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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312520-84.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
13/10/2015
Julgamento
28 de Setembro de 2015
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066271420_95e39.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCOMPROVADA.

Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Inteligência do artigo 39 da Lei 8.213/91. Ademais, inexistindo nos autos, quando do ingresso da ação, início de prova material da qualidade de segurado especial da autora à época do infortúnio laboral, a ação que visa à concessão de benefício acidentário merece ser julgada improcedente. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.
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