jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0050063-97.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0050063-97.2015.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
13/04/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70063646855_e137a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

Como vem decidindo esta Câmara, \Não há previsão legal para a isenção da pena de multa, ainda que se trate de réu pobre. Não compete ao Juízo da Execução afastá-la, devendo o apenado proceder na forma do artigo 50 e/ou 51 do Código Penal...\DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901698539/agravo-agv-70063646855-rs