jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

09/04/2015

Julgamento

26 de Fevereiro de 2015

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062718812_95e82.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JASP

Nº 70062718812 (Nº CNJ: 0464444-79.2014.8.21.7000)

2014/Cível


Ação Acidentária. APOSENTADORIA: IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE: CABIMENTO.

Inexistência de incapacidade total do segurado para o exercício das atividades suas atividades profissionais habituais.

Prova pericial que indica apenas a ocorrência da redução da capacidade laborativa. Ausência de suporte de fato à aposentadoria por invalidez acidentária e inexistência de justificativa para o autor ser submetido a processo de reabilitação profissional. Auxílio-acidente concedido pela sentença.

PROVERAM EM PARTE O APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70062718812 (Nº CNJ: 0464444-79.2014.8.21.7000)


Comarca de São Jerônimo

ANTONIO AUGUSTO LINDNER PEREIRA


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Túlio de Oliveira Martins.
Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2015.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)
A princípio, adoto o relatório à(s) fl (s). 168 e verso.
ANTÔNIO AUGUSTO LINDNER PEREIRA ajuizou, em 09/09/2010, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, aduzindo que fora acometido por doença grave que lhe tornou incapaz para o labor, sendo que lhe foi concedido benefício de auxílio-doença até 31/08/2010, todavia, a Autarquia lhe deu alta, mas não possui condições de trabalhar; que tem baixa escolaridade e sempre laborou em serviços braçais; que a empresa que labora não lhe aceitou nestas condições; neste contexto, postulou, liminarmente, o restabelecimento, e no mérito, a procedência da demanda para fins de ser restabelecido o auxílio doença/auxílio doença por acidente do trabalho e concedida a aposentadora por invalidez; postulou AJG.

O pedido liminar foi indeferido, deferida a AJG e nomeado perito (fl.96); a decisão foi agravada e provida (fls. 98/101); citada (fl.102), a Autarquia/Ré apresentou contestação e quesitos (fls.114/5), pugnando, em preliminar, pela prescrição; já no mérito, discorreu acerca dos tipos dos benefícios e requisitos e asseverou que o Autor esteve em benefício até recuperar sua capacidade laborativa, logo, improcede o pedido, pois pessoa capaz para o labor; que passou por perícia médica, não sendo constatado que teve sua capacidade diminuída; postulou a improcedência.

Houve réplica (fls.124/6); os autos foram remetidos ao DMJ (fl.140); sobreveio o laudo (fls.149/51); as partes tiveram vista (fls. 155/7 e 158/60); o Autor impugnou, sobrevindo esclarecimentos (fl.164); o Ministério Público não lançou parecer de mérito, haja vista entender pela sua não intervenção (fl.162).

Deliberando quanto ao mérito, decidiu o Dr. Juiz de Direito:

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO AUGUSTO LINDNER PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS para CONDENAR o Réu a conceder o auxílio-acidente ao Autor, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ? conforme pedido inicial, em 31.08.2010 - com pagamento das prestações vencidas no referido período, acrescidas de juros moratórios a contar da citação (art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, consoante entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte) e com correção monetária até 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR); a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011), a contar do vencimento de cada parcela.
Condeno a Ré no pagamento dos honorários advocatícios à advogada do Autor que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, na forma do Enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, ante o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, bem como nas custas e despesas judiciais, incluída a perícia ? fl. 148.

O autor apela. Refere existir contradições no laudo judicial, tendo o perito do Juízo deixado de responder a quesito que indaga se o autor está plenamente capaz para exercer a sua profissão, referindo o expert que o apelante poderá exercer atividades remuneradas ainda que com dispêndio de maior esforço. Aduz que a conclusão de o segurado ter condições de voltar a trabalhar é contraposta pela limitação e sequela indicadas. Enfatiza tratar-se de trabalhador com baixa escolaridade e pouca qualificação profissional, contando, na data da perícia, 56 anos de idade, e não tendo condições de voltar a laborar como pedreiro, está impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho. Pretende a concessão da aposentadoria por invalidez, mas, caso mantida a sentença, que seja submetido a processo de reabilitação profissional. Requer, ao fim, o provimento da Apelação em seus termos.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões, subindo os autos.
Nesta Instância, o Ministério Público ofereceu parecer no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso.
Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Colegas.

A Apelação não prospera.

Em que pesem as contrariedades formuladas pelo segurado acerca da perícia judicial, cristalizada no laudo às fls. 149-51, a conclusão do perito do Departamento Médico Judiciário ? DMJ não foi desmerecida por qualquer outro elemento probatório carreado ao processo.

E na conclusão da perícia, tem-se:

No presente exame, constatamos que o Autor foi vítima de acidente de motocicleta, do qual resultou em fratura exposta do tornozelo direito que foi motivo de tratamentos cirúrgicos e longo período de recuperação.

