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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70063747232_b5860.doc
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Inteiro Teor


SMAB

Nº 70063747232 (Nº CNJ: XXXXX-71.2015.8.21.7000)

2015/Crime


habeas corpus. violência doméstica. lesões corporais. ameaça. gravidade concreta dos fatos evidenciada.

Devidamente demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não se afigura ilegal o decreto prisional. Em concreto, as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade das agressões do paciente contra a companheira, descritas nos autos da ocorrência policial, justificam a prisão cautelar. Necessidade, no entanto, de observar a proporcionalidade da cautelar. Ilegalidade não configurada, por ora. Recomendação de que seja reexaminada a necessidade da cautelar quando da audiência de instrução e julgamento, com especial atenção à proporcionalidade da medida em relação ao apenamento abstratamente cominado ao crime imputado.

ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70063747232 (Nº CNJ: XXXXX-71.2015.8.21.7000)


Comarca de Dom Pedrito

ELI FERREIRA BARBOSA


IMPETRANTE

CRISTIANO MARTINS SILVEIRA


PACIENTE

JUIZ DE DIR DA 2ª VARA DE DOM PEDRITO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem, com recomendação de que seja reexaminada a necessidade da cautelar quando da audiência de instrução e julgamento, com especial atenção à proporcionalidade da medida em relação ao apenamento abstratamente cominado ao crime imputado.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente) e Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.
Porto Alegre, 19 de março de 2015.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eli Ferreira Barbosa em favor de CRISTIANO MARTINS SILVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dom Pedrito.

Relata que o paciente foi preso em 1º de fevereiro de 2015, em razão de prisão preventiva decretada no dia 31.01.2015, por suposto envolvimento de violência doméstica praticada contra sua então companheira. Sustenta que a decretação de prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência. Alega estar sofrendo coação ilegal, em razão do excesso de prazo, pois está recolhido no regime fechado, há 30 dias e até o momento não foi marcada audiência e tampouco há representação do Ministério Público. Afirma que a suposta vítima não quer representar contra o acusado, conforme declaração firmada em tabelionato acostada ao apenso. Informando, ainda, que a ?vítima espera apenas a liberdade do paciente para que possa casar com o paciente?. Destaca que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Postula a concessão da liminar e, no mérito, a confirmação da ordem.
A liminar postulada foi indeferida (fl. 08-09).

Juntadas as informações (fl. 28).

Emitiu parecer a ilustre Procuradoria de Justiça, opinando pela denegação da ordem (fls. 29-31v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes colegas:

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado por ELI FERREIRA BARBOSA, Defensora Pública, em favor de CRISTIANO MARTINS SILVEIRA, detido por supostas lesões corporais perpetradas contra sua companheira, no âmbito doméstico.

Ao examinar o pedido de liminar, proferi despacho assim fundamentado:

Compulsando os autos, verifico que a decisão hostilizada está devidamente fundamentada, apontando a necessidade da prisão preventiva como forma de tutelar a integridade física da ofendida, nos seguintes termos:

?Trata-se de Ocorrência Policial noticiando a prática de violência doméstica contra a vítima IVANA VADENILZE NOGUEIRA BUENO, praticadas pelo então companheiro CRISTIANO MARTINS SILVEIRA.
De acordo com o relato da vítima, nesta madrugada, sofreu diversas agressões perpetradas pelo então companheiro, ora agressor, seguidas da afirmação de que ?iria matá-la? com a violência empregada. Narrou que na noite de ontem, estavam em um baile e a depoente não se sentia bem com o ambiente, quando teve seu cabelo puxado pelo agressor; e quando este foi ao banheiro, fugiu do local. Logo após, próximo de um CTG, foi localizada por CRISTIANO, que a obrigou a entrar no veículo e iniciou as agressões, desferindo-lhe tapas, socos e batidas de sua cabeça no painel do carro, conduzindo o veículo em alta velocidade at=é parar próximo de uma ponte, na Rua Júlio de Castilhos, quando a obrigou a descer do carro, puxando-a pelos cabelos, continuando as agressões com chutes e socos em diversas partes de seu corpo, anunciando que iria matá-la. Como começou a gritar, uma residência próxima acendeu a luz, momento em que o companheiro percebeu e obrigou-a a retornar ao carro, dirigindo até próximo ao Balneário Passo Real, onde passou a esganá-la, vindo a desmaiar, retomou a consciência e CRISTIANO permanecia anunciando que iria matá-la, quando voltou a perder os sentidos, voltando a acordar no momento em que se aproximou um homem, quando o agressor fugiu, ajudando-a e emprestando o celular para que pedisse ajuda. Representou criminalmente contra o agressor.

