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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0013222-83.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
16/12/2016
Julgamento
25 de Novembro de 2016
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006027726_ee591.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. DESVIO DE FUNÇÃO.

A tese ventilada na inicial restou comprovada no feito, podendo ser extraídos da prova testemunhal elementos suficientes para a manutenção da condenação.A toda evidência, ainda que as atividades dos cargos de operário (padrão 1) e servente (padrão 2) sejam semelhantes nas tarefas de limpeza e recolhimento de lixo, forçoso reconhecer que as atividades de preparação de café e merendas escolares, desempenhadas com habitualidade pela servidora, são restritas ao cargo de servente. Comprovado, assim, o labor em desvio de função, resta mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901547209/recurso-civel-71006027726-rs