADO

MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da parte autora e em dar parcial provimento ao apelo do Município.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira e Dr. Ricardo Bernd.
Porto Alegre, 24 de junho de 2015.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)
Trata-se de apelações cíveis interpostas por VERA RODRIGUES MAIA e pelo MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA em face da decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com dispositivo assim redigido (fls. 129/138):

?Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA a pagar à autora o adicional de insalubridade em grau em médio (20%) no tempo em que laborou como Agente de Serviço, incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município, consoante Lei Municipal, acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal.

Diante da sucumbência parcial, arcará a requerente com o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ante a natureza da ação e o trabalho desenvolvido, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Condeno o requerido, por sua vez, ao pagamento do restante das custas processuais (50%) e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ante a natureza da ação e o trabalho desenvolvido, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade da condenação da autora, por litigar sob o pálio da AJG (art. 12 da Lei 1.060/50).

Facultada a compensação de honorários, nos termos da Súmula nº 306 do STJ, inobstante uma das partes litigar com AJG1.?

Em suas razões (fls. 133/138), a autora sustentou que em sua atividade atuou em contato permanente com higienização de banheiros, lixo, agentes químicos, físicos, biológicos e patogênicos, caracterizando a atividade como insalubre em grau máximo e, por essa razão, pediu a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante toda a contratualidade. Ainda, postulou o pagamento de diferenças salariais, pois seus vencimentos não atingiam o valor do salário mínimo nacional e que, somente passou a receber o salário de R$ 650,00 a partir de outubro de 2011, após a intervenção do Tribunal de Contas do Estado. Reiterou que a remuneração dos servidores públicos em geral não pode ser inferior ao salário mínimo nacional vigente, conforme disposto nos artigos , IV e 39, § 3º, da Constituição Federal. Requereu a condenação do apelado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a contratualidade e das diferenças salariais até setembro/2011, com reflexos em férias, RSR, horas extras e gratificação natalina, com os respectivos juros e correção monetária. Por fim, requereu o recebimento e o provimento do recurso.

O Município de Estância Velha (fls. 139/146), por sua vez, requereu o afastamento da condenação do adicional de insalubridade, em qualquer grau ou subsidiariamente para determinar a data do laudo judicial como termo inicial de incidência do adicional. Quanto ao percentual dos juros moratórios, postulou a fixação no patamar de 6% ao ano, conforme prevê o artigo 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001. Por fim, requereu o recebimento e provimento do recurso para declarar a improcedência da demanda.

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 147).

Foram apresentadas contrarrazões pela Parte Autora (fls. 149/153) e pelo Município de Estância Velha (fls. 154/159).

Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo da autora e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do Município (fls. 161/166).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 549 e seguintes do CPC.
É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

A atuação da Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais insculpidos no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre os quais, destaca-se o princípio da legalidade.

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles
:

?A legalidade, como princípio de administração ( CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.?

No caso em exame, o reconhecimento da pretensão deduzida pela parte autora, no sentido de ver reconhecido o trabalho insalubre a ensejar o respectivo adicional não é obstado pelo princípio da legalidade.

Veja-se que o adicional de insalubridade é regulado pela Lei Municipal nº 1.041/90, que assim estabelece:

Art. 104. O adicional de insalubridade somente será concedido quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor, em laudo pericial exarado por junta médica ou de engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e suas subsequentes alterações, nos seus estritos termos, para o que:

I - tem-se por atividade insalubre aquela que causar à quem a desenvolve cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à saúde.

§ 1º O adicional será devido:

a) à razão de dez por cento do vencimento padrão de referência, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau mínimo na atividade desenvolvida pelo servidor;

b) à razão de vinte por cento do vencimento padrão de referência, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau médio na atividade desenvolvida pelo servidor;

c) à razão de quarenta por cento do vencimento padrão de referência, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau máximo na atividade desenvolvida pelo servidor.

