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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059663013_4e650.doc
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Inteiro Teor


AVAS

Nº 70059663013 (Nº CNJ: XXXXX-44.2014.8.21.7000)

2014/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. desvio de função. CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Só é devida a indenização por desvio de função quando o servidor comprova que desenvolveu atividades diversas daquelas próprias do cargo efetivo que titula, em cargo com remuneração melhor que a sua, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.

2. Caso dos autos em que não há demonstração segura de que a servidora municipal exerceu atribuições diversas do seu cargo, sem a devida contraprestação, visto que as atividades por ela indicadas guardam relação com as atividades descritas na legislação de regência para o cargo que titula, não caracterizando o desvio de função.

3. Inexistência de prova a dar sustentação à tese da inicial (art. 333, I, do CPC).

4. Sentença de improcedência.

APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70059663013 (Nº CNJ: XXXXX-44.2014.8.21.7000)


Comarca de Canoas

LUCIA AMARAL FLORES


APELANTE

MUNICIPIO DE CANOAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein (Presidente) e Dr. Ricardo Bernd.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)
Trata-se de apelação cível interposta por LUCIA AMARAL FLORES nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE CANOAS em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças vencimentais a título de desvio de função.

A autora reedita os argumentos da inicial, sustentando, em síntese, que foi nomeada para o cargo de atendente de creche, entretanto passou a exercer as funções do cargo de Professor de educação infantil. Aduz que a função exercida é de melhor remuneração do que o cargo para o qual foi nomeada, fazendo jus ao recebimento dos vencimentos da função efetivamente exercida. Destaca, ademais, que era a responsável direta por uma turma de alunos e convidada a participar de um curso de aperfeiçoamento para melhor ministrar as aulas. Pugna pelo provimento do recurso e total procedência da ação.

Apresentadas contrarrazões às fls.60/63.

Subiram os autos a esta Corte.

Em parecer ministerial (fls.65/66), a Procuradora de Justiça, Dra. Angela Célia Paim Garrido, opinou pelo desprovimento do recurso.

Registre-se que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado por esta Câmara.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço do recurso em termos de propriedade e tempestividade.

Quanto ao mérito, destaco que a matéria controvertida é a pretensão de servidora pública do Município de Canoas, nomeada em razão de aprovação em concurso público para exercer o cargo efetivo de Atendente de Creche, de receber as diferenças vencimentais decorrentes de alegado desvio de função pelo desempenho de atribuições próprias do cargo de Professor de Educação Infantil.

Inicialmente, importa referir que a orientação firmada nos Tribunais Superiores é no sentido de que o reconhecimento de que o servidor desempenha atribuições diversas daquele cargo para o qual foi aprovado em concurso público e nomeado pela Administração Pública implica na obrigação de complementação vencimental pelo período em que desviado de suas funções
.
No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar o enunciado da Sumula nº 378, disse que ?Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes?, entendimento sufragado por esta Corte Estadual, conforme se vê dos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Inobstante o servidor em desvio não possa alcançar direito a reenquadramento funcional em cargo diverso do que foi regularmente investido, faz jus, entretanto, à percepção de eventuais diferenças remuneratórias devidas aos ocupantes do cargo cujas atribuições, de fato, estão sendo exercidas pelo servidor em desvio, com o conhecimento e complacência da Administração, sob pena de locupletamento indevido. 2. No caso, comprovado que o apelado exerce, desde 2007, as atribuições do cargo de Motorista, faz jus ao pagamento das diferenças de risco de vida vindicadas na inicial, tratando-se de adicional devido para os servidores titulares do cargo de Motorista desde de 1º de janeiro de 2008, segundo parágrafo único do art. da Lei Municipal nº 2.761/2008, e que para os ocupantes do cargo em que se investiu o apelado (Operador de Máquina Rodoviária B - Patroleiro) somente passou a ser devido em 2010, com a edição da Lei Municipal nº 3.138, de 06 de janeiro de 2010. 3. Tratando-se de processo iniciado após a Lei nº 11.960/09, incide correção monetária pelo IGP-M, desde as datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, até o dia 30/06/2009, e, a partir de então, os índices da caderneta de poupança, como critério único de atualização monetária e compensação da mora. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA EXPLICITADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056992530, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. SERVENTE. ESCRITURÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O servidor que desempenha função diversa daquela do seu cargo, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em desvio de função - observada a prescrição qüinqüenal -, sob pena de locupletamento indevido pela Administração Púbica. Súmulas 378 do STJ e 685 do STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059800722, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/08/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. AUXILIAR DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO E FISCAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Precedentes dos Tribunais Superiores. Não comprovado nos autos o desvio de função alegado, prova que competia ao autor, conforme o disposto no artigo 333, I, do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058456104, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/09/2014)
Partindo de tais premissas, na hipótese de comprovação do desvio de função em cargo que exige melhor qualificação e de melhor remuneração do que a do cargo que o postulante é titular, cabível a condenação do poder público ao pagamento de diferenças vencimentais, sob pena de enriquecimento ilícito.

O caso em comento, no entanto, exige conclusão diversa da argumentação do apelante. Veja-se que não restou demonstrado de forma indene de dúvida que a autora exerceu atribuições diversas do seu cargo, sem a devida contraprestação, visto que as atividades por ela indicadas guardam relação com as atividades previstas na legislação de regência ao cargo para o qual foi nomeada (Lei Municipal nº 5.581/2011), citada pelo demandado em sede de contestação, não caracterizando o desvio de função, sem qualquer demonstração de que a autora desenvolvia as atividades sem orientação direta de profissional de educação.

Saliento que, instada a autora a produzir provas (fl. 46), restou silente, consoante se verifica pela certidão de fl. 47.

Assim, sem que tenha havido prova do desvio de função - ônus que incumbia à parte autora (art. 333, inc. I, do CPC), não há como impor indenização ao erário municipal.

Pelo exposto, voto para negar provimento à apelação.

É o voto.

Dr. Ricardo Bernd (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Uhlein (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EDUARDO UHLEIN - Presidente - Apelação Cível nº 70059663013, Comarca de Canoas: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES




? Neste sentido: (AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator (a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 12/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 29/06/2007 p. 629)





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