Por sua vez, o Policial Militar PAULO CÉSAR MINCOLA, que atendeu o chamado, referiu que encontrou a vítima na praia Balneário Passo Real, bastante lesionada, próxima a um veículo, afirmando que o agressor dizia que iria matá-la com os golpes; efetuadas buscas, não foi encontrado o suspeito.

Realizado exame de corpo de delito, constatadas as lesões corporais em diversas partes do corpo da vítima, como na face, pescoço, tronco, membros superiores e perna direita; a corroborar o relato desta, de que foi verdadeiramente torturada com tantas agressões ao longo da madrugada e da violência empregada pelo então companheiro.

Nesse contexto, tamanha violência empregada contra a vítima, somente cessada, aparentemente, pela intervenção de terceiro ainda não identificado, havendo sinais de que as agressões encaminhavam-se para mau maior, talvez até à morte da vítima, torna impositiva medida coercitiva máxima como forma de contenção do agressor, evidente perigo concreto à vida da vítima e da comunidade pedritense como um todo, qual seja, a segregação.

Em decorrência DECRETO a prisão preventiva do agressor CRISTIANO MARTINS SILVEIRA, com amparo no art. 20 da Lei 11.340/2006 e 312 e 313 do CPP, tornando prejudicadas as medidas protetivas postuladas, com ampar.?

O pedido de liberdade provisória foi indeferido, apontando a necessidade da prisão preventiva como forma de tutelar a integridade física e psicológica da ofendida, podendo tentar contra sua vida.

No ponto, registro que os casos de violência doméstica constituem exceção à regra geral de que a prisão preventiva pode ser decretada aos delitos cuja pena máxima seja superior a quatro anos, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal.

Assim, ausente ilegalidade manifesta, não é caso de concessão da ordem liminarmente.

Não vislumbro, prima facie, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da liminar.

Por tais fundamentos, indefiro a liminar postulada.
No mérito, acompanho o parecer do Ministério Público, de modo a denegar a ordem, in verbis:

Como se pode observar, o decreto prisional encontra-se solidamente fundamentado ? para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psíquica da vítima ? e embasado em circunstâncias específicas do caso concreto, tendo a magistrada de origem referido haver prova da materialidade e suficientes indícios da autoria delitiva.

Ademais, segundo informado pelo juízo de origem, a denúncia oferecida contra o ora paciente, dando-o como incurso no artigo 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, foi recebida em 06.03.2015 (fl. 28).

Acerca da necessidade da segregação, deve-se destacar que o crime foi cometido de maneira extremamente violenta. O paciente teria agredido violentamente a vítima, com tapas, socos, puxões de cabelo e batido a cabeça desta contra o painel do carro. CRISTIANO chegou a esganar a ofendida, que veio a desmaiar (por duas vezes), sempre afirmando que iria matá-la, o que só não o fez em razão da intervenção de um terceiro não identificado.

Tais circunstâncias revelam a personalidade extremamente agressiva do paciente e confortam a necessidade da segregação cautelar, como forma de salvaguardar a ordem pública e assegurar a integridade física e psicológica da vítima, a teor dos artigos 312 do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei nº 11.340/06.

E diante desse cenário, possível e necessária a decretação imediata da prisão preventiva do agressor, pois medidas protetivas ou cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para refrear o paciente. Nesse sentido, precedente desse Tribunal de Justiça:
?HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. Demonstrada a materialidade delitiva e indicada a presença de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente. Prisão suficientemente fundamentada. No caso em análise, o paciente teria agredido sua irmã e seu sobrinho de dez anos, após discussão em razão de maus-tratos contra animais de estimação das vítimas. Posteriormente, os policiais presenciaram o acusado dar um tapa no rosto do companheiro da ofendida. Embora o artigo 313, inciso III, do CPP, admita a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, quando estas não forem suficientes para fazer cessar os atos do agressor, como no caso concreto, possível sua imediata segregação. Os elementos constantes dos autos indicam, em tese, a prática corriqueira, por parte do paciente, deste tipo de delito, pois conta com diversas ocorrências envolvendo os delitos de ameaça e lesões corporais. ORDEM DENEGADA.? (Habeas Corpus Nº 70061477675, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 17/09/2014 - grifei).
Registro, inclusive, que os fatos descritos poderiam configurar tentativa de homicídio e não mera lesão corporal.