§ 2º Enquanto devido, o adicional de insalubridade será considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina do servidor.?
Sustentou a municipalidade que as atividades exercidas pela autora foram descritas como trabalho insalubre em grau médio, conforme laudo pericial de 11/04/2014 (fls. 80/86) que, de forma pormenorizada, no local de trabalho da autora, constatou que a autora ?exerce a função de auxiliar de conzinha que consiste em cozinhar, preparar os alimentos para o café, almoço e lanche, lavar louça e no final do expediente fazer limpeza geral da cozinha, chão, fogão e azulejos. São feitas em torno de 170 refeições? (fl. 82, item ?5?).
O perito, após tecer considerações acerca dos requisitos para caracterização da insalubridade no trabalho, concluiu (fl. 84):
?Diante do exposto do presente Laudo Pericial, com base nos dados levantados conclui que a autora Vera Rodrigues Maia no período que laborou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura cedida a escolas e veio a exercer suas atividades de modo habitual e permanente pelas observações deste perito, na análise técnica das tarefas executadas, esteve exposta a Agentes Químicos, álcalis cáusticos, caracterizando insalubridade em GRAU MÉDIO, ANEXO Nº 13 DA NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho.
(...)
As medições se referem a dados da atual legislação em vigor e seguem a NR-1 a 33 Portaria 3.214 de 08/06/1978, bem como as informações são por meio das declarações do autor, declarações do representante da escola, documentos do processo e observações ?in loco? por este perito.?
Ademais, não obstante impugnação ao laudo formulada pela autora, com fundamento em perícias oriundas de outras ações, o perito manteve o entendimento acerca da graduação da insalubridade a que submetida a requerente, em atenção às condições de seu local de trabalho (grau médio ? fl. 111). Aliás, há substancial diferenciação entre o caso concreto, no qual consta que eram fornecidos equipamentos de proteção individual à autora (fl. 84, item ?8?), ponto que não foi objeto de irresignação, e aqueles ilustrados pelas perícias acostadas pela parte, em que tais equipamentos não eram alcançados ao servidor, como se extrai das fls. 98 e 104.

Viável, portanto, acolher o laudo pericial realizado durante a instrução do presente feito, na sua integralidade, diante da prova inequívoca da presença de agentes insalubres, para condenar o demandado ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma da sentença guerreada.

Quanto ao marco inicial do pagamento das diferenças, entretanto, merece parcial guarida a irresignação do Município, para que incidam a contar da data do laudo pericial.

Nesse sentido, é o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (30%). PAGAMENTO A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 1. A autora - servidora pública municipal, no cargo de enfermeira - faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (30%), desde a elaboração do laudo pericial realizado em juízo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 002/2002. 2. A percepção do adicional de insalubridade, pelo exercício de atividades em condições insalutíferas, ficou condicionada à elaboração de laudo pericial, o qual definiria as atividades insalubres, bem como classificaria os respectivos graus (máximo, médio ou mínimo). No caso, o laudo pericial realizado judicialmente, e não impugnado pelas partes, concluiu pela exposição da autora a agentes insalubres. 3. Ação julgada parcialmente procedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA EXPLICITADA. (Apelação Cível Nº 70046591186, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/05/2013).
De outro norte, improcede a pretensão de complemento salarial almejada pela parte autora, sob alegação de que até setembro de 2011 seus vencimentos estavam aquém do salário mínimo nacional.

A Constituição Federal garante, dentre os direitos dos trabalhadores, o previsto no inciso IV do art. , in verbis:
?IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;?
Ademais, na esteira do que prevê a Súmula Vinculante nº 16, os arts. , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor.
Assim, a complementação dos vencimentos da parte autora somente seria viável se demonstrado que o total da remuneração percebida não alcança o salário mínimo, situação não evidenciada no caso concreto, conforme do contracheque da fl. 14, em cotejo com a evolução do salário mínimo ao longo dos anos.

Nesse passo:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES. LEI MUNICIPAL Nº 2.175/11. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR PARA CONFRONTAR COM O SALÁRIO MÍNIMO. A legislação municipal em questão deve ser interpretada confrontando-se o total da remuneração do servidor com o salário mínimo vigente na época, seguindo o posicionamento do STF exarado na Súmula Vinculante nº 16. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054759345, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

Finalmente, nas ações propostas após o advento da Lei 11.960/09, os juros moratórios aplicáveis à espécie são aqueles que incidem sobre a caderneta de poupança.
Do exposto, voto em negar provimento ao apelo da parte autora e em dar parcial provimento da apelação do Município, para os fins de (a) fixar o laudo pericial como marco inicial de incidência das diferenças relativas ao adicional de insalubridade e (b) fixar os juros moratórios no patamar daqueles que incidem sobre a caderneta de poupança.

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Ricardo Bernd - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCESCO CONTI - Presidente - Apelação Cível nº 70064680523, Comarca de Estância Velha: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSALI TEREZINHA CHIAMENTI LIBARDI




? Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. pág. 90.



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