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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
07/04/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70063748263_2b0cb.doc
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Inteiro Teor


SMAB

Nº 70063748263 (Nº CNJ: 0060204-78.2015.8.21.7000)

2015/Crime


habeas corpus. violência doméstica. lesões corporais. ameaça. gravidade concreta dos fatos evidenciada.

Devidamente demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não se afigura ilegal o decreto prisional. Em concreto, as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade da agressão do paciente contra a companheira ? por meio de soco e chutes ? bem como a ameaça de que não ficaria preso por mais de trinta dias, e que então iria procurá-la, justificam a prisão cautelar. Necessidade, no entanto, de observar a proporcionalidade da cautelar. Ilegalidade não configurada, por ora. Recomendação de que seja reexaminada a necessidade da cautelar quando da audiência de instrução e julgamento, com especial atenção à proporcionalidade da medida em relação ao apenamento abstratamente cominado ao crime imputado.

ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70063748263 (Nº CNJ: 0060204-78.2015.8.21.7000)


Comarca de Estrela

KARINY ROCHA GARCIA MASIERO FARIA


IMPETRANTE

ANDRÉ LUIS RODRIGUES DE BRITO


PACIENTE

JUIZ DE DIR DA 2ª VARA DE ESTRELA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem, com recomendação de que seja reexaminada a necessidade da cautelar quando da audiência de instrução e julgamento, com especial atenção à proporcionalidade da medida em relação ao apenamento abstratamente cominado ao crime imputado.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente) e Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.
Porto Alegre, 19 de março de 2015.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Kariny Rocha Garcia Masiero Faria, Defensora Pública, em favor de ANDRÉ LUIS RODRIGUES DE BRITO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Estrela.

Relata que o paciente foi preso em 13 de fevereiro de 2015, em virtude de flagrante por lesão corporal praticada no âmbito das relações domésticas. Sustenta que a prisão cautelar é desnecessária, pois ausentes os pressupostos legais. Destaca que o delito pelo qual foi indiciado é punido com pena de prisão simples, a qual que pode ser cumprida em regime menos gravoso que o fechado. Postula a concessão da liminar e, no mérito, a confirmação da ordem.
A liminar postulada foi indeferida (fl. 08-09).

Juntadas as informações (fl. 13-14).

Emitiu parecer a ilustre Procuradoria de Justiça, opinando pela denegação da ordem (fls. 17-19).

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes colegas:

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado por KARINY ROCHA GARCIA MASIERO FARIA, Defensora Pública, em favor de ANDRE LUIS RODRIGUES DE BRITO, detido por supostas lesões corporais perpetradas contra sua companheira, no âmbito doméstico.

Ao examinar o pedido de liminar, proferi despacho assim fundamentado:

Compulsando os autos, verifico que a decisão hostilizada está devidamente fundamentada. Além disso, do auto de prisão em flagrante depreende-se a existência de indicativos suficientes da materialidade e da autoria, e a necessidade da prisão preventiva está justificada nas circunstâncias do fato, notadamente por ter o paciente agredido sua ex-amante e, depois, resistido à prisão em flagrante.

A decisão hostilizada está devidamente fundamentada, apontando a necessidade da prisão preventiva como forma de tutelar a integridade física da ofendida, nos seguintes termos:

?Com efeito, André Luis foi autuado pela prática, sem tese, do delito de lesões corporais, decorrente de violência doméstica, havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, consoante acima analisado. Ademais, vislumbro na espécie a necessidade de manutenção da segregação para a garantia da ordem pública, especialmente, para garantir a integridade física da vítima, senão, vejamos.

O flagrado registra diversos antecedentes criminais, as circunstâncias do delito revelam o alto grau de agressividade do flagrado em relação à vítima, tendo realizado diversas ameaças à mesma, inclusive de que iria procurá-la na cidade de Caxias do Sul, depois de solto. Ameaçou também o policial militar Luciano e resistiu a prisão.

Tratando-se de segregação para a garantia da ordem pública não há falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão. De qualquer sorte, neste momento, revelam-se inadequadas e insuficientes, de modo que, também sob este aspecto, não há falar em aplicação de medidas cautelares que não a própria prisão.?

No ponto, registro que os casos de violência doméstica constituem exceção à regra geral de que a prisão preventiva pode ser decretada aos delitos cuja pena máxima seja superior a quatro anos, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal.

Assim, ausente ilegalidade manifesta, não é caso de concessão da ordem liminarmente.

Ademais, a partir de consulta junto ao site do TJRS, observo que o paciente registra antecedentes por homicídio qualificado (047/2.03.0001068-1) e roubo majorado (047/2.11.0000011-7), com sentença condenatória transitada em julgado.

Não vislumbro, prima facie, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da liminar.

No mérito, acompanho o parecer do Ministério Público, de modo a denegar a ordem, in verbis:

Não se vislumbra o constrangimento ilegal alegado pela impetrante, devendo ser mantida a segregação cautelar do paciente. Não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 648 do Código de Processo Penal.