De qualquer sorte, na audiência de instrução e julgamento aprazada (fl. 28), a gravidade dos fatos e a necessidade da prisão preventiva poderá ser melhor analisada frente aos fatos narrados diretamente pela vítima e testemunhas.

Por fim, destaque-se que a declaração da ofendida, no sentido de que não deseja representar contra o ora paciente, não obsta o prosseguimento do processo criminal, pois o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4424, de 09.02.2012, publicada no DJe nº 35 e no DOU, de 17.02.2012, confirmou que as infrações penais da Lei Maria da Penha, cometidas mediante violência, são processadas através de ação penal pública incondicionada, sendo prescindível, portanto, a representação da ofendida.

Assim, por haver prova da materialidade e suficientes indícios da autoria delitiva, com o decreto prisional devidamente fundamentado, sendo a prisão necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psíquica da vítima, deve ser mantida a prisão do paciente.

Com efeito, resta plenamente demonstrada a gravidade concreta do delito praticado pelo paciente, em face da brutalidade das agressões perpetradas contra a companheira que, segundo a ocorrência policial nº 151111/2015/376, teriam sido as seguintes:

?Narrou que na noite de ontem, estavam em um baile e a depoente não se sentia bem com o ambiente, quando teve seu cabelo puxado pelo agressor; e, quando este foi ao banheiro, fugiu do local. Logo após, próximo de um CTG, foi localizada por CRISTIANO, que a obrigou a entrar no veículo e iniciou as agressões, desferindo-lhe tapas, socos e batidas de sua cabeça no painel do carro, conduzindo o veículo em alta velocidade até parar próximo de uma ponte, na Rua Júlio de Castilhos, quando a obrigou a descer do carro, puxando-a pelos cabelos, continuando as agressões com chutes e socos em diversas partes de seu corpo, anunciando que iria matá-la. Como começou a gritar, uma residência próxima acendeu a luz, momento em que o companheiro percebeu e obrigou-a a retornar ao carro, dirigindo até próximo ao Balneário Passo Real, onde passou a esganá-l,a, vindo a desmaiar, retomou a consciência e CRISTIANO permanecia anunciando que iria matá-la, quando voltou a perder os sentidos, voltando a acordar no momento em que se aproximou um homem, quando o agressor fugiu, ajudando-a e emprestando o celular para que pedisse ajuda.?

Portanto, reputo justificada e necessária a constrição máxima da liberdade ao efeito de acautelar a integridade física da ofendida.

No entanto, afigura-se imprescindível a devida observância ao princípio da proporcionalidade, de modo que a medida cautelar não se verifique mais onerosa do que a própria pena a ser eventualmente imposta.

No caso, consigno que o paciente está detido desde 01.02.2015, portanto, há aproximadamente um mês e meio. Em consulta à movimentação do processo no site do Tribunal de Justiça, verifico que o feito apresenta tramitação normal, com denúncia recebida no dia 09.03.2015, estando pendente o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual deverá ser reexaminada a necessidade da cautelar, com especial atenção à proporcionalidade da medida em relação ao apenamento abstratamente cominado ao crime imputado.

Por tais fundamentos, denego a ordem, com recomendação de que seja reexaminada a necessidade da cautelar quando da audiência de instrução e julgamento, com especial atenção à proporcionalidade da medida em relação ao apenamento abstratamente cominado ao crime imputado.
Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro

Acompanho o eminente Relator, apenas consignando a prisão preventiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas ou em situação de violência à mulher no âmbito da Lei Maria da Penha não pode ser abusiva, ou exagerada no tempo, cabendo a realização de audiência com brevidade, com vistas a examinar alternativa diversa da prisão.

É a declaração.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Habeas Corpus nº 70063747232, Comarca de Dom Pedrito: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE SEJA REEXAMINADA A NECESSIDADE DA CAUTELAR QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM ESPECIAL ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO AO APENAMENTO ABSTRATAMENTE COMINADO AO CRIME IMPUTADO.\




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901527258/habeas-corpus-hc-70063747232-rs/inteiro-teor-901527318

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