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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064077373_5f7e7.doc
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Inteiro Teor


AFS

Nº 70064077373 (Nº CNJ: XXXXX-46.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos.

DiREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Comprovada a necessidade de internação por dependência alcoólica, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita se enquadra como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal).

AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70064077373 (Nº CNJ: XXXXX-46.2015.8.21.7000)


Comarca de Viamão

E.R.G.S.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO

M.V.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
Porto Alegre, 02 de julho de 2015.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)
O Ministério Público, em favor de João Vitor, propôs Ação de internação compulsória, contra o Município de Viamão e o Estado do Rio Grande do Sul.

A sentença julgou procedente o pedido, determinando que o Estado e o Município ofereçam ou custeiem o tratamento necessário ? fls. 135-138v.

Em suas razões, o Estado suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade para fornecer o tratamento é do Município. Argumentou que, primeiramente, a internação deverá ser realizada em leito clínico e, caso necessário, em uma segunda etapa o paciente faça uma avaliação no CAPS municipal. Aduziu que o SUS oferece tratamento, desde que obedecida à ordem de atendimento do sistema. Requereu o provimento do recurso ? fls. 141-145.

Foram apresentadas contrarrazões ? fls. 149-151.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ? fls. 154-157v.

Vieram os autos conclusos.

Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado.

Desacolho a preliminar, pois a questão levantada pelo recorrente, que tenta imputar a responsabilidade ao Município pelo custeio do tratamento de desintoxicação necessário, não calha. Os entes estatais são responsáveis de forma solidária em atender o direito à saúde e à vida, conforme precedentes da Corte.

A propósito:

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação compulsória é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. 3. Inocorrente violação aos princípios da separação dos poderes, da universalidade, da isonomia e da igualdade, porquanto ao Poder Judiciário compete fazer cumprir as leis. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 08/2008 do STJ (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Assim, cabível a condenação do Município de Alvorada ao pagamento de honorários ao FADEP. 5. Tendo em vista a natureza, a importância da causa e a orientação desta Colenda Câmara, impõe-se a redução do valor dos honorários advocatícios. Observância do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058482399, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/03/2014)

Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

No que tange à necessidade do requerente, a matéria discutida na presente demanda tem entendimento pacificado nesta Câmara, ou seja, comprovada a necessidade do tratamento requerido, deve ser provido o pleito para determinar que o Estado possibilite ao paciente a internação adequada e necessária.

Imperioso, ainda, mencionar dispensável à prova do perigo à vida do paciente na ausência do tratamento pleiteado, porquanto estamos diante de direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos. Sendo assim, não se requer perigo de vida para determinar a internação, mister apenas a real necessidade do tratamento.

Outrossim, o bem tutelado é a vida do paciente. Tal bem, assegurado pela Constituição Federal, dispensa maiores digressões, visto que é direito de todos e dever do Estado (CF, artigo 196 e CE, artigo 241), devendo prevalecer quando em confronto com regras infraconstitucionais.

O art. , § 1º, da Constituição Federal, assegura a aplicação imediata daquelas normas que versam sobre direitos e garantias fundamentais, dentre as quais, por certo, encontram-se os direitos à saúde e, por conseguinte, à própria vida. Por esta razão, comprovada a necessidade do tratamento, cumpre ao Judiciário determinar que o Estado custeie e providencie a internação necessária.
Não vejo no caso vertente a invasão à competência do Poder Executivo, pois cumprindo ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta encontra albergue no disposto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Afinal, ideal seria que o Estado (lato sensu), ao cumprir sua obrigação constitucional, atendesse todos os administrados. Tal hipótese comportaria distribuição das verbas públicas da maneira que melhor aprouvesse ao administrador. Mas esse é o Estado ideal. Na prática, temos o Estado que não cumpre seu dever constitucional, o de alcançar a saúde a todos, e vivemos num Judiciário que, quando acionado, determina o cumprimento da obrigação. Logo, o Poder Judiciário não pode se ater a listas, prioridades e à agenda do administrador. Ao Poder Judiciário cumpre, tão-só, prestar jurisdição àqueles que a requerem, afastando manifestos subterfúgios para o cumprimento dos deveres previstos constitucionalmente.

Ante o exposto, afasto a preliminar e, no mérito, nego provimento ao apelo.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70064077373, Comarca de Viamão: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER




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