As informações prestadas pela autoridade coatora revelam que o paciente foi preso em flagrante, em 13 de fevereiro de 2015, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Em 27 de fevereiro de 2015, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do acusado dando ele como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147, c/c artigo 61, inciso II, alíneas ?e? e ?f?, todos do Código Penal. Segundo consta na inicial acusatória, ANDRÉ LUÍS, prevalecendo da relação doméstica, ofendeu a integridade física da sua companheira ao desferir-lhe um soco na boca e vários chutes, bem como ameaçou a ofendida ao dizer que não ficaria preso por mais de trinta dias e, ao sair do presídio, iria procurá-la. Os autos, no momento, aguardam o cumprimento da carta precatória de citação do réu.

Tendo em vista tais informações, aliadas ao teor das decisões proferidas pelo magistrado atuante perante o 1º grau - cujas cópias encontram-se no expediente -, constata-se que a segregação cautelar imposta ao paciente é legal e deve ser mantida.

Os fatos narrados são extremamente graves e exigem uma resposta enérgica por parte do Poder Judiciário. A necessidade da manutenção da segregação cautelar se faz presente em razão da existência do concreto risco de vida que a vítima está exposta e da possibilidade de o episódio delituoso se repetir.

O juízo a quo, ao decretar a prisão preventiva de ANDRÉ LUÍS, destacou que a ação do acusado é extremamente grave necessitando de uma resposta enérgica por parte do Poder Judiciário.

Por outro lado, a decisão atacada nesta oportunidade foi clara ao identificar no comportamento de ANDRÉ o descaso com as ordens judiciais, bem como a necessidade de o Estado atuar de forma eficaz para estancar os ataques desferidos pelo agressor à integridade da vítima.

Diante de tais ponderações, mostra-se claro que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal estão presentes, pois se faz necessário garantir a ordem pública - evitar que novos fatos delituosos venham a ocorrer- e por conveniência da instrução criminal A conjugação das razões de decidir e do dispositivo da decisão permite esta conclusão de forma tranquila. Por fim, ressalta-se que o juízo ponderou que nenhuma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal teria o condão de impedir o acusado de continuar importunando a vítima.

Os dados existentes na ação de habeas corpus revelam a imprescindibilidade de acautelar a ordem pública, para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, evitando a repetição das infrações delituosas.

Enquanto o paciente continuar com esse comportamento obsessivo, reiterando o descumprimento das ordens judiciais, deverá permanecer recolhido, para evitar que a ofendida e seus familiares voltem a ser importunados.

O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente acerca da viabilidade da prisão preventiva em situações de violência doméstica e familiar, como a enfrentada nesta ocasião:

?RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONTIDA NA LEI N. 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREVISÃO DE SANÇÕES ESPECÍFICAS NA LEI DE REGÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica.

2. A Lei n. 11.340/06 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal.

3. Ademais, há previsão no art. 313, III, do Código de Processo Penal, quanto à admissão da prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica.

4. Assim, em respeito ao princípio da intervenção mínima, não se pode falar em tipicidade da conduta imputada ao recorrente, na linha dos precedentes deste Sodalício.

5. Recurso especial provido para absolver o recorrente.

(REsp 1492757/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)?

Por outro lado, ressalta-se que as circunstâncias em que os delitos ocorreram não permitem exame aprofundado na via estreita do habeas corpus, na medida em que a via adotada pelo impetrante não comporta dilação probatória. No caso dos autos, o magistrado atuante no 1º grau de jurisdição é quem melhor tem condições de aferir a gravidade do comportamento do paciente e analisar a situação de temor em que a ofendida se encontra. Acrescenta-se, ainda, que o descumprimento de medidas protetivas deve ser levado em consideração, competindo ao Estado atuar com o rigor necessário.

Portanto, é de ser mantida a segregação cautelar de ANDRÉ LUÍS.

Com efeito, resta plenamente demonstrada a gravidade concreta do delito praticado pelo paciente, que teria agredido a companheira com socos e chutes, além de tê-la ameaçado desdenhando da medida de segregação cautelar aplicada, ao referir que não ficaria preso por mais de trinta dias e, ao sair do presídio, iria procurá-la.

Portanto, reputo justificada e necessária a constrição máxima da liberdade ao efeito de acautelar a integridade física da ofendida.

No entanto, afigura-se imprescindível a devida observância ao princípio da proporcionalidade, de modo que a medida cautelar não se verifique mais onerosa do que a própria pena a ser eventualmente imposta.

No caso, consigno que o paciente está detido desde 13.02.2015, portanto, há mais de um mês. Em consulta à movimentação do processo no site do Tribunal de Justiça, verifico que o feito apresenta tramitação normal, com denúncia recebida no dia 02.03.2015 e com defesa preliminar ainda não apresentada, estando igualmente pendente o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual deverá ser reexaminada a necessidade da cautelar, com especial atenção à proporcionalidade da medida em relação ao apenamento abstratamente cominado ao crime imputado.

Por tais fundamentos, denego a ordem, com recomendação de que seja reexaminada a necessidade da cautelar quando da audiência de instrução e julgamento, com especial atenção à proporcionalidade da medida em relação ao apenamento abstratamente cominado ao crime imputado.
Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Habeas Corpus nº 70063748263, Comarca de Estrela: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE SEJA REEXAMINADA A NECESSIDADE DA CAUTELAR QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM ESPECIAL ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO AO APENAMENTO ABSTRATAMENTE COMINADO AO CRIME IMPUTADO.\




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