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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0290352-25.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
07/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70060977899_7ea42.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ESTADO DE NECESSIDADE DESCARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA INAPLICADO. \n1.

Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas pela prova produzida. A confissão do réu somada aos demais depoimentos colhidos, comprovam a prática delitiva. \n2. Estado de necessidade não caracterizado, vez que ausente prova do perigo atual que justificasse o sacrifício alheio, nos termos do que dispõe o artigo 24 do Código Penal. \n3. Descabe a incidência do princípio da insignificância, eis que as circunstâncias não o autorizam. O prejuízo causado às vítimas atingiu o valor de R$ 1.779,70, o qual não pode ser considerado como insignificante.\n4. A pena foi bem aplicada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo qualquer reparo a ser feito. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
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