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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-64.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jucelana Lurdes Pereira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70062098991_9e683.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA.

Não houve abolitio criminis, mas alteração dos dispositivos legais que criminalizam a conduta praticada pelo acusado, tratando-se do que a doutrina chama de princípio da continuidade normativo-típica.SUFICIÊNCIA DE PROVAS.A prova produzida é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos atos libidinosos praticados pelo réu, em especial, por meio da palavra da vítima, corroborada com o conjunto probatório produzido, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901587557/apelacao-crime-acr-70062098991-rs

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