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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Petição : PET 0500390-15.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 0500390-15.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
09/04/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_PET_70063078273_aca6a.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.- NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. O Incidente de Excesso ou Desvio de Execução é previsto nos artigos 185 e 186 da LEP, no título correspondente aos Incidentes de Execução. E o artigo 66 da mesma Lei, no título correspondente aos órgãos da execução penal, prevê que compete ao Juiz da execução decidir sobre os incidentes de execução, ao passo que o art. 197 da LEP, contido no título que regula o procedimento judicial, estatui que \das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo\. Em sendo assim, com efeito, é incabível o incidente de desvio de execução para atacar ato do Juízo da Execução Penal e incompetente esta Corte para apreciá-lo. Jurisprudência do STJ.- Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade no caso concreto. Medida que importaria a violação de garantias fundamentais dos apenados.Incidente não conhecido.
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