Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0158864-44.2014.8.21.7000 RS

1. Só é devida a indenização por desvio de função quando o servidor comprova que desenvolveu atividades diversas daquelas próprias do cargo efetivo que titula, em cargo com remuneração melhor que a sua, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.

2. Caso dos autos em que não há demonstração segura de que a servidora municipal exerceu atribuições diversas do seu cargo, sem a devida contraprestação, visto que as atividades por ela indicadas guardam relação com as atividades descritas na legislação de regência para o cargo que titula, não caracterizando o desvio de função.

3. Inexistência de prova a dar sustentação à tese da inicial (art. 333, I, do CPC).

4. Sentença de improcedência.APELAÇÃO DESPROVIDA.