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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0326312-71.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
16/12/2016
Julgamento
11 de Novembro de 2016
Relator
Mauro Evely Vieira de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071161186_2a126.doc
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Ementa

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

Considerando o lapso temporal decorrido desde a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença condenatória, e sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, resta extinta a punibilidade pela prescrição da pena in concreto, a teor do art. 107, inc. IV, c/c art. 115, do Código Penal.EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE.MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901627096/apelacao-crime-acr-70071161186-rs