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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0146165-84.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
02/10/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70064607872_dff8b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÕES. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 93, INC. IX, CF.PRELIMINARES. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÕES. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 93, INC. IX, CF.PRELIMINARES.

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÕES. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 93, INC. IX, CF.PRELIMINARES. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÕES. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 93, INC. IX, CF.-PRELIMINARES. O aditamento da denúncia atendeu regularmente aos pressupostos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos imputados ao acusado, expondo suas circunstâncias concretas e apontando a classificação jurídica, de modo a não oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da mais ampla defesa. Elemento subjetivo do tipo expressamente narrado. Inocorrência de nulidade por ausência de reabertura da instrução após o aditamento. A inconformidade defensiva acerca do aproveitamento dos atos processuais cingiu-se ao co-denunciado cujo feito foi cindido, não havendo irresignação no tocante ao réu E
.M.V. Configuração da nulidade obstada por não ter sido argüida nos memoriais anteriores à sentença (art. 571, CPP), pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563, CPP) e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566, CPP).-1º, 3º, 4º e 5º FATOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). O princípio da motivação é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório (art. , inc. LV, CF). Julgador que se cingiu a meras considerações despidas de argumentos, além de informações contraditórias. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de contestação das decisões. Provocação de reexame e controle obstada. Nulidade absoluta. -2º FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. A nulidade absoluta não deve ser pronunciada, considerando que tal providência prejudicaria o acusado, absolvido em sentença. Súmula n.º 160, STF. Preliminares defensivas rejeitadas. De ofício, reconhecida a nulidade da sentença quanto aos fatos 1º, 3º, 4º e 5º.
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