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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0484576-60.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
10/04/2015
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70062920137_ac968.doc
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Ementa

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA.- PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.É cabível o julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática do Relator, na forma do artigo 557do CPC.-MÉRITO-Com base nos artigos e 196da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio do atestado médico juntado aos autos, a parte autora comprovou a necessidade de realização da avaliação médica postulada. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, até porque assistida pela Defensoria Pública.MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA.O Município, como é sabido, é um ente federativo autônomo. E a verba honorária a que foi condenado, teve como causa a sua sucumbência na lide, possuindo como beneficiário o FADEP que não se confunde com o Estado, muito menos com o próprio ente apelante.Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o fato do Estado não pagar honorários ao FADEP, em virtude da aplicação do instituto da confusão entre credor e devedor, regra expressa no artigo 381do Código Civil, não quer dizer que o Município deva ter idêntico direito, mormente em razão da condição de pessoa jurídica de direito público interno distinta.Verba honorária mantida levando-se em consideração os critérios do art. 20, § 4º, do CPC.A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela.PRELIMINAR REJEITADA.AGRAVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901509589/agravo-agv-70062920137-rs