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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 0500390-15.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
09/04/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_PET_70063078273_aca6a.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70063078273 (Nº CNJ: 0500390-15.2014.8.21.7000)

2014/Crime


EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

- NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. O Incidente de Excesso ou Desvio de Execução é previsto nos artigos 185 e 186 da LEP, no título correspondente aos Incidentes de Execução. E o artigo 66 da mesma Lei, no título correspondente aos órgãos da execução penal, prevê que compete ao Juiz da execução decidir sobre os incidentes de execução, ao passo que o art. 197 da LEP, contido no título que regula o procedimento judicial, estatui que ?das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo?. Em sendo assim, com efeito, é incabível o incidente de desvio de execução para atacar ato do Juízo da Execução Penal e incompetente esta Corte para apreciá-lo. Jurisprudência do STJ.

- Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade no caso concreto. Medida que importaria a violação de garantias fundamentais dos apenados.

Incidente não conhecido.
Peticao


Oitava Câmara Criminal

Nº 70063078273 (Nº CNJ: 0500390-15.2014.8.21.7000)


Comarca de Nova Prata

MINISTÉRIO PÚBLICO


REQUERENTE

JUIZ DIR V EXEC CRIM COM NOVA PRATA


REQUERIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do incidente.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 18 de março de 2015.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)
Cuida-se de incidente de desvio de execução suscitado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em contrariedade à decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Nova Prata/RS, nos autos do Expediente Judicial (sem número), em resposta ao ofício nº 117/2014-PENP, que concedeu a todos os apenados que cumpriam pena em regime semi-aberto, com serviço externo, a prisão domiciliar, mediante monitoramente eletrônico.

Em suas razões, inicialmente, defendeu o cabimento da medida invocando doutrina e jurisprudência. Na seqüência, asseverou a ocorrência de desvio de execução, pois apenados em regime semi-aberto, em prestação de serviço externo, provocaram deliberadamente os danos ao estabelecimento em que se encontravam para serem transferidos à prisão domiciliar. Ademais, alegou que existem estabelecimentos com vagas que poderiam abrigar os apenados. Em sendo assim, requereu que fosse cassada a decisão do Juízo de Execução e que fosse determinado o prazo de 48 horas para que SUSEPE encontrasse local adequado para os presos em regime semi-aberto que laboram em ambiente externo à casa prisional, até a reconstrução das celas danificadas do Presídio Estadual de Nova Prata/RS, sob pena de responsabilização pessoal do Superintendente da SUSEPE (fls. 02/09).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 68/69).

As informações foram prestadas (fl. 72).

O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do incidente proposto (fls. 75/76).

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

A irresignação ministerial, trazida a conhecimento desta Câmara Criminal por meio de Incidente de Desvio de Execução, suscitado diretamente neste Tribunal, recai sobre decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais de Nova Prata/RS nos autos do Expediente Judicial (sem número), que concedeu a todos os apenados que cumpriam pena em regime semi-aberto, com serviço externo, no Presídio Estadual de Nova Prata, a prisão domiciliar, mediante monitoramente eletrônico, em razão de incêndio ocorrido no local.

Conforme já referido quando da análise do pedido liminar, pelo que se depreende do conjunto de cópias que instruíram este incidente, as circunstâncias do incêndio ocorrido no Presídio trouxeram um árduo problema a ser resolvido por todos os órgãos da execução penal da Comarca, a recolocação dos presos que lá cumpriam pena. E o que se verifica a partir do exame da prova documental é que as autoridades uniram esforços para a administração do caos surgido, do que sobreveio, a pedido administrador interino do local, a solução de colocar esses apenados (em semi-aberto com serviço externo), provisoriamente, em prisão domiciliar.
Sobreveio, então, em 10.12.2014, a decisão que concedeu, em caráter extraordinário e temporário, a prisão domiciliar a esses presos, contra a qual o Ministério Público se insurge.

Entendo, contudo, que a medida não pode ser conhecida, conforme bem explanou o eminente Procurador de Justiça em seu parecer.

O Incidente de Excesso ou Desvio de Execução é previsto nos artigos 185 e 186 da LEP, no título correspondente aos Incidentes de Execução (Título VII):

?Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

I - o Ministério Público;

II - o Conselho Penitenciário;

III - o sentenciado;

IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.?

