4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 009XXXX-55.2017.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
17/04/2017
Julgamento
12 de Abril de 2017
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL.
É de ser concedida a autorização para viagem ao exterior da adolescente, acompanhada da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.RECURSO DESPROVIDO.