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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065317554_1b11f.doc
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Inteiro Teor


SBM

Nº 70065317554 (Nº CNJ: XXXXX-42.2015.8.21.7000)

2015/Cível


Apelação Cível. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRITÉRIO ADMINISTRATIVO DE IDADE PARA INGRESSO NO NÍVEL B DO ENSINO INFANTIL. LEGALIDADE. exceção no CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRECEDENTES. SENTENÇA de EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE REFORMADA. ratificação da ordem liminar.
Em que pese a pretensão da impetrante seja contrária à Lei de Diretrizes e Bases, no caso concreto, a sentença que extinguiu por falta de legítimo interesse o writ, revogando liminar que havia concedido a ordem, deve ser reformada, tendo em vista que, considerando que a menor já concluiu a última etapa do ensino infantil. Portanto, consolidada a situação de fato, a manutenção da sentença implicaria prejuízo à infante.
APELO PROVIDO.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70065317554 (Nº CNJ: XXXXX-42.2015.8.21.7000)


Comarca de Tupanciretã

Y.B.S.

..
APELANTE

E.R.G.S.

..
APELADO

D.E.E.M.D.M.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente e Revisor) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.
Porto Alegre, 30 de setembro de 2015.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)
Trata-se de recurso apelação interposto por YASMIN B. E S., menor representada pela genitora, pretendendo a reforma da sentença que extinguiu mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Escola de Ensino Médio Divino Mestre, por falta de legítimo interesse, à conclusão de que foi eleita a via inadequada para a obtenção do direito buscado, ou seja, para obtenção de matrícula no ensino infantil (nível B da pré-escola) independentemente do critério de idade, revogando anterior decisão que havia concedido a ordem liminarmente (fls. 42-5).

Sustenta, em síntese, que a sentença lhe traz flagrante prejuízo, tendo em vista que já foi cursado o primeiro ano do ensino fundamental por força da decisão liminar, a qual deve ser confirmada. Nesses termos, requer a reforma da sentença.

Com as contrarrazões e parecer do Ministério Público nesta Corte, vieram os autos conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Compulsando os autos, verifico que a menor impetrou o writ em 10/03/2014 (fl. 02), pleiteando sua matrícula no nível B da pré-escola, embora só tenha completado 05 (cinco) anos de idade em 20 de outubro de 2014, sendo nascida no ano de 2009 (fl. 16).
Em 18/03/2014 foi concedida a ordem liminarmente (fls. 31-2) e garantida a matrícula da menor, pelo que se conclui, neste momento processual, já cursado todo o último nível da pré-escola.

Pois bem.

Na esteira de precedentes julgados desta Corte, entendo que o critério adotado pela Secretaria Estadual de Educação, que limita o direito de ingresso desde a pré-escola até o primeiro ano do ensino fundamental de 09 anos àqueles que completarem, respectivamente, 04 e 06 anos de idade até 31 de março do respectivo ano letivo, além de não contrariar a garantia constitucional ao ensino, tampouco a sua ratificação nos termos do ECA, também está em consonância com as normas dispostas na Lei nº 11.274/06, a qual alterou o artigo 87, § 3º, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/96).

A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de ato administrativo discricionário válido o que estabelece a exigência de idade mínima para matrícula firmando o critério objetivo no sentido de que, para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental, a criança deve contar 6 anos de idade, pois se submete aos critérios de conveniência e oportunidade, consoante as diretrizes pedagógicas ditadas pela Secretaria de Educação do Estado e que não afrontam o princípio da razoabilidade. 2. A organização do ensino público deve ser feita de forma ampla, sujeita a critérios técnicos, constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, que prevê regras e critérios a serem observados, atribuindo ao Estado competência para estabelecer as normas de acesso à rede pública, entre as quais está, precisamente, a que adota o critério etário. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041182700, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/02/2011)

Sendo assim, não haveria conduta administrativa passível de qualquer censura por parte do ente público, não havendo cogitar certeza do direito alegado pela impetrante ? matrícula na última etapa do ensino infantil ?, que não havia completado 05 anos de idade até o dia 31/03/2014.

Entretanto, o caso concreto apresenta peculiaridade que impede seja revogada a liminar deferida, pois, pelo decurso do tempo até a sentença (publicada em 05/09/2014), a situação de fato se encontra consolidada e sua atual modificação importaria enorme prejuízo à menor.

Diante do contexto narrado, não julgo razoável manter a sentença que julgou extinto o writ, tampouco a revogação da decisão liminar da fl. 31, que concedeu a ordem, a fim de preservar os interesses da menina.

De igual modo, já decidiu essa Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MATRÍCULA NA PRÉ-ESCOLA. INDEFERIDO EM FACE DO LIMITE ETÁRIO. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. Em que pese a correção da decisão administrativa que determina a observância do critério etário, já concedida a antecipação de tutela há mais de dois meses, e, inclusive, implementado o requisito etário, não é razoável que agora a menor seja retirada do -grupo ao qual está devidamente integrada. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054796511, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/05/2013) ? Grifei.

AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC. 1. Segundo prevê o art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento quando a decisão é passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. 2. Demonstrada a situação de urgência e presente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso o seu recebimento e a não conversão em agravo retido. Inteligência do art. 527, inc. II, DO CPC. 3. A organização do ensino público deve ser feita de forma ampla, sujeita a critérios técnicos, constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, que prevê regras e critérios a serem observados, atribuindo ao Estado competência para estabelecer as normas de acesso à rede pública, entre as quais está, precisamente, a que adota o critério etário. 4. Embora correta a decisão administrativa que cientificou os genitores da infante que esta não atende o critério objetivo de idade para ingresso na rede pública de ensino fundamental, a decisão liminar deferida permitiu que a criança fosse integrada ao grupo escolar, estando já consolidada a situação fática, o que desaconselha sua reforma. 5. Não é adequada a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na decisão, sem afetar as já combalidas finanças públicas. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70054074166, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/05/2013) ? Grifei.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para conceder a ordem, tornando definitiva a decisão liminar das fls. 31-2.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70065317554, Comarca de Tupanciretã: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau:




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