E o artigo 66 da mesma lei, no título correspondente aos órgãos da execução penal (Título III), prevê que compete ao Juiz da execução decidir sobre os incidentes de execução:

?Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

II - declarar extinta a punibilidade;

III - decidir sobre:

a) soma ou unificação de penas;

b) progressão ou regressão nos regimes;

c) detração e remição da pena;

d) suspensão condicional da pena;

e) livramento condicional;

f) incidentes da execução. (...)? (grifei)
Ao passo que o artigo 197 da LEP, contido no título que regula o procedimento judicial (Título VIII), estatui que ?das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo?.
Em sendo assim, com efeito, é incabível o incidente de desvio de execução para atacar ato do Juízo da Execução Penal e incompetente esta Corte para apreciá-lo.
O Superior Tribunal de Justiça já examinou a matéria assentando que, em se tratando de insurgência contra ato do Juízo da Execução incabível era o incidente previsto nos artigos 185 e 186 da LEP (AgRg no REsp 935915/RS e EDcl no REsp 440315/DF). E nestes casos, assentou que a medida processual adequada era a interposição de Agravo em Execução, a partir do que conheceu da pretensão recursal, aplicando o princípio da fungibilidade.

Deixo, contudo, de seguir a orientação da Corte Superior na parte em que aplica o princípio da fungibilidade.

Entendendo que a medida não pode ser conhecida. Isso porque, conforme destacou brilhantemente o Ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, o enfrentamento da insurgência ministerial diretamente nessa Corte importaria violação a importantes princípios constitucionais, pois restariam vulneradas as garantias da ampla defesa e do contraditório, além do próprio duplo grau de jurisdição, uma vez que a inicial não individualizou os beneficiados com a decisão do Juiz da VEC, nem mesmo o número de registro de seus Processos de Execução Criminal. Diante deste cenário, inviável seria conhecer do recurso como agravo em execução, visto que obstado o oferecimento das devidas contra-razões e a realização de juízo de retratação.

Nesse sentido, igualmente, é a jurisprudência deste Tribunal:

?INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do incidente de desvio de execução proposto pelo Promotor de Justiça. A decisão, ora atacada, deveria ter sido combatida pelo recorrente, quando dela tomou conhecimento, e pelo meio legal previsto: agravo em execução. Como vem decidindo esta Corte, ?o incidente de desvio na execução, previsto nos artigos 185 e 186 da LEP, diz com procedimento inerente ao primeiro grau de jurisdição, visando corrigir eventuais desvios que ocorram no curso do cumprimento de pena. As decisões judiciais que as partes entenderem como contrárias ao direito, logo, caracterizadoras de desvio na execução, são atacáveis por agravo em execução, único recurso previsto na legislação, nos termos em que disciplina o artigo 197 da LEP.? DECISÃO: Incidente não conhecido. Unânime.? (Petição Nº 70059605899, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 11/06/2014)
?INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO, POR ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE A APENADO DO REGIME SEMI-ABERTO A PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM USO DE TORNOZELEIRA. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE RECURSO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. O Incidente de Desvio na Execução é medida restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo tramitar em apenso aos autos da execução penal supostamente desviada, cujas decisões proferidas serão submetidas ao duplo grau de jurisdição, mediante recurso específico, agravo em execução, ou outra medida eventualmente cabível. A decisão judicial que concedeu ao apenado, que cumpria pena em regime semi-aberto, a prisão domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, deve ser atacada por agravo em execução, recurso adequado para tanto, nos termos do artigo 197 da LEP. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, diante da previsão expressa de recurso cabível, bem como pelo processamento diverso da presente medida, que não prevê juízo de retratação ou apresentação de contra-razões, por parte do apenado. Incidente não-conhecido. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.? (Petição Nº 70059216333, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 04/04/2014)
?EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. - Não-conhecimento do incidente. O Incidente de Excesso ou Desvio de Execução é previsto nos artigos 185 e 186 da LEP, no título correspondente aos Incidentes de Execução. E o art. 66 da mesma lei, no título correspondente aos órgãos da execução penal, prevê que compete ao Juiz da execução decidir sobre os incidentes de execução, ao passo que o art. 197 da LEP, contido no título que regula o procedimento judicial, estatui que \das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo\. Em sendo assim, com efeito, é incabível o incidente de desvio de execução para atacar ato do Juízo da Execução Penal e incompetente esta Corte para apreciá-lo. Jurisprudência do STJ. - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade no caso concreto. Medida que importaria a violação de garantias fundamentais dos apenados. - Decisão da Juíza da VEC nos autos de expediente que tratou da interdição de estabelecimento prisional. Procedimento de transferência, realojamento e recolocação dos apenados da comarca. Insurgência ministerial quanto à afirmação da Magistrada no sentido da necessidade de se examinar e decidir de forma individualizada o retorno de cada apenado da prisão domiciliar extraordinária e temporariamente concedida nos respectivos PECs. Medida que resguarda as garantias fundamentais do preso na execução penal. Incidente não-conhecido.? (Petição Nº 70042652362, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 01/06/2011)
Pelos fundamentos expostos, voto pelo não-conhecimento do incidente.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Peticao nº 70063078273, Comarca de Nova Prata: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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