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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0158864-44.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

23/01/2015

Julgamento

17 de Dezembro de 2014

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059663013_4e650.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Só é devida a indenização por desvio de função quando o servidor comprova que desenvolveu atividades diversas daquelas próprias do cargo efetivo que titula, em cargo com remuneração melhor que a sua, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.
2. Caso dos autos em que não há demonstração segura de que a servidora municipal exerceu atribuições diversas do seu cargo, sem a devida contraprestação, visto que as atividades por ela indicadas guardam relação com as atividades descritas na legislação de regência para o cargo que titula, não caracterizando o desvio de função.
3. Inexistência de prova a dar sustentação à tese da inicial (art. 333, I, do CPC).
4. Sentença de improcedência.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901675134/apelacao-civel-ac-70059663013-rs