Atualmente, tais lesões estão consolidadas, restando sequela de grau médio pela perda parcial da mobilidade da articulação tíbio társica direita, o que determina o dispêndio de maior esforço para o seu exercício laboral habitual.

Tal sequela, caso a situação do Autor seja considerada como Acidente de Qualquer Natureza, salvo melhor juízo, se enquadra no Decreto nº 3.048/1999; anexo III; quadro nº 6; letra ?g?, que regulamenta os Benefícios Acidentários do INSS. (fl. 150).

Em resposta a quesito do autor (fl. 126), assentou o expert:

11- Devido a sequela do autor, bem como sua profissão, idade e escolaridade pode se afirmar que o autor está incapaz para o seu trabalho de forma definitiva?

R.: 11. Sob o ponto de vista ortopédico, não há incapacidade para o trabalho habitual, pela sequela haverá o dispêndio de maior esforço para o seu exercício laboral habitual.
Assim, descabida a pretensão do demandante de receber aposentadoria por invalidez acidentária, porquanto não demonstrados os requisitos desse benefício: ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput, da LBPS.
Nesse passo, devido mesmo o auxílio-acidente, porque do laudo pericial tem-se a constatação de haver reduzida a sua capacidade laborativa em consequência do acidente de trabalho sofrido.

Em reforço de argumentos, apropriado trazer os lúcidos provimento expressos pela douta Procuradora de Justiça MARIA DE FÁTIMA DIAS ÁVILA, em parecer às fls. 179-80 e verso:

No mérito, é de ser desprovido.

O autor ingressou com a presente demanda objetivando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de apontada persistência da incapacidade laborativa, decorrente de fratura do membro inferior em acidente de trabalho.

De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor sofreu acidente de trabalho em 25/08/2008, quando exercia a função de auxiliar de serviços gerais na empresa Confecções Flores Mazzotti Ltda. ME, vindo a fraturar a extremidade distal da tíbia (fls. 16-8). Em função dessa lesão, percebeu o auxílio-doença acidentário NB 91/530.751.777-3 entre 13/06/2008 e 31/08/2010 (fl. 52). Requerida a prorrogação do benefício, o pedido foi indeferido por não ter sido constatada, pelos agentes da autarquia, a incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual (fl. 53).

Realizada perícia médica pelo Departamento Médico Judiciário, restou consignada a seguinte conclusão:

?No presente exame, constatamos que o Autor foi vítima de acidente de motocicleta, do qual resultou em fratura exposta do tornozelo direito que foi motivo de tratamentos cirúrgicos e longo período de recuperação.

Atualmente, tais lesões estão consolidadas, restando sequela de grau médio pela perda parcial da mobilidade da articulação tíbio társica direita, o que determina o dispêndio de maior esforço para o seu exercício laboral habitual.

Tal sequela, caso a situação do Autor seja considerada como Acidente de Qualquer Natureza, salvo melhor juízo, se enquadra no Decreto nº 3.048/1999; anexo III; quadro nº 6; letra ?g?, que regulamenta os Benefícios Acidentários do INSS.? (fl. 150).

Embora na conclusão acima transcrita o perito faça referência à ocorrência de acidente de motocicleta, no restante do laudo pericial aponta a ocorrência de acidente de trabalho, consubstanciada em queda de altura enquanto limpava um telhado. A questão do nexo de causalidade é incontroversa nos autos, razão pela qual o equívoco do perito na conclusão é irrelevante.


Quanto à sequela subsistente, percebe-se tanto da conclusão pericial quanto dos demais elementos constantes dos autos que embora dificulte a execução do labor habitual, impondo a necessidade do emprego de maior esforço, não o impede.

Assim, a prova dos autos não autoriza o reconhecimento da incapacidade total e permanente necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez postulado pelo autor.

E, por outro lado, demonstrado que não há impossibilidade de continuar exercendo a mesma atividade laborativa, em que pese o dispêndio de maior esforço, também não há se falar em processo de reabilitação profissional com manutenção, durante o período, do auxílio-doença. Isso porque, de acordo com o art. 62 da Lei 8.213/91, a reabilitação profissional é indicada ao profissional incapacitado e insuscetível de recuperação para atividade habitual, ?verbis?:

?Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.?

Assim, tem-se que a situação fática apresentada pelo autor enquadra-se tão somente na hipótese prevista pelo art. 86, da Lei 8.213/91, que trata do auxílio-acidente, benefício já concedido pela sentença recorrida.
Isso posto, dou por negar provimento à Apelação.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70062718812, Comarca de São Jerônimo: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLA CRISTINA ORTNAU CIRIO E SANTOS




8
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901593969/apelacao-civel-ac-70062718812-rs/inteiro-teor-901594210