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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 021XXXX-42.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

08/10/2015

Julgamento

30 de Setembro de 2015

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065317554_1b11f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRITÉRIO ADMINISTRATIVO DE IDADE PARA INGRESSO NO NÍVEL B DO ENSINO INFANTIL. LEGALIDADE. EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE REFORMADA. RATIFICAÇÃO DA ORDEM LIMINAR.

Em que pese a pretensão da impetrante seja contrária à Lei de Diretrizes e Bases, no caso concreto, a sentença que extinguiu por falta de legítimo interesse o writ, revogando liminar que havia concedido a ordem, deve ser reformada, tendo em vista que, considerando que a menor já concluiu a última etapa do ensino infantil. Portanto, consolidada a situação de fato, a manutenção da sentença implicaria prejuízo à infante.APELO PROVIDO.
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