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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
17/04/2017
Julgamento
12 de Abril de 2017
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073358566_6f1d6.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70073358566 (Nº CNJ: 0099971-55.2017.8.21.7000)

2017/Cível


agravo de instrumento. autorização para viagem para o exterior. suPRImento judicial.

é de ser concedida a autorização para viagem ao exterior da adolescente, acompanhada da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível



Nº 70073358566 (Nº CNJ: 0099971-55.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



H.L.P.

..
AGRAVANTE

L.S.P.

..
AGRAVADO


Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento de HEMERSON LUIZ P. pretendendo a reforma da decisão, que na ação ajuizada contra LUISA S. P., menor representada por sua genitora, considerando a concordância prévia do Ministério Público com o pleito da parte requerida de autorização de viagem da adolescente Luísa aos Estados Unidos no período de 15/07/2017 a 31/07/2017, acompanhada de sua genitora, defiro o pedido retro.
O agravante sustenta que, em agosto de 2014, ajuizara a ação de revisão de alimentos cuja petição inicial foi emendada, passando a demanda a versar também reversão de guarda de menor, implementação de guarda compartilhada, ou regulamentação de visitas, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela, apenas em parte, garantindo-se, ao pai, a convivência com a filha aos domingos, alternados, das 9 às 20 horas. Afirma ter sido surpreendido com duas intimações, que veiculam a decisão que apraza audiência de oitiva da menor Luisa sem determinar o acompanhamento por profissional especializado, a despeito de a ação versar sobre alienação parental, e a decisão que defere pedido de suprimento judicial de autorização de viagem da sua filha para o exterior. Alega que a teor do artigo. 699 do CPC, quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista. Argumenta ser nula a decisão atacada, na medida em que suprimiu o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois proferida sem que o autor tivesse sido intimado para responder ao pedido, desrespeita o devido processo legal previsto para as hipóteses de suprimento de autorização de viagem não concedida por genitor e proferida por juiz incompetente para tanto, já que, nesses casos, a competência é do Juizado Especial da Infância e da Juventude. Considera temeroso a ida da filha para o exterior, porque após assalto, a genitora da agravada manifestou a vontade de acompanhar a irmã, mudando-se também para o exterior par com adolescente. Destaca que em dezembro do mesmo ano, quando Hemerson concedeu autorização para Luisa viajar para o exterior no período de férias escolares, Luciana encaminhou autorização previamente preenchida para que fosse impressa e assinada. Tal autorização, contudo, ao contrário do combinado, continha autorização para que a menina permanecesse no exterior por 3 anos, no entanto, o agravante corrigiu a autorização e concedeu somente o período que havia sido combinado. Por tudo isso, e sobretudo pelo fato de a madrinha da menina estar devidamente estabelecida, havendo inclusive a alternância de residência pela avó materna de Luisa, que mora 6 meses em cada país acompanhando cada uma das filhas, Hemerson teme que Luisa não volte da viagem ao exterior.

Requer, o imediato deferimento de medida liminar suspensiva para impedir que a menor Luisa seja ouvida pelo Juízo sem o devido acompanhamento especializado e sustar a emissão do alvará de autorização judicial de viagem.

Junta documentos.

É o relatório.

Não obstante as razões trazidas pelo agravante, tem-se, com base na Lei nº 9.756/98, a possibilidade de ser examinado de plano o recurso, quando a decisão recorrida estiver de acordo com jurisprudência dominante.

Pois bem.

Ressalto, a princípio, a possibilidade do deferimento do pedido inicial sem ouvida da outra parte (art. 806 do CPC), tendo em vista estar a viagem programada para dia 15 de julho.

Como se vê, do art. 83º, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA:

?Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.?

Este, aliás, é o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUPRIMENTO PATERNO, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE PASSAPORTE E A VIAGEM DO MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR EXTRA PETITA, AFASTADA, DEFERIMENTO QUE SE LIMITOU AO PLEITO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMPORTAMENTO DAS PARTES QUE IMPÕE INTERVENÇÃO EXTERNA. PAI QUE PRETENDIA IMPOR CONDIÇÃO ACERCA DA VIAGEM DO FILHO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032975278, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/12/2009)

Aqui, a mãe, guardiã, pretende viajar com a filha adolescente para os Estados Unidos, por um período determinado - 15/07/2017 a 31/07/2017, período de férias escolares, não tendo a concordância do pai.

Não obstante, não vejo qualquer prejuízo à agravada, se lhe for possibilitada realizar a viagem ao exterior para visitação de familiares que lá residem, sobretudo porque se trata de viagem de férias e de curta duração.

Por fim, saliento que ao genitor também poderá ser oportunizado programar viagens com a filha, sendo por igual detentor do poder familiar, responsável, junto com a mãe, pela educação da filha no seu sentido amplo.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. É de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, com 14 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70065374597, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/06/2015)

SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. Não apresentando o genitor qualquer motivo para negar a autorização para a filha acompanhar a genitora, que detém sua guarda, e que pretende fixar residência em outro país, cabível o suprimento judicial do consentimento. Agravo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70009596214, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 27/10/2004)

Outrossim, resta prejudicado o pedido de oitiva da agravada sem acompanhamento especializado, em audiência, sob pena de supressão ao decidido pelo juízo a quo, porquanto nada foi referido na decisão recorrida.

Do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932 do CPC.
Intimem-se.
Porto Alegre, 12 de abril de 2017.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.





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